Projetos e propostas

Solicita informações ao Ministro das Relações Exteriores acerca de eventual atuação do Governo Federal para impedir que os Estados Unidos classifiquem as facções criminosas Primeiro Comando da Capital (PCC) e Comando Vermelho (CV) como organizações terroristas.

Requerimento de Votação Nominal - PL 5672/2025

Altera os arts. 286 e 287 do Código Penal, para criar qualificadora nos crimes de incitação e de apologia ao crime, quando relativos a ilícito criminal que compreenda a prática de violência ou de grave ameaça à mulher, por razões da condição do sexo feminino.

Requer o registro da Frente Parlamentar em Defesa da Política Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos

Solicita informações ao Ministro da Justiça e Segurança Pública acerca da posição do Governo Federal quanto à cooperação internacional no combate ao crime organizado transnacional, especialmente em relação à classificação de facções criminosas brasileiras como organizações terroristas.

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar a constituição ou utilização fraudulenta de entidade privada com simulação de finalidade pública para obtenção de recursos públicos.

Requerimento de Informação ao Ministério da Defesa acerca da participação de empresa chinesa em estrutura de estação de satélites instalada no Estado da Bahia, bem como eventuais riscos para o Brasil.

Manifesta repúdio à posição adotada pelo Presidente da República que coloca em risco a Segurança Publica do país, ao expressar solidariedade ao regime do Irã.

Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério das Relações Exteriores, a adoção de medidas para o realinhamento da política externa brasileira em favor das democracias e das nações comprometidas com a liberdade, os direitos humanos e a prosperidade econômica.

Solicita informações ao Senhor Ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva, acerca da morte de Luiz Phillipi Machado de Moraes Mourão ocorrida enquanto este se encontrava sob custódia da Polícia Federal no Estado de Minas Gerais, no âmbito das investigações relacionadas ao chamado Caso Master.

Concede Voto de Louvor ao policial militar Cabo Jeferson Ferreira dos Santos, da Polícia Militar da Paraíba, pelo ato de bravura.

Requerimento de Adiamento da Discussão - PEC 18/2025, da Liderança da Oposição.

Requerimento de Adiamento da Votação - PEC 18/2025, da Liderança da Oposição

Requerimento de Votação Nominal da PEC 18/2025

Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PEC 18/2025

Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PEC 18/2025

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PEC 18/2025, do Dep. Cabo Gilberto Silva.

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 18/2025

Votação Nominal do Requerimento de Alteração da Ordem dos Trabalhos

Requerimento de Alteração da Ordem dos Trabalhos

Requer informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar sobre os acordos a serem assinados pelo Brasil para envio de ajuda aos ditadores de Cuba.

Acrescenta os parágrafos 1º a 5º ao art. 24 do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para assegurar aos policiais militares e bombeiros militares a carga horária de 144 horas mensais, bem como a remuneração extraordinária no trabalho realizado que extrapole a carga horária vigente, remuneração em dobro nos feriados e dá outras providências.

Altera o Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal) para aumentar a pena do crime de tráfico de pessoas e a Lei nº 8.072/1990 (Lei de Crimes Hediondos) para incluir expressamente tal delito, em todas as suas modalidades, no rol de crimes hediondos.

Susta a aplicação das Instruções Normativas MinC nº 17, de 17 de setembro de 2024, e MinC nº 29, de 29 de janeiro de 2026, expedidas pelo Ministério da Cultura, que flexibilizam as regras de prestação de contas, fiscalização e análise financeira de projetos culturais financiados com recursos públicos federais.

Requer a instalação da Frente Parlamentar Mista em apoio à Integração União Europeia – Mercosul.

Susta os efeitos da Resolução Gecex nº 852, de 4 de fevereiro de 2026, que promove alterações tributárias com impacto direto sobre a atividade econômica e o custo de vida da população.

Dispõe sobre a revisão proporcional de valores pagos em contratos administrativos de apresentações artísticas custeadas com recursos públicos, nos casos de execução parcial do objeto contratado.

Institui o Banco Nacional de Referência de Preços para Contratações Artísticas com Recursos Públicos e dá outras providências.

