Projetos e propostas

Requer o encaminhamento de solicitação de informações ao Tribunal de Contas da União (TCU) acerca da investigação em curso relativa a indícios de irregularidades em licitação promovida pelo Ministério da Saúde para aquisição de insulina.

Requer, nos termos constitucionais e regimentais, que sejam prestadas informações pelo Excelentíssimo Ministro das Relações Exteriores, Sr. Mauro Vieira, acerca dos impactos da recente visita oficial do Presidente da República à Rússia nas relações diplomáticas e comerciais do Brasil com a Polônia e demais países da União Europeia, especialmente no que tange à perda do contrato bilionário da Embraer para a Airbus.

Parecer do Relator, Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES), pela aprovação deste, com substitutivo.

Parecer do Relator, Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES), pela aprovação.

Solicita ao Tribunal de Contas da União (TCU) informações sobre o rombo financeiro de R$ 27 bilhões acumulado pelas empresas estatais federais no primeiro quadrimestre de 2025, diante de indícios de má gestão, ineficiência administrativa, desvio de finalidade e violação aos princípios da administração pública.

Requer, o registro da Frente Parlamentar Mista da transparência dos precatórios – FPTP. Nos termos do ato da mesa n° 69 de novembro de 2005.

Requer o encaminhamento de pedido de informações à Advocacia-Geral da União (AGU) quanto às omissões administrativas na fiscalização dos acordos de cooperação técnica firmados pelo INSS para descontos associativos, bem como sobre as providências adotadas no âmbito da ADPF nº 1.236, diante dos graves indícios de negligência, conivência institucional e potenciais prejuízos bilionários ao erário.

Altera as Leis nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e nº 14.533, de 11 de janeiro de 2023, para incluir competências relativas à inteligência artificial como conteúdo a ser ensinado nos currículos escolares.

Requer o encaminhamento de pedido de informações à Advocacia-Geral da União (AGU) quanto às omissões administrativas na fiscalização dos acordos de cooperação técnica firmados pelo INSS para descontos associativos, bem como sobre as providências adotadas no âmbito da ADPF nº 1.236, diante dos graves indícios de negligência, conivência institucional e potenciais prejuízos bilionários ao erário.

Requer o apensamento do PDL 330/2025 ao PDL 314/2025.

Requer o apensamento do Projeto de Decreto Legislativo nº 236, de 2025, ao Projeto de Decreto Legislativo nº 314, de 2025.

Dá nova redação à MPV 1303/2025

Dá nova redação à MPV 1303/2025

Requer regime de urgência para apreciação do PDL nº 314, de 2025, que “Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, os efeitos do Decreto nº 12.499, de 11 de junho de 2025”.

Requer o encaminhamento de solicitação de informações ao Tribunal de Contas da União (TCU) quanto à supressão, na proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2026, da cláusula que obrigava a reversão patrimonial de bens adquiridos com recursos públicos no âmbito de parcerias firmadas com ONGs, solicitando esclarecimentos sobre os impactos dessa medida na proteção do patrimônio público e na fiscalização da correta aplicação dos recursos federais transferidos ao terceiro setor.

Requer o encaminhamento de pedido de informações à Controladoria-Geral da União (CGU) quanto à supressão, na proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2026, da cláusula que obrigava a reversão patrimonial de bens adquiridos com recursos públicos no âmbito de parcerias firmadas com ONGs.

Requer o encaminhamento de indicação à Procuradoria-Geral da República (PGR) para sugerir apuração de eventuais ilegalidades, omissões administrativas e atos de improbidade na alteração das regras de repasse de recursos públicos a Organizações da Sociedade Civil (OSCs), especialmente na supressão da cláusula de reversão patrimonial prevista na proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2026.

Requer a convocação da Excelentíssima Senhora Simone Tebet, Ministra de Estado do Planejamento e Orçamento, para prestar esclarecimentos sobre a supressão da cláusula de reversão patrimonial na proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2026, medida que fragiliza os mecanismos de controle, fiscalização e proteção do patrimônio público no âmbito das parcerias celebradas com Organizações da Sociedade Civil (OSCs).

