Projetos e propostas

Requer informações ao Tribunal de Contas da União acerca da emissão de títulos soberanos brasileiros denominados em yuan (panda bonds), com vistas a avaliar sua legalidade, economicidade, gestão de riscos, impactos fiscais e conformidade com a estratégia de administração da dívida pública federal.

Requer informações ao Tribunal de Contas da União acerca da emissão de títulos soberanos brasileiros denominados em yuan (panda bonds), com vistas a avaliar sua legalidade, economicidade, gestão de riscos, impactos fiscais e conformidade com a estratégia de administração da dívida pública federal.

Requer informações ao Tribunal de Contas da União acerca da emissão de títulos soberanos brasileiros denominados em yuan (panda bonds), com vistas a avaliar sua legalidade, economicidade, gestão de riscos, impactos fiscais e conformidade com a estratégia de administração da dívida pública federal.

Requer informações ao Ministro de Estado da Fazenda acerca da anunciada intenção do Governo Federal de realizar a primeira emissão de títulos soberanos brasileiros denominados em yuan (panda bonds) no mercado financeiro da República Popular da China.

Requer o encaminhamento de Indicação à Procuradoria-Geral da República para sugerir a adoção de providências para apuração da legalidade da retomada do Acordo de Cooperação Técnica nº 2/2022 celebrado entre o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e a Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares – CONTAG, bem como a avaliação da necessidade de medidas cautelares destinadas à proteção dos beneficiários da Previdência Social.

Requer informações ao Ministro de Estado da Fazenda acerca da anunciada intenção do Governo Federal de realizar a primeira emissão de títulos soberanos brasileiros denominados em yuan (panda bonds) no mercado financeiro da República Popular da China.

Sugere ao Procurador-Geral da República a adoção de providências para apuração da legalidade da retomada do Acordo de Cooperação Técnica nº 2/2022 celebrado entre o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e a Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares – CONTAG, bem como a avaliação da necessidade de medidas cautelares destinadas à proteção dos beneficiários da Previdência Social.

Requer informações ao Ministro de Estado da Fazenda acerca da anunciada intenção do Governo Federal de realizar a primeira emissão de títulos soberanos brasileiros denominados em yuan (panda bonds) no mercado financeiro da República Popular da China.

Solicita ao Tribunal de Contas da União o encaminhamento de informações acerca do Leilão de Reserva de Capacidade de 2026 (LRCAP 2026), dos estudos técnicos que o fundamentaram, dos impactos tarifários estimados aos consumidores brasileiros e sobre a adoção de medida cautelar para suspensão de sua homologação ou produção de efeitos até a conclusão definitiva da análise pelo Tribunal.

Solicita ao Tribunal de Contas da União o encaminhamento de informações acerca do Leilão de Reserva de Capacidade de 2026 (LRCAP 2026), dos estudos técnicos que o fundamentaram, dos impactos tarifários estimados aos consumidores brasileiros e sobre a adoção de medida cautelar para suspensão de sua homologação ou produção de efeitos até a conclusão definitiva da análise pelo Tribunal.

Solicita ao Tribunal de Contas da União o encaminhamento de informações acerca do Leilão de Reserva de Capacidade de 2026 (LRCAP 2026), dos estudos técnicos que o fundamentaram, dos impactos tarifários estimados aos consumidores brasileiros e sobre a adoção de medida cautelar para suspensão de sua homologação ou produção de efeitos até a conclusão definitiva da análise pelo Tribunal.

Parecer do Relator, Dep. Evair Vieira de Melo (REPUBLIC-ES), pela aprovação.

Parecer do Relator, Dep. Evair Vieira de Melo (REPUBLIC-ES), pela rejeição.

Parecer do Relator, Dep. Evair Vieira de Melo (REPUBLIC-ES), pela aprovação.

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3904/2023

Cria o Programa Nacional de Acordos Indenizatórios por Minerações Desconformes, nas ações que visam o ressarcimento da União pela mineração em desconformidade regulatória.

Institui o Selo Brasileiro de Rochas Naturais, dispõe sobre os critérios de certificação, a competência administrativa e as penalidades pelo uso indevido do Selo.

