Projetos e propostas

Parecer do Relator, Dep. Amom Mandel (REPUBLIC-AM), pela aprovação do PL 3628/25 e do PL 183/26, apensado, com substitutivo.

Sugere ao Ministério da Saúde a adoção de medidas para dar celeridade à publicação e implementação do Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) da Doença de Crohn no âmbito do Sistema Único de Saúde.

Garante ao paciente com câncer o direito de realizar o tratamento oncológico em qualquer unidade da Federação de sua escolha, conforme o melhor protocolo clínico, serviço ou estrutura disponível, e dá outras providências.

Parecer do Relator, Dep. Amom Mandel (REPUBLIC-AM), pela aprovação, com substitutivo.

Sugere ao Ministério da Saúde a criação de protocolo nacional para garantia de atendimento adequado em unidades de urgência e emergência do SUS, com medidas para casos de não atendimento ou falha assistencial.

Requer informações ao Ministério do Planejamento e Orçamento acerca de eventuais alterações na base territorial oficial do País relativas à delimitação interestadual entre os Estados do Amazonas e do Pará na região da Serra de Parintins e da comunidade Parintinzinho.

Requer informações ao Ministério de Minas e Energia acerca das medidas adotadas para acompanhar a expansão recente do faturamento do setor mineral brasileiro, especialmente no que se refere ao aumento da produção de cobre e ouro.

Requer informações ao Ministério de Minas e Energia acerca do acompanhamento, planejamento e impactos econômicos, territoriais e socioambientais do ciclo de investimentos estimado em US$76,9 bilhões no setor mineral brasileiro até 2030.

Requer informações ao Ministério de Minas e Energia acerca da destinação e do monitoramento da aplicação dos recursos da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) pelos municípios beneficiários.

Requer informações ao Ministério de Minas e Energia acerca das medidas adotadas para monitorar os compromissos ambientais e climáticos anunciados pelo setor mineral brasileiro no contexto da agenda preparatória da COP30.

Altera o § 2º do art. 8° da Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para assegurar a dedução, como despesas médicas, das despesas com instrução de pessoas com deficiência física ou mental, em escolas de ensino regular ou especializado, sem o limite anual imposto às despesas de educação convencionais, desde que comprovada em laudo médico a condição e a necessidade do tratamento ou suporte educacional.

Parecer do Relator, Dep. Amom Mandel (REPUBLIC-AM), pela aprovação do PL 242/26, com substitutivo.

Requer a realização de Audiência Pública no âmbito da Comissão Especial da Política Nacional para Pessoas com Autismo para debater a implementação de um Programa de Transição, Inclusão e Acolhimento de jovens autistas para a vida adulta.

Dispõe sobre normas gerais de transparência e prestação de contas do exercício do mandato de Vereador, mediante a instituição de Relatório de Metas do Mandato, e dá outras providências.

Institui a Política Nacional de Vacinação Preventiva de Cães e Gatos contra Zoonoses e estabelece diretrizes para sua implementação em regime de cooperação federativa.

Requer a realização de Seminário na cidade de Manaus (AM) para debater a proteção de animais urbanos, diante de recentes episódios de violência e atropelamento envolvendo cães.

Requer a realização de audiência pública com o objetivo de debater e encaminhar proposta legislativa para regulamentação das funções do Assistente Terapêutico (AT) escolar e do profissional de apoio escolar, além de estabelecer diretrizes sobre o Plano Educacional Individualizado (PEI), no contexto da inclusão escolar de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Requer aditamento ao REQ 6/2026 CSAUDE, para que seja realizada a inserção de novas unidades no rol de unidades de saúde fiscalizadas na “visita técnica dos membros da Comissão de Saúde, para tratar da ausência de insumos hospitalares, medicamentos essenciais, no âmbito da rede estadual de saúde do Estado do Amazonas”.

Esta lei determina que os cuidados com a saúde mental das pessoas só poderão ser exercidos por profissional com curso superior nas áreas de psicologia e psiquiatria e dá outras providências.

Parecer do Relator, Dep. Amom Mandel (REPUBLIC-AM), pela aprovação, com substitutivo.

Institui a Lei de Proteção ao Cidadão em Eventos Climáticos Amazônicos, estabelece deveres de prevenção, preparação e resposta antecipada a eventos climáticos extremos na Região Norte, cria planos municipais obrigatórios, estoques mínimos de insumos essenciais e mecanismos de acionamento automático da União, e dá outras providências.

Parecer do Relator, Dep. Amom Mandel (REPUBLIC-AM), pela aprovação, com substitutivo.

Altera a Lei nº 8.730, de 10 de novembro de 1993, e a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para aperfeiçoar o regime de transparência patrimonial de agentes públicos, com foco na prevenção de conflitos de interesses e no fortalecimento da integridade administrativa.

