Projetos e propostas

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PLP 18/2019-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 18/2019

Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário para votação imediata do Projeto de Lei Complementar nº 185/2024, que “Regulamenta a aposentadoria especial dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias, prevista no § 10 do art. 198 da Constituição Federal.”

Requer, nos termos do § 3º do art. 58 da Constituição Federal e dos arts. 35, 36 e 37, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar a prática de atos de crueldade contra animais e as circunstâncias que envolveram a morte do Cão Orelha, ocorrida em Florianópolis/SC, em 2026.

Recurso contra a tramitação conclusiva do Projeto de Lei nº 580/2023, que “submete a desconstituição da coisa julgada tributária, contrária à decisão proferida em controle concentrado ou em sede de repercussão geral, à ação rescisória”.

Torna obrigatória a formação de Brigadistas Voluntários nos estabelecimentos de ensino públicos e privados.

Parecer da Relatora, Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS), pela aprovação do PL 6224/23, com substitutivo.

Autoriza a União a instituir empresa estatal, ou subsidiária de sociedade de economia mista federal, para atuar na distribuição de combustíveis, biocombustíveis e gás liquefeito de petróleo (GLP), autoriza a recomposição da presença pública em ativos estratégicos do abastecimento nacional, e estabelece diretrizes para a soberania energética, a segurança do abastecimento, a modicidade de preços e a defesa do consumidor.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de informações sobre disponibilidade e previsão de descontinuidade de medicamentos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata - REQ 15/2026 CE

Altera a Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, para dispor sobre a proteção dos vínculos de trabalho dos empregados de empresas públicas em processos de desestatização de serviços públicos.

Altera a Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003, para dispor sobre o acesso de professores a livros relacionados à sua área de atuação.

Parecer da Relatora, Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS), pela aprovação do PL 1951/2025, com emenda.

Altera a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida para estabelecer critérios urbanísticos e de acesso à infraestrutura para a implantação de unidades habitacionais em áreas urbanas.

Institui o Protocolo Nacional de Enfrentamento à Violência de Gênero nas Escolas.

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata - REQ 24/2026 CMULHER

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata - REQ 23/2026 CMULHER

Requerimento de Inversão da Pauta - REQ 20/2026 CMULHER

Requerimento de Inversão da Pauta - REQ 21/2026 CMULHER

Requer aprovação de Moção de Repúdio às reiteradas agressões de caráter transfóbico dirigidas à Deputada Erika Hilton, no contexto das reuniões iniciais que marcaram sua eleição e posse na presidência da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.

Requer aprovação de Moção de Solidariedade à Deputada Erika Hilton em razão das recorrentes violências políticas de gênero e raça sofridas no exercício de seu mandato.

Requer aprovação de Moção de Repúdio ao apresentador Carlos Roberto Massa, conhecido como “Ratinho”, por falas transfóbicas proferidas em rede nacional em relação à eleição da presidenta desta Comissão.

Requer seja apensado o Projeto de Lei nº 1227/2026 ao Projeto de Lei nº 4788/2025.

Requer inclusão na coautoria ao PRC 13/2026.

Requer, nos termos regimentais, a realização de audiência pública no âmbito da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, com o objetivo de debater os limites da liberdade de expressão diante de discursos discriminatórios e seus impactos sobre a garantia de direitos assegurados pela Constituição Federal e referendada em decisões como a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 26 e o Mandado de Injunção (MI) 4733.

Requer a realização de Sessão Solene, em 06 de maio de 2026, no Plenário da Câmara dos Deputados, em homenagem ao Dia Internacional dos Trabalhadores e das Trabalhadoras.

Altera a redação do art. 17, inciso I, alínea “t”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para estabelecer prazo mínimo de antecedência na divulgação da Ordem do Dia.

Requer a realização de Sessão Solene em homenagem aos 25 anos da Lei da Reforma Psiquiátrica (Lei nº 10.216/2001).

Requer a realização de audiência pública para discutir a participação social nas instituições do sistema de justiça, a partir da experiência das ouvidorias externas das Defensorias Públicas.

