Projetos e propostas

Requer a realização de audiência pública com o objetivo de debater o Projeto de Lei nº 3666/2024, que altera a Lei nº 9.503, de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre habilitação nas categorias C, D e E na condição de aprendiz, e propor soluções para os problemas decorrentes da escassez de motoristas profissionais no Brasil.

Propõe que sejam realizados atos de fiscalização e controle, em conjunto com o Tribunal de Contas da União – TCU, sobre a atuação da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, com foco nas medidas adotadas para a exclusão de sites não regulamentados de apostas por quota-fixa e na efetividade da arrecadação tributária dessas empresas pela Receita Federal do Brasil.

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ), pela aprovação, com substitutivo.

Adesão de Deputados ao grupo Parlamentar Brasil - União Europeia

Requer a realização de audiência pública com o objetivo de debater a atuação da ENEL no Estado do Rio de Janeiro e a sua pretensão em prorrogar a concessão.

Requer a realização de audiência pública com o objetivo de debater o risco de sobrecarga na rede elétrica.

Requer a realização de audiência pública com o objetivo de debater o Projeto de Lei nº 3262/2024 e propor soluções para os problemas decorrentes da implantação do pedágio sistema de livre passagem em pedágio (Free-Flow).

Requer a realização de audiência pública com o objetivo de debater e propor soluções para os problemas decorrentes da execução dos procedimentos de Fiscalização do Tempo de Direção e Descanso do Motorista Profissional e suas respectivas sanções, previstas na "Lei dos Caminhoneiros" (Lei 13.103/2015), em face da precariedade da infraestrutura de pontos de repouso e descanso nas rodovias do País, na perspectiva da segurança viária.

Dá nova redação ao art. 71 da Constituição Federal, para alterar a prerrogativa de controle externo, a cargo do Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas da União, no que se refere às contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta.

Requer o registro da Frente Parlamentar da Baixada Fluminense do Rio de Janeiro

Altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, para incluir os influenciadores digitais de qualquer natureza, que atuem na promoção, publicidade ou divulgação de jogos de azar ou apostas, na lista de "pessoas obrigadas" ao dever de identificar clientes, manter registros e comunicar operações financeiras suspeitas, visando à prevenção e combate aos crimes de lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo.

Requer a transformação de sessão plenária da Câmara dos Deputados, dos dias 20 ou 27 de março de 2025, em Comissão Geral.

Dá nova redação à MPV 1292/2025

Altera o Artigo 133º da Constituição Federal, que dispõe sobre a importância do exercicio do advogado, junto a administração da justiça.

Solicita ao Ministério da Saúde, no âmbito das competências da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, informações sobre os procedimentos que envolveram a aprovação pela Diretoria Colegiada da ANS, em 08/04/2024, do ajuste técnico-atuarial das mensalidades dos planos individuais/familiares dos beneficiários da Unimed-Rio (registro ANS 393321) transferidos para a Unimed Ferj, e as providências tomadas para a proteção das pessoas alcançadas pela medida.

Requer aprovação de Moção de Repúdio pela edição e publicação da Recomendação n. 01/2025 - NEVESCA/ NG/ NED/ PROSUS, do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), que regulamenta a realização de abortos após a 22ª semana de gestação.

Dá nova redação ao inciso XIII, do artigo 7° da Constituição Federal para dispor sobre a redução da jornada de trabalho para quatro dias por semana no Brasil.

Requer o registro da Frente Parlamentar Mista do Jogo Responsável.

Requer a realização de Sessão Solene no Plenário da Câmara dos Deputados em celebração ao Dia do Bombeiro Brasileiro.

Requer a realização de Sessão Solene no Plenário da Câmara dos Deputados em celebração ao Dia Internacional da Juventude.

Requer a realização de Sessão Solene no Plenário da Câmara dos Deputados em celebração ao Dia Internacional das Pessoas Idosas.

Requer a realização de Sessão Solene no Plenário da Câmara dos Deputados em celebração ao Dia Nacional do Conselheiro Tutelar.

Dá nova redação ao Capítulo II, do Título IV, da Constituição Federal, que dispõe sobre o Poder Executivo e dá outras providências.

Requer o registro da Frente Parlamentar de Representação dos Importadores e Comércio Internacional (FPRICI)

Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, que institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, e dá outras providências.

pARECER AS EMENDAS DE pLENÁRIO AO PL 7769/2017, QUALIFICADORA CRIME DE GERONTOCÍDIO

Parecer às emendas de Plenário ao PL 7769/17, que Altera o art. 121 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para prever o gerontocidio como circunstância qualificadora do crime de homicídio, e o art. 1º da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o gerontocidio no rol dos crimes hediondos.

Emenda ao PL 7769/17, que Altera o art. 121 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para prever o gerontocidio como circunstância qualificadora do crime de homicídio, e o art. 1º da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o gerontocidio no rol dos crimes hediondos.

RETIRADA do destaque nº 1 ao PL nº 3.337/2024.

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ) pela: • Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, que conclui pela aprovação da Emenda de Plenário n.º 1, na forma da Subemenda Substitutiva adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Emenda de Plenário n.º 1; e, no mérito, pela sua aprovação, na forma da Subemenda Substitutiva apresentada.

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever o gerontocídio como circunstância qualificadora do crime de homicídio, e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para incluir o gerontocídio no rol dos crimes hediondos.

Votação Nominal do Destaque de Emenda - PL 3337/2024-Destaque de Emenda - PL 3337/2024

Destaque de Emenda - PL 3337/2024

Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

Dispõe sobre a transferência de excedentes de conteúdo local entre contratos para exploração e produção de petróleo e gás natural vigentes, para fins do disposto no art. 2º, caput, inciso X, da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997; altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010 e a Lei nº 14.871, de 28 de maio de 2024.

Altera o art. 53 da Constituição Federal para deixar explícito que a imunidade material de Deputados e Senadores se aplica independentemente do local em que forem proferidas opiniões, palavras e votos, e para determinar ao Ministro do Supremo Tribunal Federal que, no exercício de suas funções, contrariar esta disposição, a pena de perda do cargo, sem vencimentos e com inabilitação, por até cinco anos, para o exercício de qualquer função pública.

Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ), pela aprovação, com substitutivo.

Requerimento de Criação da “Frente Parlamentar de Combate à Ludopatia e de Proteção de Crianças e Adolescentes contra os Riscos das Apostas e Jogos de Azar”

Requerimento de urgência para apreciação do PL nº 808, de 2019, que “altera o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que cria o Código Penal Brasileiro, para incluir hipótese de tipicidade conglobante, e o Decreto-Lei n° 3.689, de 3 de outubro de 1941, que cria o Código de Processo Penal Brasileiro, para afastar a lavratura de auto de prisão em flagrante e a imposição de prisão quando o fato houver sido praticado sob o abrigo dessa excludente”.

Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ), pela rejeição.

Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ), pela rejeição.

Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ), pela rejeição.

Requer o Registro da Frente Parlamentar em defesa das Locadoras de Veiculos do Brasil na 57ª legislatura.

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 9223/2017

Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ), pela rejeição.

Acrescenta ao Projeto de Lei nº 7452, de 2020, os arts. 1-A e 1-B à Lei nº 14.157, de 1 de junho de 2021.

Altera os arts. 115 e 209-A da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e suspende os efeitos dos autos de infração lavrados em decorrência do não pagamento da tarifa de pedágio pelo sistema de livre passagem de que trata a Lei nº 14.157, de 1º de junho de 2021, pelo prazo de 12 (doze) meses.