Projetos e propostas

Regulamenta o uso de câmeras corporais por agentes públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão de alertas nos rótulos e embalagens de alimentos processados sobre os riscos à saúde, especialmente o desenvolvimento de câncer.

Requer inclusão de assinatura para coautoria do Projeto de Lei Complementar nº 255/2025, que “Altera a Lei Complementar nº 64 de 18 de maio de 1990 para incluir entre as hipóteses de inelegibilidade a condenação, com trânsito em julgado, por violência doméstica e familiar contra a mulher no âmbito da Lei nº 11.340 de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha).”

Solicito a disponibilização de registros audiovisuais referentes à tentativa de suicídio do Senhor Luiz Phillipi Moraes Mourão, vulgo Sicário, na Superintendência da Polícia Federal de Minas Gerais, ocorrido em 05 de março de 2026 no âmbito da Operação Compliance Zero.

Solicita informações ao Ministério da Justiça e Segurança Pública sobre providências investigativas, cooperação internacional e medidas de proteção a vítimas relacionadas às possíveis conexões com o Brasil no denominado “Caso Epstein”.

Solicita informações ao Ministério de Portos e Aeroportos, com interveniência da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), sobre registros de voos nacionais e internacionais e listas de passageiros de aeronaves vinculadas à Prime Aviation Prime You (Prime Aviation Participações e Serviços S.A.), no período de 2021 a 2025, envolvendo Daniel Bueno Vorcaro.

Institui a Lei Escola pela Vida das Mulheres, que altera altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir, no currículo oficial da rede de ensino, conteúdos voltados à prevenção da violência contra mulheres e meninas e à promoção da igualdade entre homens e mulheres.

Dispõe sobre a prioridade absoluta na tramitação administrativa e judicial de demandas de saúde envolvendo crianças e adolescentes, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), da rede complementar e da rede suplementar de saúde, e dá outras providências.

Requeremos, com base no Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a inclusão das Deputadas Maria do Rosário e Fernanda Melchionna como coautoras do PL nº 3.880/2024, de autoria Deputada Laura Carneiro, que “Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir a violência vicária dentre as definições de violência doméstica e familiar contra a mulher de que trata o respectivo art. 7º”.

Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, e a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil, para reforçar a proteção integral de crianças e adolescentes.

Requer a realização de Sessão Solene, em 04 de março de 2026, no Plenário da Câmara, a fim de homenagear ao Dia Internacional das Mulheres, comemorado anualmente no dia 08 de março.

Requer a coautoria do Projeto de Lei nº 420 de 2026 que “Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para dispor sobre a destinação de recursos da arrecadação de apostas de quota fixa para o Fundo Nacional de Segurança Pública e ampliar o percentual de aplicação em ações de prevenção do feminicídio

Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para instituir o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter – REDATA, e a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025.

Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para instituir o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter – REDATA, e a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025.

Cria a Rede Nacional de Centros Federais de Inclusão Neurodivergente (CFIN) e dá outras providências.

Cria o Fundo Federal de Pesquisa em Autismo e Neurodivergência (FPNAN) e dá outras providências.

Solicita informações ao Ministério da Educação acerca de denúncias de pressões para alteração de conteúdos científicos em materiais didáticos utilizados em escolas brasileiras e sobre as medidas adotadas para garantir a integridade pedagógica nas redes públicas de ensino.

Requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 3.089, de 2023.

Requer a realização de Sessão Solene em homenagem ao Dia Mundial do Livro

Solicita informações ao Ministério da Previdência Social, com interveniência do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, sobre a situação atual das pensões para órfãos do feminicídio, instituída através da Lei nº 14.717/2023 e regulamentada pelo Decreto nº 12.636/2025.

Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para dispor sobre a destinação de recursos da arrecadação de apostas de quota fixa para o Fundo Nacional de Segurança Pública e ampliar o percentual de aplicação em ações de prevenção do feminicídio

Requer inclusão de assinatura de coautoria ao Projeto de Decreto Legislativo nº 942/2025, que “Susta os efeitos do Decreto nº 12.600, de 28 de agosto de 2025, que “Dispõe sobre a inclusão de empreendimentos públicos federais hidroviário no Nacional de Desestatização.”

