Projetos e propostas

Requer do Excelentíssimo Ministro da Justiça e Segurança Pública, informações sobre os dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2026, referentes à violência contra crianças e adolescentes.

Requer do Excelentíssimo Ministro da Justiça e Segurança Pública, informações sobre os dados, ações e resultados do enfrentamento ao tráfico de pessoas no Brasil, com destaque para a Região Norte.

Requer do Excelentíssimo Ministro das Relações Exteriores, informações sobre os mecanismos de apoio e orientação a exportadores brasileiros, vítimas de inadimplência de importadores estrangeiros, com destaque para casos envolvendo importadores argentinos do setor de fruticultura.

Requer Voto de Louvor em homenagem à estudante Ada Jamile Gomes de Oliveira, de Manaus, pela conquista do 4º lugar na categoria Translational Medical Science na ISEF 2026, maior feira de ciências pré-universitária do mundo.

Requer da Excelentíssima Ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos pedido de informações acerca da nova funcionalidade de recuperação da conta GOV.BR em casos de perda, furto ou roubo de aparelhos celulares.

Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Integração e do Desenvolvimento Regional informações acerca da segurança, fiscalização e monitoramento das barragens existentes no Estado do Amazonas.

Requer do Ministro de Estado da Saúde informações a respeito do fornecimento da insulina glargina pelo Sistema Único de Saúde (SUS) para crianças, adolescentes e idosos com diabetes mellitus tipo 1.

Institui a Política Nacional de Saúde Mental Ocupacional dos Profissionais da Educação, aplicável às redes pública e privada de ensino.

Parecer do Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

Sugere ao Excelentíssimo Ministro da Saúde, a ampliação e o reforço, em todo o território nacional, das ações de testagem, vacinação e divulgação da campanha “Julho Amarelo”, com atenção prioritária ao estado do Amazonas.

Requer do Excelentíssimo Ministro de Estado da Fazenda, informações sobre os critérios técnicos, o cronograma e os motivos para a não divulgação, até o momento, da alíquota oficial da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), e seus impactos sobre a Zona Franca de Manaus.

Sugere ao Excelentíssimo Ministro da Justiça e Segurança Pública, por meio do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), a implementação de um programa nacional de capacitação profissional para pessoas privadas de liberdade, voltado à fabricação de mobiliário escolar, nos moldes do modelo já operado pelo Estado de São Paulo.

Requer do Excelentíssimo Ministro da Justiça e Segurança Pública, informações sobre as rotas de contrabando de mercúrio, destinado ao garimpo ilegal no Amazonas, tendo em vista a apreensão de 108 kg da substância no Porto da Ceasa, em Manaus, com destino ao município de Boca do Acre.

Requer do Excelentíssimo Ministro dos Transportes, informações sobre a possibilidade de implementação, nas rodovias federais, de sistema de fiscalização com inteligência artificial para prevenção de acidentes decorrentes do não uso do cinto de segurança e do uso de celular ao volante, nos moldes do sistema já em operação no Rodoanel Mário Covas, em São Paulo.

Requer do Excelentíssimo Ministro da Saúde, informações sobre o aumento de casos de Síndrome Respiratória Aguda Grave (SRAG) em Manaus, e sobre as medidas de enfrentamento e apoio ao Amazonas.

Requer do Excelentíssimo Ministro de Portos e Aeroportos, informações sobre os critérios técnicos, os impactos e os desdobramentos do reajuste das tarifas aeroportuárias autorizado em 14 aeroportos brasileiros, por meio de portarias publicadas no Diário Oficial da União, em 13 de julho de 2026.

Requer do Excelentíssimo Ministro das Cidades, informações acerca dos impactos sobre os municípios amazonenses e sobre a população, da exigência de instituição da taxa de manejo de resíduos sólidos urbanos prevista na Lei Federal nº 14.026/2020.

Requer do Excelentíssimo Ministro da Saúde, informações sobre o não cumprimento das metas do Plano Plurianual (PPA) na área da Saúde em 2025, conforme apontado em relatório do Tribunal de Contas da União (TCU).

Parecer do Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), pela aprovação, com substitutivo.

Altera a redação do § 11 do art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para inserir referência à inteligência artificial no foco da educação digital no ensino fundamental e médio.

Requer Moção de Pesar, pelo falecimento da professora Patrícia Almeida de Lima, de 49 anos, que atuava na turma do 3º Ano A da Escola Municipal Esmeralda Soares Neves, na zona norte de Manaus.

Requer do Ministro de Estado do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome informações acerca do aumento da população em situação de rua no Brasil, da execução das políticas públicas voltadas ao atendimento desse público e das medidas adotadas para conter o crescimento desse contingente.

Parecer do Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), pela aprovação.

Parecer do Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), pela aprovação.

Parecer do Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), pela aprovação.

Parecer do Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), pela aprovação.

Requer do Ministro de Estado da Saúde informações a respeito do planejamento, aquisição, fornecimento e controle de qualidade de insulinas, canetas aplicadoras e demais insumos necessários à insulinoterapia no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Requer da Ministra de Estado das Mulheres informações a respeito da paralisação das obras da Casa da Mulher Brasileira em Manaus/AM, da execução dos recursos federais destinados ao empreendimento e das medidas adotadas para assegurar o atendimento integral às mulheres vítimas de violência no Estado do Amazonas.

