Projetos e propostas

Dispõe sobre a suspensão excepcional da cobrança de pedágios em rodovias federais durante o reconhecimento de estado de calamidade pública nos estados e no Distrito Federal.

Institui o Programa de Aluguel Social Emergencial para vítimas de catástrofes em áreas com decreto de calamidade pública reconhecido pelo Governo Federal, e dá outras providências.

Requer realização de Seminários Regionais, conjunto com as Assembleias Legislativas, no âmbito da Subcomissão Especial para tratar das doenças raras, sob coordenação dos seus membros, e da outras providências

Requer a inclusão de coautorias ao Projeto de Lei nº 1.731, de 2024, que altera a Lei n. 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde para garantir a prestação continuada de serviços ou cobertura de custos assistenciais aos usuários, inclusive àqueles com transtorno do espectro autista e outros transtornos do neurodesenvolvimento, pessoas com deficiência, doenças raras e doenças graves.

Altera a Lei n. 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde para garantira prestação continuada de serviços ou cobertura de custos assistenciais aos usuários, inclusive àqueles com transtorno do espectro autista e outros transtornos do neurodesenvolvimento, pessoas com deficiência, doenças raras e doenças graves.

Requer, nos termos regimentais, a inclusão de coautoria ao Projeto de Lei nº 1.599/2024.

Institucionaliza medidas de auxílio quando for reconhecido estado de calamidade pública.

Dispõe sobre o controle e a transparência dos recursos destinados à segurança pública.

Suspende novas inscrições nos cadastros de análise de crédito para consumidores em caso de reconhecimento de calamidade pública.

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), bem como a Lei nº 1.521, de 26 de dezembro de 1951, para dispor sobre o aumento de pena em infrações penais cometidas em tempos de calamidade.

Institui sobre o Programa Nacional de Auxílio e Cooperação Intermunicipal em Situações de Emergência (PNACi) destinado a estabelecer um sistema de cooperação entre municípios para o compartilhamento de recursos e equipamentos em casos de emergências ou calamidades públicas decorrentes de desastres naturais.

Requer a realização de Audiência Pública, no âmbito da Subcomissão Permanente para Políticas Públicas de Saúde para o Transtorno do Espectro Autista e para as Doenças Raras e demais neurodiversidades, para debater sobre o cronograma para a implementação das etapas referentes à ampliação do exame de triagem neonatal a partir da matriz biológica (Teste do Pezinho).

Requer a inclusão de coautoria no PL 1443/2024.

Altera a Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais) e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever duplicação de prazos prescricionais aplicáveis a este tipo de crimes.

Majora a pena do crime de poluição por uso indevido de substância tóxica, quando aplicada por pulverização aérea sobre área úmida

Dispõe sobre medidas para o bem-estar e prevenção de extravio de animais em viagens aéreas. (Lei Cão Joca)

Requer nos termos regimentais a criação da Frente Parlamentar da Influência Digital, no âmbito do Congresso Nacional (FRENID).

Requer a criação da Frente Parlamentar Mista de Fortalecimento das Instituições Nacionais em Defesa das Mulheres Policiais do Brasil.

Dispõe sobre a adoção obrigatória de protocolos de identificação precoce dos transtornos do neurodesenvolvimento nas Cadernetas de Saúde da Criança distribuídas pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

Solicita realização de Audiência Pública para discussão do tema: “Água nas escolas em Terras indígenas: desafios e perspectivas para o futuro”.

Sugere a inclusão da Educação Política na Base Nacional Comum Curricular da Educação Básica (BNCC).

Sugere o fortalecimento da campanha para a adesão ao selo Cidades Resilientes, com o objetivo de promover a transformação das cidades em ambientes inclusivos, seguros, resilientes e sustentáveis no Estado do Amazonas, incentivando os municípios a adquirirem tal certificação.

Altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, que institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências, com o objetivo de fomentar deduções fiscais em projetos culturais realizados nos Estados onde as pessoas jurídicas são tributadas.

Altera o art. 6º da Constituição Federal, para positivar o direito aos cuidados no rol de direitos sociais.

Dispõe sobre o fornecimento de assistência à sanidade física e mental nos programas de proteção e segurança dos policiais que atuam no enfrentamento ao crime organizado.

Altera a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, para instituir protocolos específicos para pessoas com deficiência e mobilidade reduzida no âmbito da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil.

