Projetos e propostas

Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública acerca das medidas legais, financeiras e operacionais para o enfrentamento das organizações criminosas nos crimes transnacionais de tráfico de drogas e atuação terrorista.

Recurso contra a apreciação terminativa de comissão à emenda de plenário n. 1, apresentada ao PL 3.880 de 2024.

Requer Informações ao Excelentíssimo Ministro da Justiça e Segurança Pública acerca da morte de um investigado vinculado às investigações do Banco Master, ocorridas sob a custódia da Polícia Federal, no Estado de Minas Gerais.

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4675/2025

Requerimento de coautoria do Projeto de Lei nº 2.395/2025, que dispõe sobre a obrigatoriedade de transparência e publicidade nos processos administrativos de requerimentos de benefícios previdenciários no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.

Requer a realização de Sessão Solene destinada a comemorar os 28 anos da Igreja Mundial do Poder de Deus.

Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) de pessoa com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), bem como para permitir que o MEI contrate até 2 (dois) empregados

Dispõe sobre as definições e características dos produtos derivados de cacau, o percentual mínimo de cacau nos chocolates e a informação do percentual total de cacau nos rótulos desses produtos, nacionais e importados, comercializados em todo o território nacional.

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata - REQ 103/2026 CSPCCO

Requer a aprovação de MOÇÃO DE PESAR pelo assassinato do Fiscal Agropecuário da Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Pará – ADEPARÁ, Sr. Fábio Alan Queiroz Correa, ocorrido em 13 de março de 2026, no município de São Geraldo do Araguaia/PA.

Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Defesa sobre a natureza das atividades, protocolos de segurança e controle soberano das instalações aeroespaciais e de radioastronomia vinculadas à República Popular da China nos Estados da Bahia e da Paraíba, em virtude de alertas internacionais sobre potencial uso militar e de inteligência estrangeira em território nacional.

Requer a realização de Sessão Solene em homenagem aos 135 anos da presença Batista no Estado do Rio de Janeiro.

Recurso contra a tramitação conclusiva do Projeto de Lei nº 3.008/2024, que “inclui os artigos 270-A, 270-B e 270-C a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a proibição de transferência de veículos apreendidos para outros municípios e sobre a devolução dos mesmos na ausência de pátio apropriado”.

Requer sejam prestadas informações ao Ministro de Estado da Agricultura e Pecuária acerca da estimativa dos impactos e estudos técnicos sobre a Medida Provisória 1.341/2026.

Requer sejam prestadas informações ao Ministro de Estado da Agricultura e Pecuária sobre a execução de contratos de exportação de grãos, abastecimento de fertilizantes e medidas de contingência adotadas ante a crise no Estreito de Ormuz e seus impactos na segurança alimentar nacional.

Concede o título de Capital Nacional da Carne de Sol de Qualidade ao Município de Itororó, no Estado da Bahia.

Requer sejam prestadas informações ao Ministro de Estado da Saúde sobre a execução contratual e os procedimentos de compliance adotados nos repasses à empresa Biomm S.A., ante o risco reputacional e fiscal decorrente da situação jurídica de seus controladores.

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 68/2025

Requer sejam prestadas informações ao Ministro de Estado da Casa Civil acerca das medidas e fundamentos adotados pelo Governo Federal em face da eventual classificação, pelos Estados Unidos, das facções criminosas Primeiro Comando da Capital (PCC) e Comando Vermelho (CV) como organizações terroristas, bem como sobre os impactos para a cooperação internacional e o enfrentamento ao crime organizado.

Requer sejam oficiados o Ministério da Justiça e Segurança Pública e a Polícia Federal para que adotem medidas extraordinárias de segurança visando garantir a integridade física do Sr. Daniel Bueno Vorcaro, que se encontra custodiado na Penitenciária Federal de Brasília.

Requer a aprovação de Moção de Repúdio à inclusão e à distribuição, em programa público de alfabetização, da obra A triste história de Eredegalda, de José Mauro Brant, integrante do livro Enquanto o sono não vem, destinada a crianças em fase inicial de escolarização.

Requer o encaminhamento de Indicação à Procuradoria-Geral da República para adoção das providências destinadas a apuração da prática de dois episódios de assédio à Primeira-Dama, Rosangela da Silva, a Janja, reveladas durante participação dela no programa Sem Censura, da TV Cultura, na última terça-feira, 3 de março de 2026.

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 661/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 661/2024

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 68/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3839/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3839/2023

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 749/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 749/2023

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2819/2020-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2819/2020

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 661/2024

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3839/2023

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 749/2023

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2819/2020

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4083/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4083/2025

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PLP 156/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 156/2023

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4083/2025

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 156/2023

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 68/2025

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata - PRL 1 CSPCCO => PL 2480/2025

Susta os efeitos da Portaria MDA nº 71, de 2 de março de 2026, do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, que consolida orientações e diretrizes de atuação do Departamento de Mediação.

Sugere que editais do Programa Nacional do Livro e do Material Didático (PNLD) expressamente contenham item referente à não admissão de obras que sejam incompatíveis com a faixa etária e com os valores éticos e sociais da pessoa e da família.

Requer a aprovação de MOÇÃO DE REPÚDIO ao Senhor Presidente da Republica, Luiz Inácio Lula da Silva, por adotar posicionamento em apoio ao Irã.

Requer VOTO DE PESAR pelo falecimento da Sra. Sara Gueiros Dodd, ocorrido no último dia 28 de fevereiro, na cidade de Vila Velha, Espírito Santo, bem como sejam consignadas condolências aos familiares, amigos e à Igreja Cristã Maranata.

Altera a Lei nº 5.478, de 25 de julho de 1968 (Lei de Alimentos), e a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para assegurar a incidência automática de juros, multa e atualização monetária no inadimplemento de obrigação alimentar e dá outras providências.

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tipificar o crime de violência vicária.

Dispõe sobre a proteção dos direitos fundamentais das mulheres, das crianças e das minorias, bem como da vedação à promoção e aplicação do conjunto de normas e práticas que compõe o que é conhecido como lei da Sharia no território nacional.

Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 3.656, de 2025, que “Institui o Cadastro Nacional de Condenados por Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher – CNVD-Mulher – e dá outras providências”.

Requer Informações ao Excelentíssimo Ministro da Justiça e Segurança Pública, acerca da capacidade administrativa, orçamentária e operacional existentes para a implementação da monitoração eletrônica de agressores sujeitos a medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº 15.125, de 24 de abril de 2025, que alterou a Lei Maria da Penha.

Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública sobre registros e denúncias de violência contra crianças e adolescentes em banheiros, vestiários e espaços congêneres abertos ao público, com recortes por ano, UF e idade da vítima, bem como sobre medidas de prevenção.

Requer aprovação de MOÇÃO DE REPÚDIO à manifestação do Governo Federal que, no âmbito da Organização das Nações Unidas (ONU), subscreveu declaração de conteúdo condenatório ao Estado de Israel pelas medidas adotadas em relação ao Território da Cisjordânia.

Requer a instalação da Frente Parlamentar Mista em apoio à Integração União Europeia – Mercosul.