Projetos e propostas

Sugere à Procuradoria-Geral da República a adoção de providências para avaliar o eventual enquadramento de condutas praticadas por organizações criminosas, especialmente o Comando Vermelho e o Primeiro Comando da Capital, nas hipóteses previstas na Lei nº 13.260/2016, bem como a promover a intensificação da cooperação internacional voltada à repressão de suas estruturas financeiras e operacionais.

Sugere à Procuradoria-Geral da República a adoção de providências para apurar possíveis irregularidades, omissões e ilegalidades no credenciamento do Banco Master para a operacionalização de empréstimos consignados no âmbito das Forças Armadas, bem como quanto à destinação dos recursos decorrentes dessas operações.

Solicita ao Tribunal de Contas da União informações acerca da regularidade do credenciamento de instituição financeira, Banco Master, para operacionalização de empréstimos consignados no âmbito das Forças Armadas, bem como sobre possíveis irregularidades identificadas em fluxos financeiros associados a tais operações.

Requer informações ao Ministério da Defesa acerca do credenciamento de instituição financeira, Banco Master, para a operacionalização de empréstimos consignados no âmbito das Forças Armadas, bem como sobre indícios de irregularidades apontados em relatório de inteligência financeira.

Requer o encaminhamento de Indicação à Procuradoria-Geral da República para sugerir a apuração de possíveis irregularidades relacionadas à execução e à prestação de contas da obra do Parque de Exposições no Município de Cachoeiro de Itapemirim/ES, com indícios de fraude documental e eventual dano ao erário envolvendo recursos federais.

Requer informações ao Ministério da Justiça e Segurança Pública acerca das medidas adotadas pelo governo federal diante da possível classificação de facções criminosas brasileiras como organizações terroristas estrangeiras, bem como sobre a adequação da política nacional de enfrentamento ao crime organizado.

Sugere à Procuradoria-Geral da República a adoção de medidas investigativas para apuração de possíveis irregularidades na execução e prestação de contas da obra do Parque de Exposições de Cachoeiro de Itapemirim/ES, com indícios de fraude documental e eventual prejuízo ao erário.

Requer informações ao Ministério da Justiça e Segurança Pública acerca das medidas adotadas pelo governo federal diante da possível classificação de facções criminosas brasileiras como organizações terroristas estrangeiras, bem como sobre a adequação da política nacional de enfrentamento ao crime organizado.

Requer informações ao Ministério das Relações Exteriores acerca de comunicações recebidas do governo dos Estados Unidos da América sobre a possível classificação de facções criminosas brasileiras como organizações terroristas estrangeiras, bem como sobre o posicionamento diplomático adotado pelo Brasil.

Requer informações ao Ministério das Relações Exteriores acerca de comunicações recebidas do governo dos Estados Unidos da América sobre a possível classificação de facções criminosas brasileiras como organizações terroristas estrangeiras, bem como sobre o posicionamento diplomático adotado pelo Brasil.

Requer informações a Controladoria-Geral da União acerca da auditoria em curso sobre a obra do Parque de Exposições do Município de Cachoeiro de Itapemirim/ES, especialmente quanto a indícios de inconsistências na comprovação da execução física da obra, possível utilização de documentação inidônea e eventual dano ao erário envolvendo recursos federais.

Requer informações ao Ministro de Estado da Agricultura e Pecuária acerca do desabastecimento de vacinas veterinárias essenciais no território nacional, especialmente aquelas destinadas à prevenção de doenças como raiva, clostridioses e carbúnculo sintomático, bem como sobre eventuais entraves regulatórios e operacionais na liberação de lotes e na manutenção do fornecimento ao mercado.

Requer informações ao Tribunal de Contas da União acerca de possíveis irregularidades na execução e na prestação de contas da obra do Parque de Exposições do Município de Cachoeiro de Itapemirim/ES, especialmente quanto à eventual utilização de documentação inidônea para comprovação de execução contratual, com indícios de dano ao erário envolvendo recursos federais.

Requer informações ao Ministro de Estado da Agricultura e Pecuária acerca do desabastecimento de vacinas veterinárias essenciais no território nacional, especialmente aquelas destinadas à prevenção de doenças como raiva, clostridioses e carbúnculo sintomático, bem como sobre eventuais entraves regulatórios e operacionais na liberação de lotes e na manutenção do fornecimento ao mercado.

Sugere à Agência Nacional de Vigilância Sanitária a adoção de medidas de monitoramento, avaliação de risco e articulação interinstitucional diante do desabastecimento de vacinas veterinárias e do potencial impacto à saúde pública.

