Projetos e propostas

Sugere ao Ministério da Justiça e Segurança Pública o fortalecimento das estruturas de inteligência penitenciária, com foco na coleta e análise de dados sobre a atuação das facções criminosas dentro dos presídios.

Sugere ao Ministério da Saúde o aumento da produção e a distribuição estratégica de soros antivenenos para hospitais e postos de saúde em regiões com alta incidência de acidentes com escorpiões.

Sugere ao Ministério de Ciência e Tecnologia o financiamento de estudos que investiguem a correlação entre mudanças climáticas, aumento das temperaturas e a incidência de doenças como o AVC.

Sugere à Casa Civil a coordenação da articulação entre os ministérios da Saúde e do Meio Ambiente, para reforçar políticas emergenciais de saúde, com foco no tratamento de doenças respiratórias em crianças e idosos indígenas, as populações mais vulneráveis às queimadas.

Dispõe sobre a responsabilidade das companhias aéreas em casos de urgência médica comprovada que impliquem risco de morte.

Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995, para proibir a fixação de valor mínimo de recarga e dispor sobre prazos de validade, condições de recarga e transparência nos serviços de telecomunicações pré-pagos.

Altera os artigos 316 e 317 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de aumentar as penas dos crimes de concussão e corrupção passiva se forem praticados por autoridade judiciária.

Requer realização de Visita Técnica dos membros da Subcomissão de Políticas Públicas de Saúde para o Transtorno do Espectro Autista e para as Doenças Raras e demais neurodiversidades (SUBRAUT), à Casa dos Raros - Centro de Atenção Integral e Treinamento em Doenças Raras em Porto Alegre – RS.

Dispõe sobre a proposição e execução de emendas parlamentares na lei orçamentária anual e dá outras providências.

Dispõe sobre a proposição e execução de emendas parlamentares na lei orçamentária anual e dá outras providências.

Dispõe sobre a proposição e execução de emendas parlamentares na lei orçamentária anual e dá outras providências.

Dispõe sobre a proposição e execução de emendas parlamentares na lei orçamentária anual e dá outras providências.

Dispõe sobre a penalização de candidatos que promovem a poluição urbana com material gráfico eleitoral no dia das eleições.

Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, para dispor sobre fornecimento de água em situações de interrupção programada de abastecimento.

Altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, e a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, para estimular a adoção de infraestruturas permeáveis em zonas urbanas.

Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, para vedar a aplicação do acordo de não persecução penal nas hipóteses de crimes raciais.

Solicita ao Ministro de Estado da Educação, Camilo Sobreira de Santana, informações sobre as ações e previsão orçamentária desenvolvidas pelo Ministério para fomentar a implementação do ensino sobre História e Cultura Afro-Brasileira nas Escolas.

Institui o Programa Nacional de Apoio ao Deslocamento de Pessoas com Deficiência para Tratamento Médico.

Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para vedar a exigência, para fins de reembolso, de registro dos prestadores de serviços de saúde no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde.

Dispõe sobre a existência de fonte alternativa de eletricidade em estabelecimentos de saúde.

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para estabelecer a obrigatoriedade do estudo de noções de direito, cidadania e organização do Estado brasileiro e determinar a instituição de programas de imersão de estudantes de ensino fundamental e de ensino médio em órgãos e entidades da Administração Pública.

Estabelece como circunstância agravante a prática do crime aproveitando-se o agente da situação de pandemia.

Requer a inclusão de coautoria do Projeto de Lei nº 3.364/2024, que institui normas gerais de contratação por meio de Parceiras Público Populares (PPPopular); altera a Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998; altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e dá outras providências.

Institui obrigação de ressarcimento ao usuárioproporcional ao tempo de interrupção no fornecimento dos serviços de telecomunicações ao consumidor.

Altera e acrescenta disposições à Lei nº 14.817, de 2024, que estabelece diretrizes para a valorização dos profissionais da educação escolar básica pública.

Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, para criar o Selo Nacional Empresa Amiga das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), e dá outras providências.

Requer a realização de sessão solene em homenagem aos atletas brasileiros que participaram dos Jogos Jogos Paralímpicos de 2024, realizados em Paris, França.