Redação Final ao PL 31/2021

Requer seja consignado o repúdio à decisão proferida pela 9ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que absolveu um homem de 35 anos acusado de estupro de vulnerável contra uma criança de 12 anos, sob os argumentos de "vínculo afetivo consensual" e "formação de núcleo familiar", bem como repúdio às declarações do desembargador relator do caso.

Altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar despesas com publicidade institucional e com o Poder Legislativo.

Requerimento de Informação à Ministra da Cultura, Sra. Margareth Menezes, acerca de sua apresentação remunerada no bloco “Os Mascarados”, organizado pela empresa Pau Viola Cultura e Entretenimento, que captou R$ 1 milhão via Lei Rouanet na atual gestão ministerial.

Requerimento de Adiamento da Discussão - PLP 152/2025, do Líder da Oposição.

Requerimento de informação ao Ministro das Relações Exteriores, Sr. Mauro Vieira, acerca das razões, necessidades e impactos da Resolução Gecex nº 852, de 4 de fevereiro de 2026, que altera a NCM e a TEC para bens de capital e de informática e telecomunicações, com elevação de alíquotas de importação em mais de mil códigos NCM.

Requer informações ao Ministro da Saúde, Sr. Alexandre Padilha, sobre o descarte de R$ 108 milhões em vacinas e medicamentos em 2025.

Voto de Louvor à Dra. Tatiana Sampaio pela notável contribuição científica no desenvolvimento da polilaminina, que reconhece a importância da pesquisa na restauração de sensibilidade e movimento em pacientes tetraplégicos e paraplégicos.

Requerimento de Informação ao Ministro de Estado da Fazenda acerca da saída em massa de empresas e empresários brasileiros para países como Paraguai, Uruguai e Estados Unidos, motivada por elevada carga tributária, taxas de juros elevadíssimas e burocracia excessiva.

Requerimento de Informação ao Ministro de Estado da Secretaria de Comunicação Social, sobre do contrato milionário firmado pela Empresa Brasil de Comunicação (EBC) com o apresentador José Luiz Datena.

Indicação ao Poder Executivo, via Ministério da Fazenda, adoção de medidas para redução da carga tributária, promoção do equilíbrio fiscal, contenção e racionalização dos gastos públicos, bem como a implementação de privatizações e medidas de desburocratização econômica.

Requerimento de Informação ao Ministro de Estado de Minas e Energia acerca da redução dos preços da gasolina nas refinarias e da não repercussão nos preços ao consumidor final.

Requerimento de Informação ao Ministro da Saúde, Sr. Alexandre Padilha, sobre providências adotadas diante de operação realizada pela Receita Federal e pela Polícia Federal para apurar desvio de recursos no Programa Farmácia Popular.

Altera o artigo 55 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 - que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, para fins de alterar a nomenclatura da Secretaria-Geral Adjunta, bem como a composição da Diretoria do Conselho Federal da OAB, e acrescenta o parágrafo único ao artigo 57.

Indicação ao Poder Executivo a adoção de medidas de fortalecimento da segurança pública no País. Propõe ações estruturantes voltadas ao sistema prisional e às forças policiais.

Solicita informações ao Ministro de Estado da Educação acerca da ausência de livros e materiais didáticos acessíveis para estudantes com deficiência visual.

Requer a Criação da "Frente Parlamentar em Defesa do Mutualismo".

Solicita informações ao Ministro de Estado da Educação acerca de notícias sobre a adoção de critérios distintos na correção da prova de redação do Enem 2025.

Voto de Louvor aos Policiais Militares do 3º Pelotão do ROTAM - (Regimento de Operações Táticas com Apoio de Motocicletas) da Polícia Militar do Estado da Paraíba.

Requer informações ao Ministro de Estado da Educação acerca do elevado percentual de cursos de Medicina com desempenho insatisfatório no ENAMED (Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica).

Voto de Louvor ao Soldado Josivan Soares da Silva Júnior, matrícula 529969-1, da Polícia Militar da Paraíba, em reconhecimento à sua atuação diligente, corajosa e exemplar no combate ao crime e na pronta resposta à sociedade.

Voto de Louvor aos policiais da Polícia Rodoviária Federal pela realização da maior apreensão de cocaína da história do Estado da Paraíba, em reconhecimento à atuação exemplar, técnica e estratégica no enfrentamento ao tráfico de drogas e ao crime organizado.