Requer o encaminhamento de solicitação de informações ao Tribunal de Contas da União (TCU) quanto à supressão, na proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2026, da cláusula que obrigava a reversão patrimonial de bens adquiridos com recursos públicos no âmbito de parcerias firmadas com ONGs, solicitando esclarecimentos sobre os impactos dessa medida na proteção do patrimônio público e na fiscalização da correta aplicação dos recursos federais transferidos ao terceiro setor.

Requer o encaminhamento de pedido de informações à Controladoria-Geral da União (CGU) quanto à supressão, na proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2026, da cláusula que obrigava a reversão patrimonial de bens adquiridos com recursos públicos no âmbito de parcerias firmadas com ONGs.

Requer a convocação da Excelentíssima Senhora Simone Tebet, Ministra de Estado do Planejamento e Orçamento, para prestar esclarecimentos sobre a supressão da cláusula de reversão patrimonial na proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2026, medida que fragiliza os mecanismos de controle, fiscalização e proteção do patrimônio público no âmbito das parcerias celebradas com Organizações da Sociedade Civil (OSCs).

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado das Comunicações a adoção das providências necessárias para prorrogar os prazos estabelecidos na Portaria MCOM nº 11.476, de 8 de dezembro de 2023, no que se refere ao desligamento do sinal analógico de televisão nos municípios do Estado do Espírito Santo.

Sugere à Procuradoria-Geral da República a apuração de eventuais ilegalidades, omissões administrativas e atos de improbidade na alteração das regras de repasse de recursos públicos a Organizações da Sociedade Civil (OSCs), especialmente na supressão da cláusula de reversão patrimonial prevista na proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2026.

Dá nova redação à MPV 1303/2025

Dá nova redação à MPV 1303/2025

Requer o encaminhamento de pedido de informações à Controladoria-Geral da União (CGU) acerca do uso de aeronaves da Força Aérea Brasileira (FAB) por ministros de Estado, notadamente diante de indícios de uso abusivo, disputa por privilégios e possível desvio de finalidade na utilização de bens públicos afetos à Presidência da República.

Requer o encaminhamento de solicitação de informações ao Tribunal de Contas da União (TCU) quanto à utilização de aeronaves da Força Aérea Brasileira (FAB) por ministros de Estado e autoridades do Poder Executivo Federal, diante de indícios de uso indevido, desvio de finalidade, ausência de critérios objetivos e possível violação aos princípios constitucionais da moralidade, impessoalidade e economicidade.

Requer o encaminhamento de indicação à Procuradoria-Geral da República para sugerir a instauração de procedimento investigativo e eventual ajuizamento de ação cautelar diante de indícios de uso indevido de aeronaves da Força Aérea Brasileira (FAB) por ministros de Estado, em afronta aos princípios da moralidade, impessoalidade e eficiência da administração pública.

Requer o encaminhamento de pedido de informações à Controladoria-Geral da União (CGU) acerca do uso de aeronaves da Força Aérea Brasileira (FAB) por ministros de Estado, notadamente diante de indícios de uso abusivo, disputa por privilégios e possível desvio de finalidade na utilização de bens públicos afetos à Presidência da República.

Requer o encaminhamento de solicitação de informações ao Tribunal de Contas da União (TCU) quanto à utilização de aeronaves da Força Aérea Brasileira (FAB) por ministros de Estado e autoridades do Poder Executivo Federal, diante de indícios de uso indevido, desvio de finalidade, ausência de critérios objetivos e possível violação aos princípios constitucionais da moralidade, impessoalidade e economicidade.

Sugere à ProcuradoriaGeral da República a instauração de procedimento investigativo e o eventual ajuizamento de ação cautelar para apurar o uso indevido de aeronaves da Força Aérea Brasileira (FAB) por ministros de Estado, diante de indícios de desvio de finalidade, desperdício de recursos públicos e afronta aos princípios constitucionais da moralidade, impessoalidade e eficiência.

