Projetos e propostas

Sugere ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania a adoção de diretrizes nacionais para garantir acessibilidade cognitiva em concursos públicos para candidatos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras deficiências neurodivergentes.

Sugere ao Ministério da Educação a elaboração de diretrizes nacionais de acessibilidade cognitiva para processos avaliativos, incluindo concursos públicos e avaliações educacionais, voltadas à inclusão de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Sugere ao Ministério dos Transportes a regulamentação de parâmetros técnicos mínimos de sinalização e controle de velocidade em áreas privadas de uso coletivo com tráfego interno de veículos.

Sugere ao Ministério das Cidades a criação de programa nacional de apoio técnico aos municípios para fiscalização e orientação sobre segurança viária em condomínios de grande porte.

Sugere ao Ministério das Cidades a elaboração de diretrizes nacionais de segurança viária para circulação de veículos em condomínios residenciais e loteamentos fechados.

Sugere ao Ministério da Justiça e Segurança Pública a implementação do Programa "Evidência Resguardada", destinado à modernização tecnológica das Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (DEAMs) através da aquisição de kits de perícia digital rápida e capacitação de agentes para a preservação imediata de provas eletrônicas.

Sugere ao Ministério da Justiça e Segurança Pública a implementação de programas permanentes de capacitação e atualização dos profissionais das forças de segurança para o atendimento, registro e investigação de crimes de violência sexual.

Sugere ao Ministério das Mulheres a ampliação e o fortalecimento da rede de atendimento humanizado às vítimas de violência sexual em todo o território nacional, com especial atenção às regiões com maior incidência de registros.

Sugere ao Ministério da Pesca e Aquicultura e à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) a implementação do "Selo de Procedência e Rastreabilidade do Pescado" para espécies associadas à Síndrome de Haff.

Sugere ao Ministério da Saúde a elaboração e divulgação de um Protocolo Nacional de Manejo Clínico para Rabdomiólise Alimentar (Síndrome de Haff).

Requer informações ao Ministério da Saúde acerca da assistência à saúde indígena prestada no âmbito do Distrito Sanitário Especial Indígena do Vale do Javari (DSEI-VJ), especialmente quanto ao funcionamento da Casa de Apoio à Saúde Indígena (CASAI) de Tabatinga, no Estado do Amazonas, e demais providências administrativas relacionadas ao atendimento das populações indígenas da região.

Requer informações ao Ministério das Comunicações acerca da implantação de infraestrutura de telefonia móvel e conectividade no Distrito de Nova Manaus, no município de Iranduba/AM, contemplado em leilão reverso para expansão do Serviço Móvel Pessoal (SMP).

Requer informações ao Ministério da Educação acerca dos mecanismos de supervisão relacionados ao reconhecimento e registro da condição de pessoa com deficiência (PcD) nos sistemas acadêmicos das instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica.

Requer informações ao Ministério da Saúde acerca dos critérios adotados pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (CONITEC) na avaliação de tecnologia destinada ao tratamento da acondroplasia, bem como sobre as políticas públicas previstas para pessoas com a condição.

Requer informações ao Ministério da Saúde acerca do monitoramento de eventos adversos graves, impactos assistenciais no SUS e das estratégias de farmacovigilância relacionadas ao uso de medicamentos agonistas do receptor GLP-1 (“canetas emagrecedoras”).

Requer informações ao Ministério da Educação acerca da conformidade técnica e normativa das questões aplicadas no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos (Revalida/INEP), diante de possível divergência entre o gabarito oficial do certame e diretrizes federais vigentes de políticas públicas de saúde.

Sugere ao Ministério da Saúde, a instituição da Semana Nacional de Conscientização sobre Alergias Respiratórias.

Sugere ao Ministério da Educação a criação de programa nacional de educação notarial e registral nas escolas públicas, com o objetivo de promover o conhecimento sobre serviços notariais, direitos civis básicos e a importância dos registros públicos para o exercício da cidadania.

Sugere ao Ministério da Educação a criação de programa nacional de incentivo à doação de sangue no ambiente escolar, por meio de ações educativas, campanhas de conscientização e parcerias com hemocentros.

Sugere ao Ministério da Educação a criação de protocolo nacional de prevenção e resposta a casos de misoginia e violência de gênero nas instituições de ensino.

Sugere ao Ministério da Educação a criação de programa nacional de apoio logístico destinado a estudantes selecionados pelo ENEM em instituições de ensino superior localizadas em unidades da federação distintas de seu domicílio, visando assegurar condições de deslocamento, instalação e permanência.