Altera a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC e dá outras providências, para incluir disposições relativas à emergência climática.

Requer a realização de Sessão Solene, em 11 de junho de 2024, no Plenário da Câmara, em homenagem ao Dia internacional dos Oceanos.

Sugere esforços para garantir o fornecimento contínuo de energia no Estado do Amazonas, explorando alternativas como avaliação de novas empresas ou modelos de gestão.

Requer a retirada de tramitação e o arquivamento da INC. Nº 261/2024 que sugere ao Poder a implementação de medidas complementares à Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527, de 2011) e à Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429, de 1992), para reforçar a responsabilização de agentes públicos por negligência no fornecimento de informações.

Sugere à Ministra de Meio Ambiente e Mudança do Clima a implementação de políticas integradas de gestão ambiental focadas na conservação dos igarapés e controle do assoreamento no Amazonas.

Sugere à Excelentíssima Ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima a adoção de ações de fortalecimento da sistemática de monitoramento de qualidade do ar no País.

Sugere ao Excelentíssimo Ministro da Educação a ampliação e transparência no acesso a vagas em creches e escolas públicas do país, em especial no Estado do Amazonas, e dá outras providências

Sugere desenvolver a capacitação de profissionais da educação e criar mecanismos de inclusão efetiva de alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nas escolas do Estado do Amazonas.

Sugere ações de transparência para garantir a estabilidade energética no estado do Amazonas, com base nas recomendações da Aneel e competências atribuídas ao Ministério de Minas e Energia.

Sugere ao Excelentíssimo Ministro da Educação a ampliação e transparência nas diretrizes para a melhoria da gestão de recursos do FUNDEB e promoção da qualidade na educação.

Sugere ao Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional a implementação de medidas urgentes para a prevenção e mitigação de desastres em áreas de risco em Manaus, Amazonas.

Sugere ao Ministério de Integração e Desenvolvimento Regional a adoção de medidas estratégicas para fortalecer a infraestrutura das escolas no Amazonas frente aos desafios impostos pelas mudanças climáticas.

Sugere ao Poder Executivo, representado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, a implementação de medidas de incentivo e apoio às unidades federativas para a realização regular de concursos públicos para ingresso nas forças policiais, com o objetivo de aumentar o efetivo e promover a renovação dos quadros, respeitando as competências constitucionais de cada esfera de governo.

Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), implementar medidas para agilizar e maximizar a utilização dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) pelos estados e Distrito Federal, a fim de fortalecer as ações de segurança pública na região.

Sugere ações para solucionar os desafios energéticos no estado do Amazonas, considerando ações imediatas e de longo prazo, sob a competência do Ministério de Minas e Energia.

Sugere ações para garantir a estabilidade energética no estado do Amazonas no curto prazo, com base nas recomendações da Aneel e competências atribuídas ao Ministério de Minas e Energia.

Sugere ao Poder a implementação de medidas complementares à Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527, de 2011) e à Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429, de 1992), para reforçar a responsabilização de agentes públicos por negligência no fornecimento de informações.

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério dos Transportes, a elaboração e implementação do Programa Nacional de Conscientização e Respeito às Faixas de Pedestres e Ciclovias (PNCRFPC), com o objetivo de promover ações educativas e de fiscalização para a segurança viária, em conformidade com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Sugere ao Ministério da Educação, a criação e implementação do Núcleo de Autismo e Neurodiversidade pela Universidade Federal do Amazonas (UFAM), nos moldes do núcleo de atendimento já existente na Universidade de Brasília (Unb).

Requer informações ao Ministério da Educação a respeito da falta de vagas em creches e escolas para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), especialmente no estado do Amazonas.

Requer informações ao Ministério da Educação a respeito do não pagamento do FUNDEB pelo município de Manaus, de que maneira se dá a fiscalização e como a distribuição da verba é realizada pelos estados e municípios.

Requer informações ao Ministério da Educação a respeito da falta de qualidade na merenda escolar das escolas públicas, bem como da integração entre PRONAF e PNAE a fim de solucionar a problemática.

Requer informações ao Ministério Saúde a respeito do acompanhamento e da disponibilidade de tratamento de saúde mental para policiais militares dos estados e Distrito Federal.

Sugere a adoção de medidas para preservar a Zona Franca de Manaus e fortalecer o sistema de incentivos fiscais a ela associado.