Susta os efeitos do Decreto nº 12.499, de 11 de junho de 2025, que altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.

Institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências.

Institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências.

Acrescenta o § 18 ao art. 165 da Constituição Federal para estabelecer regime orçamentário específico, com execução obrigatória, das despesas com precatórios e requisições de pequeno valor da União, promovendo maior transparência no seu cumprimento.

Solicita informações ao Ministério do Turismo acerca da rota turística conhecida como "São Floriano – Rota das Cavernas e Plantas Medicinais", localizada no Município de Domingos Martins, no Estado do Espírito Santo.

Institui o Dia Nacional do Imigrante Pomerano no Brasil, a ser celebrado anualmente no dia 28 de junho.

Requer a convocação do Senhor Ministro de Estado da Fazenda, Fernando Haddad, para prestar esclarecimentos sobre os impactos do fim da isenção de LCI e LCA.

Requer a convocação do Senhor Ministro de Estado da Fazenda, Fernando Haddad, para prestar esclarecimentos sobre os impactos do fim da isenção de LCI e LCA.

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata - PL 5948/2023

Requer a realização de Audiência Pública para debater a importância e os impactos do Setor de Rochas Naturais no Brasil e no cenário internacional.

Requer a convocação do Ministro de Estado da Fazenda, Sr. Fernando Haddad, a fim de prestar esclarecimentos sobre a taxação de Letras de Crédito do Agronegócio (LCA) e seus impactos no setor.

Requer a convocação do Ministro de Estado da Fazenda, Sr. Fernando Haddad, a fim de prestar esclarecimentos sobre a taxação de Letras de Crédito do Agronegócio (LCA) e seus impactos no setor.

Requer a convocação do Ministro de Estado da Fazenda, Sr. Fernando Haddad, a fim de prestar esclarecimentos sobre a taxação de Letras de Crédito do Agronegócio (LCA) e seus impactos no setor.

Requer a realização de Mesa Redonda na Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá, no Estado do Espírito Santo, para discutir a criação do Dia Nacional do Imigrante Pomerano no Brasil, a ser celebrado anualmente no dia 28 de junho.

Sugere à ProcuradoriaGeral da República a instauração de procedimento investigativo e o ajuizamento de ação cautelar para o afastamento do atual Presidente da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, diante de indícios de má gestão, aparelhamento político, práticas ilícitas e grave risco à continuidade de serviço público essencial, com possíveis enquadramentos na Lei de Improbidade Administrativa e na Lei das Estatais

Requer o encaminhamento de solicitação de informações ao Tribunal de Contas da União (TCU) quanto ao lançamento irregular de esgoto sanitário não tratado em represa localizada no município de Mucurici/ES, supostamente realizado pela Companhia Espírito-Santense de Saneamento (CESAN), sugerindo a adoção de providências em cooperação com o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES).

Requer o encaminhamento de indicação à Procuradoria-Geral da República para sugerir a instauração de procedimento investigativo para apurar eventuais abusos na conduta do Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, diante de declarações que configuram possível interferência indevida em investigações conduzidas pela Polícia Federal e pela Controladoria-Geral da União, com violação aos princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade administrativa, além da possível prática de crime de responsabilidade.

Sugere à Procuradoria-Geral da República a instauração de procedimento investigativo para apurar eventuais abusos na conduta do Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, diante de declarações que configuram possível interferência indevida em investigações conduzidas pela Polícia Federal e pela Controladoria-Geral da União, com violação aos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade e finalidade administrativa, e possível prática de crime de responsabilidade.

Requer o encaminhamento de solicitação de informações ao Tribunal de Contas da União (TCU) quanto ao lançamento irregular de esgoto sanitário não tratado em represa localizada no município de Mucurici/ES, supostamente realizado pela Companhia Espírito-Santense de Saneamento (CESAN), sugerindo a adoção de providências em cooperação com o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES).