Projetos e propostas

Requer a criação de Comissão Parlamentar Mista de Inquérito com a finalidade de investigar o mecanismo bilionário de fraudes identificado no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), envolvendo descontos irregulares em benefícios de aposentados e pensionistas, nos termos dos arts. 58 da Constituição Federal e 21 do Regimento Comum do Congresso Nacional.

Requer, nos termos do art. 71, inciso VII, da Constituição Federal, combinado com o art. 90, inciso X, do Regimento Interno do Senado Federal, que seja solicitado, ao Tribunal de Contas da União, consulta sobre a legalidade e conformidade jurídica da aquisição parcelada de bens e serviços, por entes públicos nas esferas municipal, estadual e federal, especialmente no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Requer, ainda, manifestação sobre a aplicabilidade da imunidade tributária recíproca, prevista no art. 150, inciso VI, alínea “a”, da Constituição Federal, a essas contratações.

Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, em conjunto com a Comissão de Assuntos Econômicos, com o objetivo de instruir o PLP 185/2024, que “regulamenta a aposentadoria especial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, estabelecida pelo § 10 do artigo 198 da Constituição Federal”.

Requer, nos termos do art. 58, § 2°, II e V, da Constituição Federal, que sejam convidadas a comparecer a esta Comissão, a fim de prestar informações sobre a atuação do Governo no combate ao recente caso de fraude no INSS — alvo da "Operação Sem Desconto" —, bem como na sua reparação, as pessoas que especifica.

Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater e esclarecer questões relacionadas aos temas: Esclerose Múltipla, Neuromielite Optica, Miastenia Gravis e Esclerose Lateral Amiotrófica, considerando a sua relevância e o seu impacto para a vida das pessoas que recebem os diagnósticos das doenças raras citadas na vida adulta, bem como a falta de politicas públicas para esse público específico, de modo que não fiquem desamparados e sem esperanças de um futuro digno e com qualidade.

Acrescenta o art. 139 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), para instituir a Política Nacional de Apoio à Atividade de Transporte Rodoviário Profissional.

Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar a campanha Outubro Rosa.

Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar os 216 anos da Polícia Militar do Distrito Federal.

Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar o "Dia do Profissional de Educação Física".

Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar o aniversário de 19 anos da Lei Maria da Penha.

Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar o aniversário do Corpo de Bombeiro Militar do Distrito Federal.

Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar o Dia Mundial do Meio Ambiente.

Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar o Dia do Policial Civil.

Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar o Dia do Policial Penal.

Dispõe sobre a suspensão, por 6 (seis) meses, de todos os descontos de contribuições e mensalidades de associações e demais entidades de aposentados facultados por Lei e altera a Lei nº Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que “Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências”

Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar os 55 anos do Instituto dos Advogados do Distrito Federal (IADF).

Requer licença para desempenhar missão oficial, a fim de realizar diligência externa para visita aos presos políticos brasileiros do dia 08 e 09 de janeiro de 2023, em Buenos Aires, Argentina.

Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 4/2025 - CAS, com o objetivo de debater as recentes decisões da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), seja incluído o convidado que especifica.

Altera os arts. 27, 29 e 56 da Constituição Federal, para garantir o direito à licença à gestante ou adotante às Vereadoras, Deputadas e Senadoras.

Requer a realização de Sessão Solene alusiva às comemorações do "Dia da Polícia Militar do Distrito Federal".

Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar os 10 anos da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 18/2025 -CAS, com o objetivo de instruir o PL 2294/2024, que “altera a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, que dispõe sobre os Conselhos de Medicina e dá outras providências, para instituir o Exame Nacional de Proficiência em Medicina”, seja incluído o convidado que especifica.

Requer informações à Senhora Margareth Menezes da Purificação, Ministra de Estado da Cultura, sobre as ações culturais realizadas ou apoiadas nos anos de 2023, 2024 e início de  2025 no âmbito da campanha Maio Laranja, com foco na prevenção e no enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes.

Requer informações ao Senhor José Wellington Barroso de Araújo Dias, Ministro de Estado do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, sobre as ações e políticas públicas voltadas à proteção de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual, no âmbito do Maio Laranja, com destaque para o Programa Criança Feliz e os serviços socioassistenciais do SUAS.

Requer informações ao Senhor Alexandre Rocha Santos Padilha, Ministro de Estado da Saúde, sobre ações de atenção psicossocial, saúde mental e cuidado integral a crianças e adolescentes vítimas de violência sexual, no âmbito da campanha Maio Laranja.

Requer informações ao Senhor Enrique Ricardo Lewandowski, Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, sobre a cartilha “Deu Ruim? Fica Frio!”, que orienta usuários de drogas sobre como agir em abordagens policiais, e questiona a compatibilidade do conteúdo com a política nacional sobre drogas, a atuação das forças de segurança e os deveres constitucionais do Estado na proteção da ordem pública, da saúde e da justiça penal.

Sugere ao Ministério de Portos e Aeroportos que altere a Resolução nº 623, de 7 de junho de 2021, da ANAC.

