Projetos e propostas

Altera a Lei nº 9.503, de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para estabelecer infração e medidas administrativas decorrentes da utilização de veículo automotor como instrumento de violência doméstica e familiar contra a mulher, e a Lei nº 11.340, de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir a suspensão do direito de dirigir entre as medidas protetivas de urgência.

Altera a Lei nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre condições para obtenção da Carteira de Habilitação definitiva e para aperfeiçoar a sistemática de pontuação associada ao cometimento de infrações.

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre o agravamento de penalidades referentes a corrida, disputa ou competição automobilística ou ainda de exibição ou demonstração de perícia em manobra de veículo automotor, em via pública.

Altera a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, para dispor acerca de mecanismo concorrencial centralizado para negociação de montantes financeiros não pagos na liquidação financeira do mercado de curto prazo de energia elétrica decorrentes de ações judiciais que requeiram isenção ou mitigação dos efeitos de riscos hidrológicos relacionados ao MRE.

Altera a Lei nº 9.503, de 1997, para dispor sobre o registrador instantâneo inalterável de velocidade e de tempo.

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, para determinar a realização de campanhas educativas como requisito para a cobrança de multas por novas infrações de trânsito

Altera a Lei nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, a Lei nº 10.098, de 2000, que “estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida”, a Lei nº 10.741, de 2003, Estatuto da Pessoa Idosa, e a Lei nº 13.146, de 2015, Estatuto da Pessoa com Deficiência, para dispor sobre reserva de vagas para gestantes e sobre reserva de vagas em estacionamentos privados de uso coletivo.

Institui a Política Nacional de Compensação Socioeconômica aos Municípios Sede de Unidades de Refino de Petróleo e de Processamento de Gás Natural e dá outras providências.

Altera a Lei nº 9.503, de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), dispor sobre a responsabilidade por penalidades atribuídas a veículo objeto de transferência de propriedade e dá outras providências.

Altera a Lei nº 9.503, de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), dispor sobre a responsabilidade por penalidades atribuídas a veículo objeto de transferência de propriedade e dá outras providências.

Altera a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, com o objetivo de instituir mecanismo concorrencial para a quitação dos montantes não pagos na liquidação financeira do mercado de curto prazo de energia elétrica decorrentes de ações judiciais em curso que requeiram isenção ou mitigação dos efeitos de riscos hidrológicos relacionados ao Mecanismo de Realocação de Energia - MRE.

Dispõe sobre a verificação da situação de dependência e sobre o Plano de Recuperação e Melhoria Empresarial (PRME) aplicável às empresas estatais federais.

Altera a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para permitir a destinação de recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) para viabilizar soluções de suprimento que envolvam fontes renováveis de geração de energia elétrica, com a finalidade de garantir a usabilidade e a qualidade dos serviços de telecomunicações em escolas públicas situadas em áreas não atendidas pela rede elétrica.

Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a idade máxima dos veículos destinados à formação de condutores.

Autoriza a importação de veículos usados que tenham no mínimo 30 anos de fabricação e dos que pertençam a pessoas que retornem ao Brasil após serviço público prestado ao País no exterior.

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a exclusão de ilicitude de veículos transportando mulheres em início de trabalho de parto.

Dispõe sobre os requisitos e condições para a obtenção, manutenção e revogação de autorizações reguladas pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP e altera a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999.

Cria o Documento de Origem Mineral - DOM, altera a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, e dá outras providências.

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para criar as subcategorias C1 e D1 e dispor sobre habilitação nessas subcategorias, na condição de primeira habilitação.

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, a fim de disponibilizar tempo adicional nos exames aos candidatos à habilitação portadores de dislexia.

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a identificação opcional na parte superior da carroceria dos veículos de transporte de carga.

Acrescenta o § 8º ao artigo 147 do Código de Trânsito Brasileiro, Lei nº 9.503, de 1997, para que passe a constar o termo “mobilidade reduzida” no documento de habilitação do condutor acometido por enfermidades ou outros motivos que causem essa condição.