Projetos e propostas

Solicita-se informações ao Sr. Ministro da Fazenda, para prestar informações sobre o acompanhamento das atividades desenvolvidas pela empresa 123 Milhas.

Dispõe sobre a garantia de um percentual de vagas destinadas aos professores recém-formados nas redes de ensino público e privado.

Requer o registro da Frente Parlamentar sobre o Limite dos Juros e a Auditoria Integral da Dívida Pública com Participação Popular.

Requer a retirada de tramitação do REQ 179/2023.

Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

Altera o art. 6º-B da Lei nº 10.260, de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento Estudantil, para ampliar o percentual de abatimento da dívida dos contratantes que exercerem as profissões de professor na educação básica pública, de médico em regiões de carência e outras profissões estratégicas para o desenvolvimento de regiões de vulnerabilidade socioeconômica.

Requer a quebra de sigilos bancário e fiscal dos sócios da Caeli Publicidade e Propaganda Ltda.

Solicita-se informações ao Sr. Ministro da Educação, para prestar informações sobre a possível diminuição da taxa de inscrição do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM).

Requer moção de repúdio à decisão do Ministro André Mendonça, no Supremo Tribunal Federal (STF), que autorizou o desembargador do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), Jorge Luiz Borba, a manter contato e permitir que Sonia Maria de Jesus, vítima de condições de trabalho análogas à escravidão, retorne à casa do desembargador.

Requer moção de repúdio ao desembargador do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), Jorge Luiz Borba, pela prática de ter mantido Sonia Maria de Jesus em condição análoga à escravidão.

Requer a quebra de sigilos fiscal e bancário da Caeli Publicidade e Propaganda Ltda.

Requer a convocação, na condição de testemunhas, os seguintes representantes legais do Grupo Decolar: Alex Todres, diretor-geral do Grupo Decolar no Brasil; Daniela Araujo, diretora responsável pela Sourcing Non-Air do Grupo Decolar; Bob Rossato, vice-presidente responsável pela Sourcing Air do Grupo Decolar.

Torna obrigatória a distribuição das datas de vencimento opcionais para débitos com concessionárias de serviço público entre a primeira e a segunda quinzena do mês.

Requer a criação da Frente Parlamentar em Defesa da Soberania Nacional.

Torna obrigatório pela distribuidora de combustível a prestação de informações sobre os aditivos adicionados ao combustível, seu percentual e os valores referente compra e venda, e dá outras providências.

Requer o registro da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Exploração de Petróleo na Margem Equatorial do Brasil.

Requer a inclusão da assinatura de apoiamento junto ao RCP n° 5/2023 – CPI 123Milhas.

Requer o registro da Frente Parlamentar em Defesa dos Conselheiros Tutelares.

Requer o registro da Frente Parlamentar Brasil-Taiwan.

Requer a instituição da FRENTE PARLAMENTAR MISTA DOS ESTADOS DA AMAZÔNIA LEGAL nos termos do Ato da Mesa n° 69 de 10/11/2015.

Requer a coautoria do PL nº 3917/2023.

Requer o registro da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Sistema Nacional de Auditoria do SUS.

Requer a Vossa Excelência, nos termos do §3º do art. 58 da Constituição Federal e dos arts. 35 a 37, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar os casos de cancelamento unilateral, falta de repasse e outras irregularidades das empresas de vendas de passagens promocionais, hospedagens e serviços similares.

Requerimento de Inversão da Pauta - PL 194/2022

Requer a criação da Frente Parlamentar Mista “Pelo Combate às Desigualdades”.

Requer o registro da Frente Parlamentar Mista de Apoio ao Sistema Nacional de Fomento para o Financiamento do Desenvolvimento.

Requer a criação da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia.

Requer a realização de Audiência Pública para debater sobre a educação inclusiva e o Projeto de Lei nº 3.035, de 2020.

Institui a Taxa de Financiamento de Longo Prazo – TFLP, dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-Pasep, do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT e do Fundo da Marinha Mercante – FMM e sobre a remuneração dos financiamentos concedidos pelo Tesouro Nacional ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES e revoga dispositivos da Lei nº 13.483, de 21 de setembro de 2017.

Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para prever a utilização do poder de compras estatal para a contratação de bens e serviços em setores críticos para a inovação e o desenvolvimento nacional.

Dispõe sobre diretrizes para a formulação da política industrial, tecnológica e de comércio exterior brasileira.

Requer a convocação do Sr. João Ricardo Rangel Mendes, presidente da empresa Hotel Urbano, para prestar esclarecimentos a esta Comissão Parlamentar de Inquérito, na condição de testemunha.

Requer a convocação dos Senhores Ramiro Júlio Soares Madureira e Augusto Júlio Soares Madureira, na condição de testemunhas, para prestar esclarecimentos a esta Comissão Parlamentar de Inquérito.

Requer a convocação, na condição de testemunha, do Sr. Nelson Benavides Mateus Junior, para prestar esclarecimentos a esta Comissão Parlamentar de Inquérito.

Requer a realização de Sessão Solene no dia 28 de agosto em homenagem aos 38 anos da criação do Dia Nacional do Voluntariado.

Requer a realização de Sessão Solene no dia 25 de outubro em homenagem ao Dia Nacional da Educação Infantil.

Requer o registro da Frente Parlamentar em Defesa da Arte e Cultura Periférica.

Solicita que esta CPI requisite a quebra do sigilo bancário dos Sr. Nelson Benavides Mateus Junior.

Solicita que esta CPI requisite a quebra do sigilo bancário dos Senhores Ramiro Júlio Soares Madureira e Augusto Júlio Soares Madureira, representantes das empresas 123 Milhas Viagens e Turismo Ltda, MaxMilhas e HotMilhas.

Solicita que esta CPI requisite a quebra do sigilo bancário do Sr João Ricardo Rangel Mendes, presidente da empresa Hotel Urbano.

Altera o prazo do artigo 2º do Projeto de Lei de 10 dias para 48 horas.

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), pela aprovação, com emenda.

"Institui a Política para Educação Especial e Inclusiva, para atendimento às pessoas com Transtorno Mental, Transtorno do Espectro Autista (TEA), deficiência Intelectual e Deficiências Múltiplas".

Requerimento de Inversão da Pauta - PL 327/2023

Solicita ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Sr. Flávio Dino, informações acerca da suspensão de emissão de passagens aéreas por agências de viagens, cancelamentos unilaterais e ressarcimento de prejuízos aos consumidores.

Requer o registro de criação da Frente Parlamentar em Defesa da Mulher e das Minorias.

Altera a Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, com o intuito de estabelecer que, em caso de falecimento do beneficiário do Benefício de Prestação Continuada (BPC), os genitores ou responsáveis legais mantenham o direito à recepção ininterrupta do pagamento do referido benefício.

Requer a realização de reunião de Audiência Pública para discutir a conduta da empresa 123milhas no que se refere à suspensão de emissão de passagens aéreas com embarque previsto para o período de setembro a dezembro de 2023.

Dispõe sobre o transporte coletivo gratuito aos inscritos no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) para a realização do exame e dá outras providências.

Altera a Lei nº 12.990, de 9 de junho de 2014, que reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União, para prorrogar o prazo de vigência.