Requer informações ao Ministro de Estado da Agricultura e Pecuária acerca do desabastecimento de vacinas veterinárias essenciais no território nacional, especialmente aquelas destinadas à prevenção de doenças como raiva, clostridioses e carbúnculo sintomático, bem como sobre eventuais entraves regulatórios e operacionais na liberação de lotes e na manutenção do fornecimento ao mercado.

Requer informações a Controladoria-Geral da União acerca da auditoria em curso sobre a obra do Parque de Exposições do Município de Cachoeiro de Itapemirim/ES, especialmente quanto a indícios de inconsistências na comprovação da execução física da obra, possível utilização de documentação inidônea e eventual dano ao erário envolvendo recursos federais.

Requer informações ao Tribunal de Contas da União acerca de possíveis irregularidades na execução e na prestação de contas da obra do Parque de Exposições do Município de Cachoeiro de Itapemirim/ES, especialmente quanto à eventual utilização de documentação inidônea para comprovação de execução contratual, com indícios de dano ao erário envolvendo recursos federais.

Requer informações à Ministra de Estado da Casa Civil da Presidência da República acerca dos critérios normativos, controles e diretrizes aplicáveis ao uso de aeronaves da Força Aérea Brasileira (FAB) por autoridades, à luz de recente determinação do Tribunal de Contas da União (TCU).

Requer informações ao Ministro de Estado da Defesa acerca dos critérios, controles, custos e justificativas relacionadas ao uso de aeronaves da Força Aérea Brasileira (FAB) por autoridades, à luz de recente determinação do Tribunal de Contas da União (TCU).

Requer informações à Ministra de Estado da Casa Civil da Presidência da República acerca dos critérios normativos, controles e diretrizes aplicáveis ao uso de aeronaves da Força Aérea Brasileira (FAB) por autoridades, à luz de recente determinação do Tribunal de Contas da União (TCU).

Requer informações ao Ministro de Estado da Defesa acerca dos critérios, controles, custos e justificativas relacionadas ao uso de aeronaves da Força Aérea Brasileira (FAB) por autoridades, à luz de recente determinação do Tribunal de Contas da União (TCU).

Requer a aprovação de Moção de Pesar pelo falecimento do engenheiro agrônomo Osman Francischetto de Magalhães, referência histórica da agricultura capixaba e da assistência técnica rural no Brasil.

Requer a aprovação de Moção de Pesar pelo falecimento do engenheiro agrônomo Osman Francischetto de Magalhães, referência histórica da agricultura capixaba e da assistência técnica rural no Brasil.

Requer informações ao Ministério da Justiça e Segurança Pública acerca do processo de demarcação da Terra Indígena Comexatibá, no município de Prado/BA, especialmente quanto à inclusão de áreas urbanas consolidadas, à atualização dos estudos técnicos e às medidas adotadas para prevenção de conflitos fundiários e sociais.

Requer informações ao Ministério da Justiça e Segurança Pública acerca do processo de demarcação da Terra Indígena Comexatibá, no município de Prado/BA, especialmente quanto à inclusão de áreas urbanas consolidadas, à atualização dos estudos técnicos e às medidas adotadas para prevenção de conflitos fundiários e sociais.

Requer informações ao Ministério da Justiça e Segurança Pública acerca do processo de demarcação da Terra Indígena Comexatibá, no município de Prado/BA, especialmente quanto à inclusão de áreas urbanas consolidadas, à atualização dos estudos técnicos e às medidas adotadas para prevenção de conflitos fundiários e sociais.

Requer informações ao Ministério dos Povos Indígenas acerca do processo de demarcação da Terra Indígena Comexatibá, no município de Prado/BA, especialmente quanto à coordenação institucional, à atualização dos estudos técnicos e às medidas adotadas para prevenção de conflitos fundiários e sociais.

Requer o encaminhamento de Indicação à Fundação Nacional dos Povos Indígenas para sugerir a adoção de medidas cautelares no âmbito do processo de demarcação da Terra Indígena Comexatibá, no município de Prado/BA, especialmente para suspensão imediata da demarcação física em áreas urbanas consolidadas, até a realização de revisão técnica e jurídica do procedimento.

Requer o encaminhamento de Indicação à Procuradoria-Geral da República para sugerir a adoção de providências apurar possíveis irregularidades, omissões e ilegalidades no processo de demarcação da Terra Indígena Comexatibá, no município de Prado/BA, especialmente quanto à utilização de estudos possivelmente desatualizados, à inclusão de áreas urbanas consolidadas e à ocorrência de conflitos fundiários com risco à ordem pública.

Requer ao Tribunal de Contas da União informações acerca da regularidade, legalidade e impactos do processo de demarcação da Terra Indígena Comexatibá, no município de Prado/BA, diante de indícios de desatualização de estudos técnicos, inclusão de áreas urbanas consolidadas e riscos à segurança jurídica e à ordem pública.