Sugere ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, o incentivo à realização de pesquisas epidemiológicas sobre doenças respiratórias inflamatórias no Brasil.

Define antissemitismo com a finalidade de instruir as políticas públicas nacionais.

Parecer do Relator, Dep. Amom Mandel (CIDADANIA-AM), pela aprovação, com substitutivo.

Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para incluir nas Áreas de Preservação Permanente (APPs) os igarapés de 1ª a 3ª ordens.

Parecer do Relator, Dep. Amom Mandel (CIDADANIA-AM), pela aprovação deste, e do PL 1964/2024, apensado, com substitutivo.

Parecer do Relator, Dep. Amom Mandel (CIDADANIA-AM), pela aprovação, com substitutivo.

Parecer do Relator, Dep. Amom Mandel (CIDADANIA-AM), pela aprovação deste, do PL 1539/2021, e do PL 691/2022 (Nº Anterior: PLS 712/2015), apensados, com substitutivo.

Requer a realização de audiência pública para debater os tratamentos medicamentosos e a implementação de protocolos clínicos no atendimento às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Dispõe sobre a criação da Política Nacional de Conservação do Solo e Incentivo ao Serviço Voluntário Ambiental com o objetivo de promover a preservação e o uso sustentável dos recursos naturais, especialmente do solo, com o objetivo de promover a preservação e o uso sustentável dos recursos naturais, especialmente do solo

Parecer do Relator, Dep. Amom Mandel (CIDADANIA-AM), pela aprovação deste, com substitutivo.

Parecer do Relator, Dep. Amom Mandel (CIDADANIA-AM), pela aprovação.

Parecer do Relator, Dep. Amom Mandel (CIDADANIA-AM), pela aprovação.

Institui o Fundo Nacional de Educação Ambiental, estabelece diretrizes para a promoção da educação ambiental no Brasil e dá outras providências.

Parecer do Relator, Dep. Amom Mandel (CIDADANIA-AM), pela aprovação deste, com substitutivo.

Requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 6.075, de 2025, apensado ao Projeto de Lei nº 890, de 2023.

Requeiro nos termos do art. 155 do RICD, regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei n.º 890, de 2023, e seus apensados , que dispõe sobre criação de Lei para tratamento penal e processual de crimes resultantes de práticas misóginas.

Requer a retirada de tramitação e o arquivamento do PL 6665/2025, que “Institui a Política Nacional de Incentivo ao Teletrabalho Sustentável, promovendo práticas modernas, seguras e ambientalmente responsáveis no trabalho remoto.”

Requer a retirada de tramitação e o arquivamento do PL 7154/2025, que "Dispõe sobre a criação de programas de apoio psicossocial para mulheres com infertilidade permanente ou temporária."

Requer a retirada de tramitação e o arquivamento do PL 6271/2025, que “Institui o Selo Escola Saudável para as instituições de ensino que oferecerem alimentação com alto valor nutricional e acompanhamento por nutricionistas, e dá outras providências.”

Requer a retirada de tramitação e o arquivamento do PL 6574/2025, que “Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que institui o Código de Defesa do Consumidor (CDC), para regulamentar a publicidade de alimentos ultraprocessados.”

Recurso contra apreciação conclusiva do Projeto de Lei n° 4.890 de 2024.

Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para estabelecer medidas destinadas à proteção da mulher em situação de violência doméstica e familiar, mediante presunção de efetiva necessidade e prioridade na análise de pedidos de autorização para aquisição, registro, posse e porte de arma de fogo.

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar a incitação à violência ou discriminação contra a mulher por meio de conteúdo misógino organizado, inclusive em ambiente digital, e dá outras providências.

Requer realização de visita técnica pelos membros da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) para inspeção do aterro sanitário em operação e da obra do novo aterro, com vistas à verificação das condições de manejo de resíduos e da conformidade ambiental, no Município de Manaus, no Estado do Amazonas.

Requer a realização de audiência pública para debater o aumento da crueldade contra animais e a eficácia das medidas socioeducativas em casos de maus-tratos cometidos por menores, tomando como base o "Caso Orelha".

Requer realização de Visita Técnica dos membros da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, à cidade de Manaus/AM, com o objetivo de analisar a situação ambiental, com ênfase no saneamento básico, balneabilidade e seus impactos sobre os recursos hídricos para a região Norte/país.