Projetos e propostas

Solicita ao Ministério dos Transportes, no âmbito das competências da Agência Nacional de Transportes Terrestres, informações sobre as intervenções com defensas metálicas que estão sendo efetuadas em rodovias federais concedidas, prejudicando as comunidades lindeiras.

Solicita informações ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República acerca da designação para o cargo de Diretor de Tecnologias de Identificação do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI) do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos.

Solicita ao Exmo. Senhor Ministro de Estado da Defesa, no âmbito das atribuições do Departamento de Controle do Espaço Aéreo (DECEA) da Força Aérea Brasileira, informações relativas ao funcionamento e aos resultados iniciais do radar ADS-B (Automatic Dependent Surveillance–Broadcast) instalado no Aeroporto de Jacarepaguá, na cidade do Rio de Janeiro-RJ

Requer informações ao Ministério da Fazenda sobre as medidas de fiscalização, cobrança e regularização tributária adotadas em relação às operações de apostas de quota fixa (bets) e ativos virtuais (criptoativos), considerando as disposições que constavam da Medida Provisória nº 1.303/2025, que caducou por ausência de apreciação no prazo constitucional.

Solicita ao Ministério da Saúde informações sobre as medidas adotadas para o atendimento de pessoas com fibromialgia na rede pública de saúde, em conformidade com a Lei nº 15.176/2025.

Solicita ao Ministério da Previdência Social, no âmbito das competências Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), informações sobre as medidas adotadas para implementação da Lei nº 15.176/2025 no âmbito da perícia médica e da concessão de benefícios.

Requer informações ao Ministério de Minas e Energia sobre o status da regulamentação do setor de geração de energia elétrica por meio de empreendimentos eólicos offshore.

Solicita ao Ministério das Comunicações, no âmbito das competências da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, informações sobre o fechamento de agências no Estado do Rio de Janeiro, e os prejuízos à população, especialmente no município de Petrópolis.

Solicita ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDICS), no âmbito das competências da Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO), informações sobre os procedimentos que envolveram a suspensão e a retomada da liberação da comercialização de pneus pela empresa Sunset Tires Corporation Limited.

Solicita ao Ministério da Saúde, no âmbito das competências da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, informações sobre os procedimentos que envolveram a aprovação pela Diretoria Colegiada da ANS, em 08/04/2024, do ajuste técnico-atuarial das mensalidades dos planos individuais/familiares dos beneficiários da Unimed-Rio (registro ANS 393321) transferidos para a Unimed Ferj, e as providências tomadas para a proteção das pessoas alcançadas pela medida.

Solicita ao senhor Ministro de Estado dos Transportes, no âmbito das competências do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), da Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN) e da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), informações sobre os graves problemas que estão sendo constatados na implantação do novo sistema de pedágio eletrônico (Free-Flow).

Solicita ao senhor Ministro de Estado dos Transportes, no âmbito das competências daquele Ministério e da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), informações sobre o processo de renovação da concessão da Ferrovia Centro-Atlântica (FCA).

Solicita ao senhor Ministro de Estado da Casa Civil, no âmbito das competências da Câmara Executiva Federal de Identificação do Cidadão (CEFIC), esclarecimentos e informações sobre acordos, contratos e monetização de dados da nova Carteira de Identidade Nacional, em posse do Governo Federal.

Solicita ao senhor Ministro de Estado dos Transportes, no âmbito das competências do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) e da Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN), informações sobre denúncias de descumprimento de norma do CONTRAN sobre placa veicular, em face de procedimentos e normas de Departamentos de Trânsito Estaduais (DETRAN) em desacordo com o estabelecido na Resolução CONTRAN nº 969/2022, gerando aumento de custos de placas e restrição de atuação de empresas que cumprem a regulamentação vigente.