Requer informações ao Ministério dos Povos Indígenas acerca do processo de demarcação da Terra Indígena Comexatibá, no município de Prado/BA, especialmente quanto à coordenação institucional, à atualização dos estudos técnicos e às medidas adotadas para prevenção de conflitos fundiários e sociais.

Sugere à Fundação Nacional dos Povos Indígenas a adoção de medidas cautelares no âmbito do processo de demarcação da Terra Indígena Comexatibá, no município de Prado/BA, especialmente para suspensão imediata da demarcação física em áreas urbanas consolidadas, até a realização de revisão técnica e jurídica do procedimento.

Requer informações ao Ministério dos Povos Indígenas acerca do processo de demarcação da Terra Indígena Comexatibá, no município de Prado/BA, especialmente quanto à coordenação institucional, à atualização dos estudos técnicos e às medidas adotadas para prevenção de conflitos fundiários e sociais.

Sugere à Procuradoria-Geral da República a adoção de providências para apurar possíveis irregularidades, omissões e ilegalidades no processo de demarcação da Terra Indígena Comexatibá, no município de Prado/BA, especialmente quanto à utilização de estudos possivelmente desatualizados, à inclusão de áreas urbanas consolidadas e à ocorrência de conflitos fundiários com risco à ordem pública.

Requer ao Tribunal de Contas da União informações acerca da regularidade, legalidade e impactos do processo de demarcação da Terra Indígena Comexatibá, no município de Prado/BA, diante de indícios de desatualização de estudos técnicos, inclusão de áreas urbanas consolidadas e riscos à segurança jurídica e à ordem pública.

Institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE), o Comitê de Minerais Críticos e Estratégicos (CMCE), vinculado ao Conselho Nacional de Política Mineral, e dá outras providências

Requer a convocação do Exmo. Senhor Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva, para prestar esclarecimentos perante a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) sobre a crise diplomática com os Estados Unidos da América e a expulsão de delegado da Polícia Federal do território norte-americano.

Solicita ao Tribunal de Contas da União informações acerca de possíveis irregularidades na utilização de recursos públicos pela Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República para contratação de influenciadores digitais e artistas, com indícios de desvio de finalidade, violação aos princípios da administração pública e potencial afronta à legislação eleitoral em ano de pleito.

Parecer do Relator, Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES), pela aprovação.

Solicita ao Tribunal de Contas da União informações acerca de possíveis irregularidades na utilização de recursos públicos pela Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República para contratação de influenciadores digitais e artistas, com indícios de desvio de finalidade, violação aos princípios da administração pública e potencial afronta à legislação eleitoral em ano de pleito.

Solicita a convocação do Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sr. Wellington César Lima e Silva, a fim de prestar esclarecimentos sobre a atuação da Polícia Federal em cooperação internacional envolvendo o monitoramento de cidadão brasileiro em território dos Estados Unidos.

Requer o envio de Requerimento de Auditoria, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, em relação às irregularidades identificadas na destinação de recursos públicos pelo Ministério da Agricultura e Pecuária, com concentração de quase metade dos recursos em municípios do Estado de Mato Grosso, indícios de superfaturamento em convênios, ausência de critérios técnicos na alocação das verbas e possível utilização de recursos do Seguro Rural para viabilizar pagamentos por meio de emendas parlamentares.

Requer o envio de convite ao Diretor-Geral da Polícia Federal, Sr. Andrei Passos Rodrigues, para comparecer a esta Comissão, a fim de prestar esclarecimentos acerca da atuação da Polícia Federal no caso da prisão do ex-deputado federal Alexandre Ramagem nos Estados Unidos.

Requer, nos termos do § 3º do art. 58 da Constituição Federal e dos arts. 35, 36 e 37, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar a prática de atos de crueldade contra animais e as circunstâncias que envolveram a morte do Cão Orelha, ocorrida em Florianópolis/SC, em 2026.

Requer o apensamento do Projeto de Decreto Legislativo nº 4, de 2026, ao Projeto de Decreto Legislativo nº 330, de 2022.

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata - REQ 53/2026 CAPADR

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata - REQ 54/2026 CAPADR

"Solicita informações a Sra. Ministra do Desenvolvimento Agrário (MDA) a respeito de dados relativos a desapropriações de imóveis rurais destinados à política de regularização fundiária quilombola entre o período de 2023 a 2026. "

"Solicita informações ao Sr. Ministro do Desenvolvimento Agrário (MDA) a respeito de dados relativos a desapropriações de imóveis rurais entre o período de 2023 a 2026. "