Projetos e propostas

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Gilberto Nascimento (PSD-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 3.680, de 2023.

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Gilberto Nascimento (PSD-SP), pela Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.680, de 2023.