Projetos e propostas

Requerimento de Inversão da Pauta - PL 10895/2018

Dê-se nova redação à denominação do Capítulo LXII; e acrescente-se art. 157-1 ao Capítulo LXII do Projeto de Lei 1466/2025, nos termos a seguir: “CAPÍTULO LXII DOS CARGOS DA LEI 12.702/2012” Art. 157-1. O Capítulo I da Lei nº 12.702, de 7 de agosto de 2012, passa a vigorar acrescido da seguinte Seção XXV:

Cria a Carreira de Desenvolvimento Socioeconômico, a Carreira de Desenvolvimento das Políticas de Justiça e Defesa e a Carreira de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários, altera a remuneração de servidores e empregados públicos do Poder Executivo federal, altera a remuneração de cargos em comissão, de funções de confiança e de gratificações do Poder Executivo federal, reestrutura cargos efetivos, planos de cargos e carreiras, padroniza e unifica regras de incorporação de gratificações de desempenho, altera as regras do Sistema de Desenvolvimento na Carreira, transforma cargos efetivos vagos em outros cargos efetivos, em cargos em comissão e em funções de confiança, altera a regra de designação dos membros dos conselhos deliberativos e fiscais das entidades fechadas de previdência complementar e dá outras providências.

Requer, nos termos do Ato da Mesa nº 69 de 2005, registro da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Democracia Constitucional.

Requer do Excelentíssimo Ministro da Saúde, Senhor Alexandre Padilha, informações sobre a atuação de falsos médicos e a fiscalização do Ministério da Saúde.

Requer do Ministro da Justiça e Segurança Pública, Senhor Ricardo Lewandowski, informações a respeito da orientação para que as polícias não prendessem invasores durante o chamado Abril Vermelho.

Requer do Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Senhor Paulo Teixeira, informações a respeito da orientação para que as polícias não prendessem invasores durante o chamado Abril Vermelho.

Solicita informações adicionais ao Ministério da Saúde sobre medicamentos a serem incorporados ao Programa Farmácia Popular, conforme mencionado no Ofício nº 595/2025/ASPAR/MS, em resposta ao Requerimento nº 672/2025.

Requer do Excelentíssimo Ministro do Trabalho, Senhor Luiz Marinho, informações a respeito dos 1.100 trabalhadores demitidos pela Natura e o impacto desta reestruturação nas comunidades tradicionais do Amazonas, que fornecem insumos para a empresa.

Requer do Excelentíssimo Ministro de Minas e Energia, Senhor Alexandre da Silveira, informações sobre a crise na REAM, onde petroleiros protestam contra demissões, enquanto gasolina dispara no Amazonas.

Requer do Excelentíssimo Ministro do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Senhor Paulo Teixeira, informações sobre o R$ 1 bilhão de recursos públicos utilizados para assentar supostas 65 mil famílias acampadas.

Requer do Excelentíssimo Ministro da Agricultura e Pecuária, Senhor Carlos Fávaro, informações sobre a suspensão das importações de frango brasileiro após confirmação de gripe aviária.

Requer do Excelentíssimo Ministro da Educação, Senhor Camilo Santana, informações sobre a lista de espera das vagas remanescentes do FIES 2025.

Requer do Excelentíssimo Ministro da Educação, Senhor Camilo Santana, informações sobre o exame que avalia a formação médica no Brasil.

Requer do Excelentíssimo Ministro da Saúde, Senhor Alexandre Padilha, informações sobre o crescimento de síndrome respiratória aguda grave, com avanço da Influenza A, no município de Manaus-AM.

Requer do Excelentíssimo Ministro da Saúde, Senhor Alexandre Padilha, informações sobre o papel crucial da ultrassom no diagnóstico da pré-eclâmpsia e os desafios específicos da região norte.

Altera o art. 10 do Decreto-Lei nº 3.689/1941 (Código de Processo Penal) para prever novos prazos de duração do inquérito policial para indiciado preso e solto.

Sugere que, no âmbito de sua competência supletiva, o Ministério da Justiça e Segurança Pública, implemente uma Força-Tarefa Permanente de Segurança Amazônica, com quatro pilares de atuação simultâneos.

Requer do Ministro da Justiça e Segurança Pública, Senhor Ricardo Lewandowski, informações sobre a decisão de rejeitar a proposta dos EUA para classificar o PCC e o Comando Vermelho como organizações terroristas.

Requer do Excelentíssimo Ministro da Saúde, Senhor Alexandre Padilha, informações a respeito dos acidentes de motocicleta no amazonas, que causam grande impacto na saúde pública e alto custo econômico.

Requer do Excelentíssimo Ministro dos Transportes, Senhor Renan Filho, informação sobre o colapso da fiscalização no transporte rodoviário de passageiros no Brasil.

Requer do Ministro de Estado da Casa Civil, Senhor Rui Costa, informações a respeito da antecipação da viagem da primeira-dama Janja à Rússia.