Requer informações à Senhora Macaé Maria Evaristo dos Santos, Ministra de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania, sobre a atuação desta Pasta para proteção dos direitos das pessoas com deficiência e idosos, grupos reconhecidamente vulneráveis e potencialmente os mais impactados com a fraude bilionária recentemente descoberta no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que lesou milhares de beneficiários.

Requer informações ao Senhor Camilo Sobreira de Santana, Ministro de Estado da Educação, sobre as ações desenvolvidas no âmbito da campanha Maio Laranja, especialmente aquelas voltadas à prevenção e ao enfrentamento do abuso e da exploração sexual de crianças e adolescentes no ambiente escolar, nos anos de 2024 e 2025.

Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 17/2025 - CAS sejam incluídos os convidados que especifica.

Requer informações ao Senhor Carlos Lupi, Ministro de Estado da Previdência Social, sobre a Operação "Sem Desconto", deflagrada pela Polícia Federal e pela Controladoria-Geral da União (CGU).

Requer informações ao Senhor Ricardo Lewandowski, Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, sobre a Operação "Sem Desconto" deflagrada pela Polícia Federal e pela CGU.

Requer informações à Senhora Macaé Maria Evaristo dos Santos, Ministra de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania, sobre as ações desenvolvidas no âmbito da campanha “Maio Laranja” de 2025, dedicadas à prevenção e ao combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes.

Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar o pontificado de Sua Santidade o Papa Francisco, com especial ênfase à sua luta incansável em defesa da paz, dos pobres e marginalizados, e pelos cuidados com a casa comum que gerou a encíclica "Laudato Si" traduzida em importante contribuição para a agenda ambiental e climática do planeta, que encontra importante desdobramento na realização da COP 30, marcada para novembro deste ano, na cidade de Belém do Pará.

Requer informações ao Senhor Ricardo Lewandowski, Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, sobre a concessão de asilo diplomático à senhora Nadine Heredia, ex-Primeira-Dama do Peru.

Requer informações ao Senhor Mauro Vieira, Ministro de Estado das Relações Exteriores, sobre a concessão de asilo político à senhora Nadine Heredia, ex-Primeira-Dama do Peru.

Requer informações ao Senhor José Múcio Monteiro Filho, Ministro de Estado da Defesa, sobre as razões pelas quais uma aeronave da Força Aérea Brasileira (FAB) foi utilizada para o transporte da senhora Nadine Heredia, ex-Primeira-Dama do Peru.

Requer informações ao Senhor Ricardo Lewandowski, Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, sobre o Projeto MAPEAR, no contexto das ações desenvolvidas em alusão ao Maio Laranja.

Proposta de Fiscalização e Controle para apurar possíveis irregularidades administrativas, financeiras, operacionais e institucionais no âmbito da gestão da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos

Requer a prorrogação da Comissão Parlamentar de Inquérito das BETs - CPIBETS, instituída pelo Requerimento nº 680, de 2024, por 45 (quarenta e cinco) dias.

Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 18/2025 - CAS seja incluída a convidada que especifica.

Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de discutir o uso de saúde digital para prevenir sequelas neurológicas em recém-nascidos internados na UTI Neonatal.

Sugere ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania que institua o Sistema Nacional de Certificação de Inclusão Digital e o Selo de Inclusão Digital.

Requer informações ao Senhor Alexandre Rocha Santos Padilha, Ministro de Estado da Saúde, sobre mulheres indígenas diagnosticas com endometriose.

Requer informações ao Senhor Enrique Ricardo Lewandowski, Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, sobre desafios perigosos propagados pelas plataformas digitais, que induzem crianças e adolescentes a comportamentos autodestrutivos, bem como sobre a atuação das investigações de crimes cibernéticos contra o público infantojuvenil, a articulação com plataformas e a execução de campanhas educativas de prevenção e proteção digital.

Requer informações à Senhora Macaé Maria Evaristo dos Santos, Ministra de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania, sobre desafios perigosos propagados pelas plataformas digitais, que induzem crianças e adolescentes a comportamentos autodestrutivos, bem como sobre a atuação das investigações de crimes cibernéticos contra o público infantojuvenil, a articulação com plataformas e a execução de campanhas educativas de prevenção e proteção digital.

Requer informações à Senhora Anielle Francisco da Silva, Ministra de Estado da Igualdade Racial, sobre providências adotadas pelo Ministério diante do lamentável episódio de racismo ocorrido no dia 6 de abril de 2024 durante partida válida pela Conmebol Libertadores Sub-20, no Paraguai.

Requer informações ao Senhor André Luiz Carvalho Ribeiro, Ministro de Estado do Esporte, sobre providências adotadas pelo Ministério diante do lamentável episódio de racismo ocorrido no dia 6 de abril de 2024 durante partida válida pela Conmebol Libertadores Sub-20, no Paraguai.

Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar o pioneirismo da biofísica no Brasil e o legado de Carlos Chagas Filho.

Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar o Dia de Nossa Senhora Aparecida, Padroeira do Brasil.