Requer a realização de audiência pública no âmbito da Subcomissão Especial do Direito de Propriedade (SUBPRO), vinculada a esta Comissão, para debater inconsistências nos dados oficiais de reforma agrária, a política de desapropriações e os impactos das demarcações territoriais na segurança jurídica e no direito de propriedade.

Estabelece o regime de salvaguarda, no âmbito de investimentos estrangeiros, de ativos estratégicos essenciais para garantir a defesa e soberania nacional e a segurança do aprovisionamento do país em serviços fundamentais para o interesse nacional, assim como regulamenta o recebimento de recursos estrangeiros pelas Organizações Não Governamentais.

Parecer do Relator, Dep. Evair Vieira de Melo (REPUBLIC-ES), pela aprovação, com substitutivo.

Parecer do Relator, Dep. Evair Vieira de Melo (REPUBLIC-ES), pela aprovação do PL 674/21 e dos PLs 1882/24, 3068/24 e 3241/24, apensados, com substitutivo.

Institui a Ocupação Nacional de Extensionista Rural, estabelece diretrizes gerais para sua definição profissional e multidisciplinar, reconhece as atividades específicas da Assistência Técnica e Extensão Rural (ATER) e dá outras providências.

Parecer do Relator, Dep. Evair Vieira de Melo (REPUBLIC-ES), pela aprovação, com substitutivo.

Requer a realização de Audiência Pública para debater os impactos diplomáticos, econômicos e estratégicos da proposta dos Estados Unidos de impor tarifas adicionais sobre produtos brasileiros, bem como os desdobramentos internacionais do reconhecimento de facções criminosas brasileiras em listas associadas ao terrorismo e ao crime organizado transnacional.

Concede o título de Capital Nacional da Produção da Pimenta Rosa e da Pimenta-do-Reino ao Município de São Mateus, no Estado do Espírito Santo

Altera a Lei nº 10.858, de 13 de abril de 2004, para tratar do credenciamento de farmácias populares.

Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para criar o Programa Nacional de Incentivo à Coleta Seletiva Residencial e dispor sobre a participação do consumidor na Política Nacional de Resíduos Sólidos.

Acrescenta parágrafo ao art. 82 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para estabelecer a execução do Hino Nacional Brasileiro no início da primeira Ordem do Dia de cada semana legislativa.

Manifesta repúdio aos atos de apreensão e descarte de produtos artesanais de origem animal produzidos por trabalhadores rurais no Estado de Minas Gerais, em afronta aos princípios de valorização da produção artesanal e de desburocratização consagrados na Lei Federal nº 13.680/2018 (Lei do Selo Arte).

Solicita urgência no trâmite do Projeto de Lei nº 724/2003, que “Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "Institui o Código de Trânsito Brasileiro", para dispor sobre circulação de veículos de tração e crimes de trânsito.”

Requer informações ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública acerca da classificação das facções criminosas Primeiro Comando da Capital (PCC) e Comando Vermelho (CV) como organizações terroristas por parte do governo dos Estados Unidos da América, bem como sobre os impactos da medida para a segurança pública, a cooperação internacional e as providências a serem adotadas pelo Governo Federal.

Requer informações ao Ministro de Estado das Relações Exteriores acerca da classificação das facções criminosas Primeiro Comando da Capital (PCC) e Comando Vermelho (CV) como organizações terroristas por parte do governo dos Estados Unidos da América, bem como sobre os impactos diplomáticos e as providências a serem adotadas pelo Governo Federal.

Requer informações ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública acerca da classificação das facções criminosas Primeiro Comando da Capital (PCC) e Comando Vermelho (CV) como organizações terroristas por parte do governo dos Estados Unidos da América, bem como sobre os impactos da medida para a segurança pública, a cooperação internacional e as providências a serem adotadas pelo Governo Federal.

Requer informações ao Ministro de Estado das Relações Exteriores acerca da classificação das facções criminosas Primeiro Comando da Capital (PCC) e Comando Vermelho (CV) como organizações terroristas por parte do governo dos Estados Unidos da América, bem como sobre os impactos diplomáticos e as providências a serem adotadas pelo Governo Federal.