Dispõe sobre a suspensão de todos os descontos mensais referentes a mensalidades de associações ou entidades, incidentes sobre benefícios da Previdência Social geridos pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), altera o art. 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

Requer do Excelentíssimo Ministro da Justiça e Segurança Pública, Senhor Ricardo Lewandowski, informações sobre a realidade da violência no amazonas.

Requer do Excelentíssimo Ministro da Saúde, Senhor Alexandre Padilha, informações a respeito da oferta de cirurgia para lábio leporino e atendimento com fonoaudiólogos e ortodontistas no âmbito do SUS.

Requer do Excelentíssimo Ministro da Justiça e Segurança Pública, Senhor Ricardo Lewandowski, informações sobre os mais de 5 milhões de eleitores correm o risco de ter o título cancelado.

Requer do Excelentíssimo Ministro da Fazenda, Senhor Fernando Haddad, informações sobre os golpes virtuais contra microempreendedores.

Sugere ao Exmo. Ministro da Justiça e Segurança Pública, por intermédio do Secretário Nacional de Segurança Pública, a reversão do corte no Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), que compromete de forma concreta a continuidade das ações integradas de segurança na Amazônia, especialmente nas bases fluviais operacionais.

Altera a Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, a Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013 e a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, para dispor sobre o conflito de interesses no âmbito do Poder Executivo federal.

Requer do Excelentíssimo Ministro das Comunicações, Senhor Frederico de Siqueira Filho, informações sobre a crise financeira dos correios: um retrato do desequilíbrio orçamentário da estatal brasileira.

Requer da Excelentíssima Ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Senhora Marina Silva, informações a respeito da COP30.

Requer do Excelentíssimo Ministro da Saúde, Senhor Alexandre Padilha, informações sobre a nova lei que garante cirurgia e tratamento para lábio leporino e fenda palatina pelo SUS.

Altera as Leis nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para dispor sobre a notificação e o registro de casos de violência contra crianças e adolescentes em âmbito escolar, envolvendo profissionais da educação.

Requer do Excelentíssimo Ministro da Justiça e Segurança Pública, Senhor Ricardo Lewandowki, informações sobre as operações fluviais na Amazônia diante da redução dos recursos.

Sugere realização de diagnóstico da oferta de cursos noturnos de graduação nas instituições públicas, com o objetivo de verificar se atende aos mesmos padrões de qualidade daqueles mantidos no período noturno.

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de corrupção em atividade de grupo criminoso; altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações), para qualificar a prestação clandestina de atividades de telecomunicação por integrante de organização criminosa ou milícia privada; e acrescenta o Capítulo V-A à Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019 (Lei Geral das Agências Reguladoras), para reforçar a articulação das agências reguladoras com os órgãos policiais e judiciários no monitoramento e repressão ao uso criminoso, fraudulento e clandestino das infraestruturas e serviços públicos regulados.

Dispõe sobre o aperfeiçoamento dos mecanismos de prevenção, combate e atenção às vítimas do tráfico internacional de crianças e adolescentes e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2023 (Lei das Organizações Criminosas).

Requer a realização de audiência pública, no âmbito desta Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, para debater medidas de prevenção e enfrentamento ao tráfico internacional de crianças e adolescentes.

Acrescenta o inciso LXXX ao artigo 5º da Constituição Federal para tornar imprescritível os crimes sexuais quando cometidos contra menores de doze anos de idade.

Requer do Excelentíssimo Ministro da Saúde, Senhor Alexandre Padilha, informações sobre o programa Mais Médicos.

Requerimento de Inversão da Pauta - PL 10895/2018

Requer do Excelentíssimo Ministro da Saúde, Senhor Alexandre Padilha, informações a respeito das ações para eliminação da malária no Brasil.

Sugere que, no âmbito de sua competência supletiva, o Ministério dos Transportes diminua as desigualdades regionais com o PLANO NACIONAL DE LOGÍSTICA 2050.

Requer Voto de Louvor em homenagem jovem brasileiro Manoel José Nunes Neto, pela conquista do Prêmio Jovem da Água de Estocolmo de 2024.

Requer do Excelentíssimo Ministro da Casa Civil, Senhor Rui Costa, informações sobre as contratações de organismos internacionais pelo governo brasileiro, para a organização de eventos.

Requer visita técnica, no âmbito da Caravana da Educação pelo Brasil, a escolas de tempo integral nos 26 Estados da federação e no Distrito Federal.

Requer do Excelentíssimo Ministro da Casa Civil, Senhor Rui Costa, informações a respeito da criação do marco regulatório de emergência climática.

Requer do Excelentíssimo Ministro da Saúde, Senhor Alexandre Padilha, informações a respeito das dezenas de Unidades Básicas de Saúde com obras inacabadas na cidade de Manaus.

Requer do Excelentíssimo Ministro da Casa Civil, Senhor Rui Costa, informações sobre a recente auditoria da CGU, que apontou distorção de R$ 44 bilhões no Ministério da Saúde.

Requer do Excelentíssimo Ministro de Minas e Energia, Senhor Alexandre Silveira, informações sobre nova alteração no preço do diesel.