Requer do Ministro de Estado da Educação informações a respeito dos índices de aprovação na educação básica divulgados pelo Censo Escolar 2025, da efetiva aprendizagem dos estudantes, das medidas de recomposição das defasagens educacionais e da situação específica do Estado do Amazonas.

Institui diretrizes para o Plano de Logística Integrada da Zona Franca de Manaus e da Amazônia Legal e dá outras providências.

Requerimento de Inversão da Pauta - PEC 3/2026

Sugere ao Excelentíssimo Ministro da Saúde, a adoção de medidas emergenciais de apoio financeiro ao Estado do Amazonas, para a regularização dos pagamentos devidos a médicos e demais profissionais de saúde que atuam na rede do Sistema Único de Saúde (SUS).

Requer do Excelentíssimo Ministro de Minas e Energia, informações sobre os critérios técnicos do reajuste tarifário aplicado pela ANEEL.

Requer do Excelentíssimo Ministro dos Transportes, informações sobre o cronograma de expansão das Instalações Portuárias Públicas de Pequeno Porte (IP4) no Amazonas e a previsão orçamentária para atendimento aos municípios ribeirinhos ainda sem infraestrutura portuária adequada.

Requer do Excelentíssimo Ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, informações sobre os resultados do Plano Nacional Ruas Visíveis e o crescimento de 97,4% da população em situação de rua registrada no CadÚnico entre dezembro de 2022 e junho de 2026, com destaque para o aumento de 367% verificado na Região Norte.

Requer do Excelentíssimo Ministro da Educação, informações sobre os critérios técnicos de avaliação e aprovação de obras didáticas no âmbito do Programa Nacional do Livro e do Material Didático (PNLD), bem como sobre os mecanismos de garantia de pluralismo de ideias e neutralidade científica no conteúdo distribuído às escolas públicas brasileiras.

Requer do Excelentíssimo Ministro da Educação, informações sobre os critérios adotados para apuração e validação das taxas de aprovação do ensino médio nos estados que instituíram a progressão parcial, e sobre os impactos desse mecanismo no cálculo do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb).

Requer do Excelentíssimo Ministro da Fazenda, informações sobre o sigilo de até 100 anos imposto aos processos de autorização de funcionamento de casas de apostas (bets) no Brasil, incluindo o caso da empresa 1xBet, o pagamento das outorgas de R$ 30 milhões e a identificação dos beneficiários finais das empresas autorizadas.

Requer Voto de Louvor em homenagem aos Colégios Militares da Polícia Militar do Amazonas (CMPM), pelo desempenho no Enem 2025, que colocou as nove unidades entre as dez melhores escolas da rede pública estadual.

Requer do Excelentíssimo Ministro da Saúde, informações sobre o cronograma de distribuição da vacina pneumocócica 20-valente (VPC20), aos municípios do interior do Amazonas.

Requer Moção de Repúdio, pelo atraso reiterado nos pagamentos devidos aos médicos e demais profissionais de saúde que atuam na rede estadual do Amazonas, especialmente nas Salas de Pronto Atendimento (SPAs) e unidades vinculadas à Secretaria de Estado de Saúde (SES-AM).

Sugere ao Excelentíssimo Ministro Chefe da Controladoria-Geral da União (CGU), a instauração de procedimento de fiscalização quanto à aplicação, pelo Governo do Estado do Amazonas, de recursos federais do Sistema Único de Saúde (SUS), diante de denúncias reiteradas de atraso superior a oito meses no pagamento de médicos e demais profissionais de saúde da rede pública estadual.

Parecer do Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), pela aprovação.

Parecer do Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), pela aprovação.

Requer informações ao Ministro de Estado de Portos e Aeroportos acerca do planejamento, cronograma e das medidas preventivas adotadas pelo Governo Federal para assegurar a navegabilidade dos rios amazônicos diante da previsão de um novo episódio de Super El Niño e dos impactos esperados sobre a logística, o abastecimento e a economia da Região Norte.

Requer informações ao Ministério das Cidades acerca das medidas adotadas pela União para apoiar a ampliação e a melhoria do abastecimento de água potável e da infraestrutura de saneamento básico no Município de Anamã, no Estado do Amazonas.

Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda sobre o entendimento da Receita Federal acerca da incidência da redução linear prevista na Lei Complementar nº 224, de 2025, sobre a alíquota zero de PIS/Pasep e Cofins destinada à Zona Franca de Manaus.

Altera o art. 4º da Lei Complementar nº 224, de 26 de dezembro de 2025, para explicitar o alcance da exceção prevista no inciso II do § 8º quanto aos benefícios fiscais relacionados ao regime especial da Zona Franca de Manaus.

Requer do Excelentíssimo Ministro de Portos e Aeroportos, informações sobre a nova regulamentação de drones aprovada pela Anac (RBAC nº 100) e seus impactos na Região Norte.

Requer do Excelentíssimo Ministro da Saúde, informações sobre a execução do AdaptaSUS, plano lançado em 30 de junho de 2026 e apresentado durante a COP30.