Projetos e propostas

Requeiro com base no art. 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a retirada de tramitação do Requerimento de convocação n° 48/2024.

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir, nos currículos do ensino fundamental e médio, o ensino sobre os males do socialismo e comunismo.

Susta os efeitos da portaria nº 2.362, de 20 de dezembro de 2019, que estabelece procedimentos a serem adotados no âmbito do Sistema Único de Assistência Social decorrentes do monitoramento da execução financeira e orçamentária realizada pelo Fundo Nacional de Assistência Social para promover a equalização do financiamento federal do Sistema Único de Assistência Social à Lei de Diretrizes Orçamentárias e à Lei Orçamentária Anual.

Requerimento de convocação do Ministro do Turismo, Sr. Celso Sabino, para esclarecer questão concernente à informação no qual área técnica do TCU apontou indícios de irregularidades em denúncia sobre servidores fantasmas.

Requerimento de convocação do Ministro das Relações Exteriores, Embaixador Mauro Vieira, a fim de prestar esclarecimentos sobre acordo entre Mercosul e União Europeia

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tipificação criminal de delitos digitais e dá outras providências.

Altera o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 – Código Penal Militar, para alterar a redação do crime de Motim.

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para prever a perda automática de cargo, função pública ou mandato eletivo em caso de condenação por estupro de vulnerável.

Estabelece a retroatividade de lei que altere o interstício mínimo que beneficia militares estaduais.

Altera o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 – Código Penal Militar, para tipificar o crime de assédio moral.

Altera a Lei 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro – e dá outras providências.

Nos termos do art. 102 do Regimento desta Casa, requeiro a coautoria do Projeto de Lei nº 4.525, de 2024, de autoria do Deputado Cabo Gilberto Silva – PL/PB, que institui medidas de combate ao assédio em transportes públicos; estabelece penalidades e determina a criação de campanhas de conscientização e proteção às vítimas.

Institui o Programa Nacional de Conectividade Rural (PNCR), com o objetivo de promover o acesso à internet de alta velocidade em áreas rurais e remotas do Brasil, e dá outras providências.

Revoga o parágrafo único do artigo 175, do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 – Código Penal Militar, e acrescenta os parágrafos 1° a 4° para qualificar o crime de violência contra inferior hierárquico.

Revoga o art. 16, do Decreto n° 88.777, de 30 de setembro de 1983, e acrescenta o artigo 23-A a Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023, para garantir aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, acumular atividade profissional, desde que haja compatibilidade de horário.

Acrescenta o § 1º ao artigo 299 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para prever causa de aumento de pena quando o crime for cometido por meio de associações ou organizações criminosas.

Altera a Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023, para estabelecer a retroatividade da lei que altera o interstício mínimo que beneficia militares estaduais.

Estabelece normas para a regulamentação e identificação de responsáveis por canais que disseminam conteúdo sensacionalista, controverso ou exploratório em plataformas digitais, conhecidos como "canais dark", e veda práticas prejudiciais à sociedade.

Institui a Política Nacional de Fomento ao Turismo Local, criando incentivos financeiros, fiscais e técnicos para o desenvolvimento sustentável de destinos turísticos em pequenas cidades e comunidades, e dá outras providências.

Requerimento de Criação da “Frente Parlamentar de Combate à Ludopatia e de Proteção de Crianças e Adolescentes contra os Riscos das Apostas e Jogos de Azar”

Requer a realização de audiência pública com objetivo de debater a regulamentação da nova lei do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos – PERSE.

Parecer do Relator, Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.100, de 2021; e, no mérito, pela aprovação do PL 3.100/2021,com substitutivo.

Parecer do Relator, Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB), pela aprovação deste, do PL 2463/2022, e do PL 2002/2023, apensados, com substitutivo.

Requer o Registro da Frente Parlamentar em defesa das Locadoras de Veiculos do Brasil na 57ª legislatura.

Requerimento de informação ao Ministro da Agricultura e Pecuária, Sr. Carlos Henrique Baqueta Fávaro, sobre acordo de cooperação entre o Ministério da Agricultura e Pecuária do Brasil e a Administração Geral de Aduanas da República Popular da China.

Requerimento de informação ao Ministro da Agricultura e Pecuária, Sr. Carlos Henrique Baqueta Fávaro, sobre acordo de cooperação entre o Ministério da Agricultura e Pecuária do Brasil e a Administração Geral de Aduanas da República Popular da China.

Requerimento de informação à Ministra da Ciência, Tecnologia e Inovação, Sra. Luciana Santos, sobre Memorando de Entendimento entre Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação da República Federativa do Brasil e o Ministério da Ciência e Tecnologia da China.

Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, que institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, e dá outras providências.

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4762/2019

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 20/2022

Requerimento de Adiamento da Discussão - PLP 20/2022

Requerimento de Adiamento da Discussão

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata - PL 1169/2015

Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4535/2023

Requerimento de Inversão da Pauta - PL 687/2024

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata - PEC 3/2023

Requerimento de convocação do Ministro das Comunicações, Sr. Juscelino Filho, a fim de prestar esclarecimentos sobre o prejuízo recorde dos Correios, em mais de R$ 2 bilhões.

Requerimento de convocação do Ministro de Estado da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, Sr. Paulo Roberto Severo Pimenta, sobre informação no qual consta que o Governo vai gastar milhões em campanha publicitária sobre o pacote de redução de gastos.

Requerimento de informação ao Ministro de Estado da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, Sr. Paulo Roberto Severo Pimenta, sobre informação no qual consta que o Governo vai gastar milhões em campanha publicitária sobre o pacote de redução de gastos.

Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4671/2023

Requerimento de convocação do Ministro da Fazenda, Sr. Fernando Haddad, a fim de explicar e detalhar as medidas de contenção de gastos anunciadas pelo Ministro.

Requerimento de informação ao Ministro da Casa Civil, Sr. Rui Costa, sobre o Governo do Presidente Lula gastar mais de R$ 150 milhões com viagens em 20 dias.

Solicitação de Informação ao TCU, com pedido de abertura de inspeção de natureza contábil e financeira sobre informação no qual consta que a Dívida bruta do Brasil supera R$ 9 trilhões pela 1ª vez, aponta Banco Central.

Requerimento de informação ao Ministro da Fazenda, Sr. Fernando Haddad, sobre disparada do dólar, que bateu R$ 6,10 na manhã de sexta-feira (29).

Requerimento de informação ao Ministro da Fazenda, Sr. Fernando Haddad, sobre o conjunto de medidas de revisão de gastos públicos anunciado pelo Ministro.

Parecer do Relator, Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB).

Altera a Lei nº 662, de 6 de abril de 1949, para excluir o dia 15 de novembro do rol de feriados nacionais.

Requerimento de convocação do Ministro da Integração e do Desenvolvimento Regional, Sr. Waldez Góes, sobre o governo do Presidente Lula abandonar milhares de famílias, ao anunciar interrupção da operação Carro-Pipa, que atende comunidades em 70 municípios da Paraíba.