Projetos e propostas

Parecer da Relatora, Dep. Duda Salabert (PDT-MG), pela rejeição.

Dispõe sobre a criação de um protocolo nacional para abrigos emergenciais de refugiados, incluindo refugiados domésticos.

Institui o Programa Nacional de Destinação Correta aos Veículos Abandonados em vias públicas e dá outras providências.

Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, para incluir entre os princípios e fundamentos da Política Nacional de Meio Ambiente, o acompanhamento das séries históricas de precipitação resultantes de eventos extremos decorrentes da crise climática e projeções de chuvas para os próximos anos considerando modelos climáticos atuais.

Cria o Monumento Natural da Lapinha da Serra, no Estado de Minas Gerais.

Determina o funcionamento ininterrupto das Delegacias de Polícia Especializadas no combate aos crimes contra o Meio Ambiente.

Requer o Registro da FRENTE PARLAMENTAR DE APOIO E ACOLHIMENTO ÀS FAMÍLIAS ENLUTADAS.

Requer a aprovação de Moção de Pesar pelo falecimento de Eliseu Neto, importante ativista LGBTI+.

Regulamenta o inciso IV, do § 3º do art. 9º da Emenda Constitucional 132 de 20 de dezembro de 2023, para dispor sobre a redução de alíquotas do IBS e da CBS para atividades de reabilitação urbana de zonas históricas e de áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística.

Requer a inclusão de coautores ao PL 5102/2023 - Dispõe sobre a transformação dos Centros Federais de Educação Tecnológica de Minas Gerais e do Rio de Janeiro em Universidade Tecnológica Federal de Minas Gerais e Universidade Tecnológica Federal do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

Requer o registro da Frente Parlamentar Mista pela Licença-Paternidade.

Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, sugerindo ao Ministério do Planejamento e Orçamento para que reavalie e priorize na análise dos projetos para a utilização de recursos do Fundo de Convergência Estrutural e Fortalecimento Institucional do Mercosul (FOCEM), as iniciativas advindas dos municípios do Estado do Rio Grande Sul afetados pela calamidade pública decorrente das enchentes.

Institui o Regime Extraordinário Fiscal, Financeiro e de Contratações destinado ao enfrentamento de calamidade pública e à reconstrução da infraestrutura física e social no Estado do Rio Grande do Sul, bem como ao suporte direto às famílias afetadas.

Sugere à Excelentíssima Ministra da Saúde a adoção de providências para a ampliação e melhoria da oferta de diagnóstico e rastreio precoce do Transtorno do Espectro Autista (TEA) pelo Sistema Único de Saúde.

Sugere ao Excelentíssimo Ministro da Educação a adoção de providências necessárias ao efetivo acolhimento das demandas de estudantes dentro do Transtorno do Espectro Autista (TEA) nas Universidades e Institutos Federais do País.

Solicita informações ao Ministério da Saúde sobre a situação epidemiológica da MPOX no Brasil e da disponibilização de vacinação contra a doença.

Requer a realização do XXI Seminário LGBTQIA+ do Congresso Nacional.

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a renovação da carteira nacional de habilitação para condutores domiciliados no exterior.

Parecer da Relatora, Dep. Duda Salabert (PDT-MG), pela aprovação, com Emenda.

Dispõe sobre a provisão de conteúdo audiovisual por demanda (CAvD) e dá outras providências.

Requeiro a Vossa Excelência, nos termos regimentais, a inclusão dos seguintes deputados e deputadas como co-autores no Projeto 1594/2024, de minha autoria, que institui a Política Nacional dos Deslocados Ambientais e Climáticos – PNDAC, estabelecendo seus direitos e fornecendo diretrizes para que o Poder Público promova sua proteção.

Solicita informações ao Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania acerca das ações para mitigar os impactos do desastre ambiental no Rio Grande do Sul para a população carcerária.

Solicita informações ao Ministério da Justiça e Segurança Pública acerca das ações para mitigar os impactos do desastre ambiental no Rio Grande do Sul para a população carcerária.

Sugere ao Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico a criação de um edital de fomento a pesquisas sobre a presença e os impactos de substâncias per e polifluoroalquil (PFAS) nas águas.

Institucionaliza medidas de auxílio quando for reconhecido estado de calamidade pública.

Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovac¸a~o - Programa MOVER.

Altera a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC, para prever a obrigatoriedade de elaboração dos Planos Estaduais e Municipais de Ação Climática, assim como a respectiva vinculação de recursos para a execução dos Planos, e dá outras providências.

Requer a revisão de despacho no sentido de desapensar o PL nº 2964/2023 da árvore de apensados do PL nº 479/2015.

Institui a Política Nacional dos Deslocados Ambientais e Climáticos – PNDAC, estabelecendo seus direitos e fornecendo diretrizes para que o Poder Público promova sua proteção.

Requer a inclusão de assinatura de adesão na Frente Parlamentar Mista da Primeira Infância, já registrada e instalada, na 57ª legislatura.

Denomina Rodovia Antônio Francisco Lisboa o trecho da BR-381 localizado no Estado de Minas Gerais.

Solicita a realização de Audiência Pública no âmbito da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável para debater a presença de substâncias per e polifluoroalquil (PFAS) nas águas.

Requer a inclusão de coautoria no PL 1443/2024.

Parecer da Relatora, Dep. Duda Salabert (PDT-MG), pela aprovação, com substitutivo.

Institui o Dia Nacional do Veganismo.

Altera a Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais) e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever duplicação de prazos prescricionais aplicáveis a este tipo de crimes.

Majora a pena do crime de poluição por uso indevido de substância tóxica, quando aplicada por pulverização aérea sobre área úmida

Dispõe sobre medidas para o bem-estar e prevenção de extravio de animais em viagens aéreas. (Lei Cão Joca)

Altera a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, que “Institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC; dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC e o Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil - CONPDEC; autoriza a criação de sistema de informações e monitoramento de desastres; altera as Leis nºs 12.340, de 1º de dezembro de 2010, 10.257, de 10 de julho de 2001, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.239, de 4 de outubro de 1991, e 9.394, de 20 de dezembro de 1996; e dá outras providências.”

Altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, que institui o Código de Mineração.

Altera o art. 6º da Constituição Federal, para positivar o direito aos cuidados no rol de direitos sociais.

Recorre contra a apreciação conclusiva da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) que aprovou o Projeto de Lei n° 364, de 2019, que Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa dos Campos de Altitude associados ou abrangidos pelo bioma Mata Atlântica.

Altera a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC e dá outras providências, para incluir disposições relativas à emergência climática.

Requer a inclusão de coautoria no PL 1045/2024.

Altera a Lei nº 14.344, de 24 de maio de 2022, e a Lei nº 8069, de 13 de julho de 1990, para melhorar a qualidade de dados sobre violência contra crianças e adolescentes.

Altera a Lei nº 14.611, de 3 de julho de 2023, e o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para incluir a produção de dados salariais com recorte por orientação sexual e identidade de gênero.

Solicita à Ministra da Saúde, Nísia Trindade Lima, informações acerca do atual surto de dengue que está se alastrando no Brasil.

Solicita ao Ministro de Estado da Defesa, José Múcio, informações acerca da atuação das Forças Armadas no Combate à Dengue.

Substitutivo da relatora ao PL 743/2023.