Requer, nos termos do § 3º do art. 58 da Constituição Federal e dos arts. 35, 36 e 37, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar a prática de atos de crueldade contra animais e as circunstâncias que envolveram a morte do Cão Orelha, ocorrida em Florianópolis/SC, em 2026.

Requer a convocação de sessão solene da Câmara dos Deputados em homenagem ao Aniversário de criação dos municípios de Senador Guiomard, Assis Brasil e Manoel Urbano do Estado do Acre

Parecer do Relator, Dep. Amom Mandel (REPUBLIC-AM), pela aprovação, com substitutivo.

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar a nomeação ou manutenção fraudulenta destinada à percepção de remuneração sem efetivo exercício de atribuições na Administração Pública e a correspondente percepção dolosa de remuneração indevida.

Propõe que a Comissão de Saúde realize, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), ato de fiscalização e controle para verificar os processos de gestão, armazenamento e distribuição de insumos, medicamentos e serviços de home care custeados com recursos federais no Estado do Amazonas, referente ao período de 2023 a 2026.

Institui a Política Nacional de Rastreamento Precoce de Sinais do Transtorno do Espectro Autista (TEA) em Unidades de Saúde Públicas e Privadas por meio da aplicação obrigatória de protocolos validados, e dá outras providências.

Parecer do Relator, Dep. Amom Mandel (REPUBLIC-AM), pela aprovação do PL 1175/2025, com substitutivo; e pela rejeição do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.

Parecer do Relator, Dep. Amom Mandel (REPUBLIC-AM), pela aprovação, com emenda.

Parecer do Relator, Dep. Amom Mandel (CIDADANIA-AM), pela aprovação.

Altera a Lei nº 13.146/2015 para explicitar parâmetros de acessibilidade cognitiva em processos seletivos e concursos públicos.

Altera a Lei nº 12.764/2012 para dispor sobre medidas de apoio à preparação para o acesso ao ensino superior no âmbito de políticas públicas educacionais.

Altera a Lei nº 13.426, de 30 de março de 2017, para integrar as ações de vacinação preventiva de cães e gatos ao Programa Nacional de Proteção e Manejo Populacional Ético de Cães e Gatos (ProPatinhas), e dá outras providências.

Parecer do Relator, Dep. Amom Mandel (CIDADANIA-AM), pela aprovação.

Sugere a criação da Rede Nacional de Monitoramento de Biotoxinas Marinhas para a prevenção da Síndrome de Haff e outras fitotoxicoses.

Sugere ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, a ampliação dos sistemas de monitoramento da qualidade do ar nas capitais e regiões metropolitanas do País.

Requer informações ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, por intermédio da Secretaria Nacional do Consumidor, acerca das medidas adotadas para a apuração e o enfrentamento de possíveis práticas abusivas na elevação dos preços das passagens aéreas na rota Manaus–Parintins, durante o período do Festival Folclórico de Parintins.

Requer informações ao Ministério de Minas e Energia acerca das medidas de fiscalização e monitoramento adotadas diante da elevação dos preços da gasolina no Estado do Amazonas.

Requer a realização de Seminário sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA), na cidade de Manaus, no Estado do Amazonas.

Sugere ao Ministério da Cultura a criação de programa nacional de valorização, promoção e difusão do folclore brasileiro e das tradições culturais de pequenas populações, com atenção à diversidade regional e às manifestações culturais de base comunitária.

Sugere ao Ministério da Saúde, em articulação com o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, o incentivo à realização de pesquisas epidemiológicas sobre doenças respiratórias inflamatórias no Brasil.

Sugere ao Ministério da Saúde, o incentivo à criação e ampliação de ambulatórios especializados em alergologia e imunologia no âmbito do Sistema Único de Saúde.

Sugere ao Ministério da Fazenda que, em articulação com o Banco Central do Brasil, avalie a adoção de mecanismos tecnológicos de detecção e monitoramento de transações financeiras atípicas realizadas por meio do sistema de pagamentos instantâneos Pix.

Sugere ao Ministério da Justiça e Segurança Pública que avalie a implementação de ações de monitoramento, prevenção e combate à disseminação de conteúdos misóginos e de incitação à violência de gênero em ambientes digitais.

Sugere ao Ministério das Mulheres a adoção de medidas e campanhas nacionais de prevenção e enfrentamento à disseminação de discursos misóginos e de incentivo à violência contra mulheres nas redes sociais e plataformas digitais.

Sugere ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos a adoção de diretrizes nacionais para garantir acessibilidade cognitiva em concursos públicos para candidatos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras deficiências neurodivergentes.