Institui a Renda Universal de Cidadania para Idosos e Pessoas com Deficiência, de caráter individual, incondicional e permanente, e dá outras providências.

Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para assegurar que os benefícios de aposentadoria do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) com valor superior a um salário mínimo recebam reajuste equivalente ao aplicado aos benefícios de valor mínimo.

Inclua-se à seguinte seção e ao seguinte artigo: “CAPÍTULO V DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA CULTURA Art. 27. A Lei nº 11.233, de 22 de dezembro de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 2º-F. A partir de 1º de janeiro de 2009, a estrutura remuneratória dos cargos integrantes do Plano Especial de Cargos da Cultura será composta de: (Incluído pela Lei nº 11,784, de 2008) I - Vencimento Básico; (Incluído pela Lei nº 11,784, de 2008) II - Gratificação de Desempenho de Atividade Cultural - GDAC; e (Incluído pela Lei nº 11,784, de 2008) III - Gratificação Específica de Atividades Auxiliares da Cultura - GEAAC, observado o disposto no art. 2º-D desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11,784, de 2008) IV - Gratificação por Localização – GL, devida aos servidores integrantes do Plano Especial de Cargos da Cultura que será concedida para as seguintes localidades de exercício: I - Banda II: unidades situadas nas seguintes localidades: a) Amazônia Legal; b) faixa de fronteira do território nacional; e c) Estado de Mato Grosso do Sul. II - Banda I: unidades não situadas em capitais de unidades federativas ou em suas regiões metropolitanas e que estejam fora da Amazônia Legal, da faixa de fronteira do território nacional e do Estado de Mato Grosso do Sul.

Cria cargos de provimento efetivo no âmbito do Ministério da Educação e do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.

Cria cargos de provimento efetivo no âmbito do Ministério da Educação e do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.

Cria cargos de provimento efetivo no âmbito do Ministério da Educação e do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.

Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar as fraudes financeiras ocorridas na relação entre o Banco Master e o Banco Regional de Brasília – BRB.

Dispõe sobre a vedação às instituições financeiras e demais entidades supervisionadas pelo Banco Central do Brasil de aplicarem, no território nacional, sanções de natureza administrativa ou financeira decorrentes de normas ou atos estrangeiros sem previsão em lei brasileira ou ato normativo de autoridade competente nacional, e estabelece penalidades

Requer inclusão da assinatura no Projeto de Lei nº 2.193/2025, que “Altera os artigos 1.694 e 1.703 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para considerar os cuidados efetivos como critério na fixação da contribuição dos genitores para a manutenção dos filhos.”

Dispõe sobre a vedação de concessão de financiamentos, benefícios ou incentivos públicos destinados à agropecuária, em especial o Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (PROAGRO), a produtores rurais e empreendimentos do agronegócio situados em regiões que apresentem altos índices de violência contra povos indígenas, originários e quilombolas, crimes ambientais graves, desmatamento ilegal ou atuação de milícias e forças de segurança em violações de direitos.

Dispõe sobre a criação de Código de Conduta para os ministros do Supremo Tribunal Federal e dá outras providências.

Altera os artigos 103-B e 130-A da Constituição Federal, para modificar a composição do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público.

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 7779/2017-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 7779/2017

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PDL 167/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 167/2024

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1804/2015-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1804/2015

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4620/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4620/2024

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4620/2024

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 7779/2017

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1804/2015

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 167/2024

Requerimento de Inversão da Pauta - PL 1384/2011

Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado - PL 1804/2015-Destaque para Votação em Separado - PL 1804/2015

Destaque para Votação em Separado - PL 1804/2015

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4620/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4620/2024

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 7779/2017-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 7779/2017

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1804/2015-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1804/2015

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PDL 167/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 167/2024

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 423/2022-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 423/2022