Projetos e propostas

Sugere à Procuradoria-Geral da República a adoção de providências destinadas à apuração da regularidade dos protocolos de segurança e de assistência à saúde aplicados ao ex-Presidente da República Jair Messias Bolsonaro na unidade prisional do Distrito Federal.

Requer a criação e registro da Frente Parlamentar Mista do Ambiente de Negócios (FPN).

Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para reduzir os benefícios federais de natureza tributária, financeira e creditícia em, no mínimo, 10% (dez por cento).

Susta os efeitos da Portaria SDA/MAPA nº 1.280, de 15 de maio de 2025, que “Submete à Consulta Pública, pelo prazo de 90 (noventa) dias, a Minuta de Portaria que estabelece regras e procedimentos para a proteção e o bem-estar dos animais de produção durante transporte acompanhado de Guia de Trânsito Animal”.

Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para estender o benefício do Repetro às exportações de produtos finais fabricados no Brasil.

Requer ao Ministério dos Transportes, informações sobre os critérios técnicos, econômicos e administrativos utilizados para a fixação do teto do preço público dos exames de aptidão física, mental e avaliação psicológica para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

Institui, no âmbito do território nacional, o Dia de Nossa Senhora do Café do Brasil, a ser celebrado anualmente no dia 9 de agosto.

Solicita urgência urgentíssima (art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados) para apreciação do Projeto de Decreto Legislativo Nº 1.031 de 2025.

Recurso contra parecer terminativo ao PL nº 2.315/2023, que “Dispõe sobre a criação de Programa para a inserção profissional de mulheres na construção Civil e altera a altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para possibilitar a reserva de vagas de emprego em favor desse grupo.”

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5186/2016

Requerimento de Encerramento da Discussão e do Encaminhamento da Votação - PL 2162/2023

Aprimora o substitutivo apresentado ao Projeto de Lei nº 2.162/2023 para estabelecer a aplicação exclusiva da pena do crime mais grave quando os delitos forem praticados no mesmo contexto.

Alteram-se os §§ 7º e 8º do art. 11 do PLP nº 125, de 2022, que institui o Código de Defesa do Contribuinte.

Solicita ao Tribunal de Contas da União informações sobre convênios federais com recursos financeiros parados em contas bancárias por mais de 180 dias, classificados como irregulares, inativos, inadimplentes ou sem execução financeira, conforme levantamento da Controladoria-Geral da União, envolvendo o montante de R$ 735,7 milhões, no período de 2008 a 2024.

Solicita ao Tribunal de Contas da União informações sobre convênios federais com recursos financeiros parados em contas bancárias por mais de 180 dias, classificados como irregulares, inativos, inadimplentes ou sem execução financeira, conforme levantamento da Controladoria-Geral da União, envolvendo o montante de R$ 735,7 milhões, no período de 2008 a 2024.

Requer, nos termos constitucionais e regimentais, que sejam prestadas informações pelo Excelentíssimo Ministro dos Transportes, sobre as obras de recuperação e reforço estrutural de pontes na BR-262, no Estado do Espírito Santo, especialmente na Ponte da Macumba.

Requer, nos termos constitucionais e regimentais, que sejam prestadas informações pelo Excelentíssimo Ministro dos Transportes, sobre as obras de recuperação e reforço estrutural de pontes na BR-262, no Estado do Espírito Santo, especialmente na Ponte da Macumba.

Solicita ao Tribunal de Contas da União informações sobre obras de recuperação e reforço estrutural de pontes na BR-262, no Estado do Espírito Santo, em especial na ponte da macumba, com ênfase na identificação do contrato, valores aplicados, cronograma físico-financeiro, justificativas técnicas, aditivos, impactos no tráfego, segurança viária e eventuais irregularidades na execução.

Solicita ao Tribunal de Contas da União informações sobre obras de recuperação e reforço estrutural de pontes na BR-262, no Estado do Espírito Santo, em especial na ponte da macumba, com ênfase na identificação do contrato, valores aplicados, cronograma físico-financeiro, justificativas técnicas, aditivos, impactos no tráfego, segurança viária e eventuais irregularidades na execução.

Requer a realização de Sessão Solene, no Plenário da Câmara dos Deputados, em comemoração aos 60 anos da Federação da Agricultura do Estado do Paraná – FAEP

Parecer do Relator, Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES), pela aprovação.

Requer o encaminhamento de indicação à Direção-Geral da Polícia Federal para sugerir a adoção de providências investigativas no âmbito das apurações relativas às fraudes em descontos associativos contra beneficiários do INSS e possíveis vínculos do Sr. Fábio Luís Lula da Silva – o Lulinha.

Sugere à Direção-Geral da Polícia Federal a adoção de providências investigativas no âmbito das apurações relativas às fraudes em descontos associativos contra beneficiários do INSS e possíveis vínculos do Sr. Fábio Luís Lula da Silva – o Lulinha.

Sugere à ProcuradoriaGeral da República que adote as medidas cabíveis para apurar, no âmbito de sua competência, os indícios de envolvimento do Sr. Fábio Luís Lula da Silva em suposto esquema de fraudes em descontos associativos contra beneficiários do INSS, notadamente em razão de alegados pagamentos e vínculos com Antônio Carlos Camilo Antunes, o “Careca do INSS”, bem como para avaliar a necessidade de utilização de instrumentos de cooperação jurídica internacional com a Espanha, inclusive avaliação de admissibilidade de extradição, se preenchidos os requisitos legais, a fim de assegurar a efetividade das investigações.

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores que adote providências quanto à cooperação jurídica internacional, inclusive para avaliação futura, nos termos da lei, de admissibilidade de extradição do Lulinha.