Altera a Lei nº 14.944, de 31 de julho de 2024 (Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo), para vedar a concessão de crédito e o recebimento de subvenção do Poder Público ou de prêmios relacionados a seguro a pessoa física ou jurídica que fizer o uso irregular do fogo.

Parecer do Relator, Dep. Amom Mandel (CIDADANIA-AM), pela aprovação deste, do PL 1539/2021, e do PL 691/2022 (Nº Anterior: PLS 712/2015), apensados, com substitutivo.

Sugere à Casa Civil a liberação de crédito extraordinário para ações emergenciais relativas à prevenção e ao combate aos incêndios e à fumaça tóxica na região da Amazônia.

Requer informações ao Ministério do Planejamento e Orçamento acerca da execução de recursos destinados ao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Requer informações ao Ministério de Portos e Aeroportos acerca da cobrança da denominada “taxa da seca” na logística de transporte fluvial na região amazônica.

Requer informações ao Ministério do Planejamento e Orçamento acerca das medidas adotadas em resposta à paralisação dos analistas de infraestrutura, bem como as negociações em curso para a reestruturação e valorização da carreira desses profissionais.

Requer informações ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços acerca da cobrança da denominada “taxa da seca” na logística de transporte fluvial na região amazônica.

Sugere à Casa Civil a instalação de força-tarefa para coordenar e executar ações de combate ao desmatamento e queimadas na Amazônia, semelhante à já existente força-tarefa no Pantanal, garantindo a integração e cooperação entre as diferentes esferas de governo.

Requer inclusão de assinatura de adesão à Frente Parlamentar de Cuidado das Mães de Crianças e Adolescentes com Deficiência, Autismo e Doenças Raras destinada a Promover o Aprimoramento da Legislação Federal Sobre o Tema. Deputado Amom Mandel (CIDADANIA/AM)

Sugere ao Governo Federal, por meio da Ministra da Saúde, Senhora Nísia Trindade Lima, a inserção no Sistema Único de Saúde (SUS) de protocolo de saúde para prevenir, tratar, rastrear, diagnosticar e monitorar os efeitos deletérios relacionados à contaminação por mercúrio, principalmente em gestantes e crianças menores de cinco anos.

Dispõe sobre o direito à livre escolha e utilização dos meios de comunicação virtuais e redes sociais, nacionais ou estrangeiras.

Dispõe sobre a declaração de emergência por fumaça tóxica decorrente de queimadas e estabelece medidas de assistência em situações de emergência, e dá outras providências.

Sugere ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, o estabelecimento de um cronograma regular para a realização de concursos públicos da Polícia Militar, com um número de vagas que atenda às necessidades atuais e futuras da população do Amazonas.

Parecer do Relator, Dep. Amom Mandel (CIDADANIA-AM), pela aprovação.

Altera a Lei nº 14.944, de 31 de julho de 2024, para inserir o parágrafo 3º ao artigo 45, estabelecendo penalidades para o uso irregular do fogo.

Institui normas gerais de contratação por meio de Parceiras Público Populares (PPPopular); altera a Lei nº 9.608, de 18 de Fevereiro de 1998; altera a Lei nº 14.133, de 1º de Abril de 2021 e dá outras providências.

Altera a Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, para prever o benefício de meia-entrada aos professores da educação básica da rede pública e privada de ensino.

Sugere ao Presidente da República a concessão da Ordem Nacional do Mérito à Igreja de Deus Sociedade Missionária Mundial, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados na promoção da evangelização, bem como na prática do amor de Deus e do respeito à sociedade e ao meio ambiente.

Dispõe sobre a manutenção do benefício de alimentação durante o período de licença médica para empregado acometido por doenças graves.

Sugere ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a adoção de medidas para promover práticas agrícolas sustentáveis e a revisão das regulamentações sobre a queima de resíduos agrícolas, visando a redução da poluição do ar com fumaças tóxicas e a proteção da saúde pública e do meio ambiente.

Requerimento de Inversão da Pauta - PL 6070/2023

Sugere ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima a adoção de medidas urgentes para a melhoria das condições de trabalho dos servidores do IBAMA, com especial atenção à recomposição do efetivo, à melhoria dos recursos e equipamentos, e à reestruturação salarial, visando garantir a eficiência na fiscalização e na proteção ambiental, em particular na Amazônia.