Solicita informações ao Ministério da Fazenda, com interveniência da Caixa Econômica Federal, acerca da gestão, custeio e procedimentos de transparência relacionados ao SAÚDE CAIXA e ao PAMS, especialmente no que diz respeito às alterações implementadas a partir de 2017 e aos fundamentos técnico-atuariais que embasam reajustes e cobranças impostas aos beneficiários.

Solicita informações ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, com interveniência do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), acerca da manutenção da Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A. (TRENSURB) no Programa Nacional de Desestatização (PND) e dos estudos em curso para sua concessão à iniciativa privada.

Requer a remessa do Projeto de Lei Complementar nº 104 de 2022, à Comissão seguinte, nos termos do art. 52, § 6º, do Regimento Interno.

Requer seja desapensado o Projeto de Lei Complementar nº 104/2022 do Projeto de Lei Complementar nº 52/2003.

Requer a realização de audiência pública para debater o Sistema Metroferroviário no Brasil.

Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para incluir os crimes praticados em razão de gênero, identidade de gênero e orientação sexual entre os crimes resultantes de discriminação ou preconceito.

Institui o Regime Emergencial de Reestatização e Garantia da Soberania Energética; dispõe sobre a retomada de ativos estratégicos de refino e distribuição de combustíveis; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016; e dá outras providências.

Requer a realização de audiência pública para debater a implementação da Recomendação 204 da OIT pelo Brasil e a garantia dos direitos dos trabalhadores informais.

Institui o Sistema Nacional de Transparência e Monitoramento de Preços de Combustíveis, cria o Portal Nacional de Preços dos Combustíveis e estabelece mecanismos de detecção de variações abusivas nos preços dos combustíveis no país.

Requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 6.075, de 2025, apensado ao Projeto de Lei nº 890, de 2023.

Requer a coautoria do Projeto de Lei nº 1.042 de 2026 que “Institui a Política de Atenção Integral e Proteção às Mulheres Sobreviventes de Tentativas de Feminicídio

Requer a coautoria do Projeto de Lei nº 1006 de 2026 que “Tipifica a promoção de misoginia e a incitação à violência ou discriminação contra mulheres, inclusive pela organização e propagação de ideologias ou teorias misóginas, inclusive as associadas a comunidades conhecidas como “red pill”, “incel”, “MGTOW” ou denominações equivalentes

Institui pensão especial para pessoas com deficiência decorrente de violência doméstica e familiar; altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispensar do cumprimento de carência o requerente de auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente decorrente de violência doméstica e familiar; e altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, a fim de dispor sobre determinação judicial de avaliação médica, para fins de instrução do pedido de pensão especial, em caso de violência doméstica e familiar que resulte em aquisição de deficiência permanente pela ofendida ou pelo ofendido.

Requer o registro da Frente Parlamentar em Defesa da Política Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer agravante de pena nos crimes de violência contra a mulher praticados na presença de criança ou adolescente.

Inscreve o nome de Graciliano Ramos no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.

Requer inclusão de assinatura para coautoria do Projeto de Lei nº 6.075/2025, que “Acrescenta o art. 287-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar a promoção, a incitação e a divulgação de conteúdo misógino capaz de estimular hostilidade, discriminação ou violência contra mulheres.”

Requer inclusão de assinatura para coautoria do Projeto de Lei nº 2.942/2024, que “Determina a aplicação de monitoramento eletrônico para agressores em casos de violência doméstica, como medida de proteção às vítimas e prevenção de novos episódios de agressão.”

Institui a Política de Atenção Integral e Proteção às Mulheres Sobreviventes de Tentativas de Feminicídio

Proíbe a exportação e a importação de animais vivos para fins comerciais por via marítima ou por quaisquer meios de transporte que coloquem em risco sua integridade física e emocional, e dá outras providências.

Tipifica a promoção de misoginia e a incitação à violência ou discriminação contra mulheres, inclusive pela organização e propagação de ideologias ou teorias misóginas, inclusive as associadas a comunidades conhecidas como “red pill”, “incel”, “MGTOW” ou denominações equivalentes.

Institui o Programa Nacional de Renda e Reingresso Produtivo para Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar e dá outras providências.