Requer o encaminhamento de Indicação ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores para sugerir que adote providências quanto à cooperação jurídica internacional, inclusive para avaliação futura, nos termos da lei, de admissibilidade de extradição do Lulinha.

Requer a criação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 8, de 2021, que “Altera a Constituição Federal para dispor sobre a declaração de inconstitucionalidade e a concessão de medidas cautelares nos tribunais”.

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2283/2025

Altera a redação do § 4º do art. 212 da Constituição Federal para considerar o programa de alimentação escolar como despesa de manutenção e desenvolvimento de ensino.

Requer a inclusão como coautor no Projeto de Lei nº 5.900, de 2025, que acrescenta dispositivos à Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, para estabelecer a competência privativa do órgão federal responsável pela agricultura para análise econômica e manifestação prévia vinculante sobre atos normativos que impactem espécies de interesse produtivo; e dá outras providências.

Recurso contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei nº 222/2024, do Deputado Pedro Aihara (PRD/MG), que altera a Lei nº 9.503, de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para tornar possível, mediante termo de cooperação, o uso de veículo automotor levado a leilão em treinamentos de salvamento veicular realizados por Corpos de Bombeiros Militares

Requer regime de urgência para apreciação do PL nº 3.269, de 2025.

Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 31/2024.

Recurso contra parecer terminativo ao PL nº 4.111/2023, que “Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para exigir a avaliação psicológica de todos os motoristas a partir da primeira habilitação”.

Altera a Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, atribuindo ao Exército a execução de obras e serviços de engenharia sem necessidade de licitação pública nos casos que especifica.

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - REQ 135/2025 CME

Requer a adição de coautoria ao PL 5900/2025.

Requer a indicação à Procuradoria-Geral da República para sugerir que adote medidas investigativas, cíveis e criminais, diante das graves suspeitas de corrupção, tráfico de influência e desvio de recursos públicos envolvendo a empresa Life Tecnologia Educacional, contratos superfaturados em municípios paulistas e possível atuação de familiares do Presidente da República e agentes ligados ao Ministério da Educação, conforme revelado pela Operação Coffee Break da Polícia Federal.

Solicita ao Tribunal de Contas da União informações sobre possíveis irregularidades na aplicação de recursos federais em contratos firmados pela empresa Life Tecnologia Educacional com municípios paulistas — esquema investigado na Operação Coffee Break, que apura superfaturamento, lavagem de dinheiro, direcionamento de licitações e corrupção no Ministério da Educação, envolvendo diretamente a ex-nora do Presidente Lula e um ex-sócio de Fábio Luís da Silva, o “Lulinha”, apontados como facilitadores de contratos milionários com verbas públicas.

Requer o encaminhamento de solicitação de informações à Controladoria-Geral da União (CGU) sobre graves suspeitas de corrupção, tráfico de influência e desvio de recursos públicos envolvendo a empresa Life Tecnologia Educacional, contratos superfaturados em municípios paulistas e possível atuação de familiares do Presidente da República e agentes ligados ao Ministério da Educação, conforme revelado pela Operação Coffee Break da Polícia Federal.

Solicita ao Tribunal de Contas da União informações sobre a metodologia e a efetividade dos investimentos anunciados pelo Governo Federal em viagens internacionais do Presidente da República, bem como sobre a economicidade e a transparência dos gastos públicos relacionados a essas viagens.

Solicita ao Tribunal de Contas da União informações sobre possíveis irregularidades na aplicação de recursos federais em contratos firmados pela empresa Life Tecnologia Educacional com municípios paulistas — esquema investigado na Operação Coffee Break, que apura superfaturamento, lavagem de dinheiro, direcionamento de licitações e corrupção no Ministério da Educação, envolvendo diretamente a ex-nora do Presidente Lula e um ex-sócio de Fábio Luís da Silva, o “Lulinha”, apontados como facilitadores de contratos milionários com verbas públicas.

Sugere à Procuradoria-Geral da República que adote medidas investigativas, cíveis e criminais, diante das graves suspeitas de corrupção, tráfico de influência e desvio de recursos públicos envolvendo a empresa Life Tecnologia Educacional, contratos superfaturados em municípios paulistas e possível atuação de familiares do Presidente da República e agentes ligados ao Ministério da Educação, conforme revelado pela Operação Coffee Break da Polícia Federal

Requer o encaminhamento de solicitação de informações à Controladoria-Geral da União (CGU) sobre graves suspeitas de corrupção, tráfico de influência e desvio de recursos públicos envolvendo a empresa Life Tecnologia Educacional, contratos superfaturados em municípios paulistas e possível atuação de familiares do Presidente da República e agentes ligados ao Ministério da Educação, conforme revelado pela Operação Coffee Break da Polícia Federal.

Solicita ao Tribunal de Contas da União informações sobre a metodologia e a efetividade dos investimentos anunciados pelo Governo Federal em viagens internacionais do Presidente da República, bem como sobre a economicidade e a transparência dos gastos públicos relacionados a essas viagens.

Requer coautoria no PL nº 5900/2025, de autoria do Dep. Pedro Lupion (Republicanos/PR).

Requer a inclusão de coautoria no PL 5900/2025.

Requerimento de inclusão de coautoria no Projeto de Lei nº 5.900, de 2025, de autoria do Dep. Pedro Lupion (REPUBLICANOS/PR) e outros.

Requer a inclusão de assinatura de coautoria ao PL 5900/2025

Susta os efeitos da Portaria nº 1073 de 2025, que “Declara de posse permanente do Povo Indígena Pataxó a Terra Indígena Comexatibá, localizada no Município de Prado, no Estado da Bahia”