Requer informações ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública acerca da classificação das facções criminosas Primeiro Comando da Capital (PCC) e Comando Vermelho (CV) como organizações terroristas por parte do governo dos Estados Unidos da América, bem como sobre os impactos da medida para a segurança pública, a cooperação internacional e as providências a serem adotadas pelo Governo Federal.

Solicita ao Tribunal de Contas da União o encaminhamento de informações acerca de possíveis irregularidades administrativas, afronta aos princípios constitucionais da administração pública e eventual preterição de candidatos aprovados em concurso público no âmbito do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Espírito Santo – CREA-ES.

Requer informações ao Senhor Ministro de Estado do Planejamento e Orçamento acerca dos critérios, estudos técnicos e impactos decorrentes do contingenciamento orçamentário promovido pelo Governo Federal sobre áreas ligadas à infraestrutura.

Solicita ao Tribunal de Contas da União o encaminhamento de informações acerca dos impactos do contingenciamento orçamentário promovido pelo Governo Federal sobre obras, contratos, serviços e agências reguladoras vinculadas ao setor de infraestrutura.

Requer informações ao Ministro de Estado das Relações Exteriores acerca da classificação das facções criminosas Primeiro Comando da Capital (PCC) e Comando Vermelho (CV) como organizações terroristas por parte do governo dos Estados Unidos da América, bem como sobre os impactos diplomáticos e as providências a serem adotadas pelo Governo Federal.

Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda acerca do contingenciamento orçamentário promovido pelo Governo Federal que atingiu ministérios e agências reguladoras vinculadas ao setor de infraestrutura.

Solicita ao Tribunal de Contas da União o encaminhamento de informações acerca dos impactos do contingenciamento orçamentário promovido pelo Governo Federal sobre obras, contratos, serviços e agências reguladoras vinculadas ao setor de infraestrutura.

Solicita ao Tribunal de Contas da União o encaminhamento de informações acerca de possíveis irregularidades administrativas, afronta aos princípios constitucionais da administração pública e eventual preterição de candidatos aprovados em concurso público no âmbito do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Espírito Santo – CREA-ES.

Requer informações ao Senhor Ministro de Estado do Planejamento e Orçamento acerca dos critérios, estudos técnicos e impactos decorrentes do contingenciamento orçamentário promovido pelo Governo Federal sobre áreas ligadas à infraestrutura.

Dispõe sobre regras para renúncias de receita com o objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado internacional de energia decorrente do conflito no Oriente Médio.

Requer informações ao Ministro de Estado de Minas e Energia, Sr. Alexandre Silveira de Oliveira, a respeito da campanha publicitária veiculada pela Petróleo Brasileiro S/A – Petrobras sobre sua atuação e a atuação do Governo Federal na mitigação dos impactos da guerra no Irã no mercado nacional de combustíveis.

Dispõe sobre regras para renúncias de receita com o objetivo de mitigar os impactos econômicos decorrentes de choques extraordinários no mercado internacional de energia.

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4215/2021

Susta os efeitos das Portarias STN/MF nº 1.260, de 6 de maio de 2026, que dispõe sobre a destinação temporária de recursos de fundos públicos do Poder Executivo da União ao Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (Fundo Clima), em observância à Emenda Constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025, e à Portaria MF nº 2.358, de 24 de outubro de 2025; e da Portaria nº 1.464, de 21 de maio de 2026, que dispõe sobre a destinação temporária de recursos de fundos públicos do Poder Executivo da União ao Ministério da Fazenda, na Unidade Gestora 170639, em observância à Emenda Constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025, e à Portaria MF nº 2.358, de 24 de outubro de 2025.

Requer a convocação do Ministro de Estado da Fazenda para prestar esclarecimentos acerca da retirada de recursos do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira – Funcafé por meio das Portarias STN/MF nº 1.260/2026 e nº 1.464/2026.

Requer informações ao Tribunal de Contas da União acerca da atuação da Agência Nacional de Telecomunicações na valoração dos bens reversíveis vinculados às concessões do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), dos impactos decorrentes da transferência e concentração privada de infraestrutura estratégica de telecomunicações e dos potenciais riscos dessas operações para o enfrentamento ao crime organizado.