Projetos e propostas

Requer o envio de pedido de informações ao Ministério da Previdência Social, em conjunto com o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, sobre as fraudes apuradas na Operação Sem Desconto, incluindo a cadeia de responsabilidade, a origem dos recursos para devolução aos segurados, os fluxos operacionais, os critérios utilizados, a base temporal das irregularidades e a articulação interinstitucional com outros órgãos federais.

Requer o envio de pedido de informações ao Advogado-Geral da União sobre as providências adotadas pela AGU em relação às fraudes envolvendo descontos indevidos em benefícios previdenciários pagos pelo INSS, conforme revelado pela Operação Sem Desconto, da Polícia Federal e da CGU.

Solicita informações à Ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, acerca das falhas nos sistemas de controle e supervisão orçamentária que permitiram a ocorrência de descontos indevidos em benefícios previdenciários pagos pelo INSS, bem como sobre as providências adotadas para o ressarcimento dos aposentados lesados.

Requer que seja convocado para prestar depoimento nesta Comissão de Finanças e Tributação o Advogado Geral da União, o Sr. Jorge Messias.

Requer a criação da Subcomissão Permanente das relações entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos da América.

Sugere ao Ministério do Trabalho e Emprego que promova a inclusão da fotografia do ex-ministro Paulo Guedes na galeria de extitulares da Pasta, em reconhecimento à sua atuação entre 2019 e 2022, quando chefiou o então Ministério da Economia.

Sugere ao Ministério da Fazenda que promova a inclusão da fotografia do ex-ministro Paulo Guedes na galeria de extitulares da Pasta, em reconhecimento à sua atuação entre 2019 e 2022, quando chefiou o então Ministério da Economia.

Requer a convocação da Exma. Sra. Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, para prestar esclarecimentos sobre as graves falhas operacionais da Dataprev que possibilitaram fraudes milionárias em benefícios previdenciários do INSS.

Requer a convocação da Excelentíssima Senhora Simone Tebet, Ministra de Estado do Planejamento e Orçamento, prestar esclarecimentos sobre as falhas operacionais da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social (Dataprev), que contribuíram para fraudes bilionárias no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Solicita informações ao Senhor Ministro-Chefe da Casa Civil acerca das despesas públicas relacionadas às viagens da primeira-dama Janja Lula da Silva, incluindo deslocamentos em território nacional e internacional, com destaque para os voos realizados para participação em evento de nutrição no Brasil e na missão presidencial à Russia.

Requer o envio de pedido de informações ao Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República sobre as providências adotadas, o conhecimento prévio dos fatos, a articulação institucional e a responsabilidade da Casa Civil diante das fraudes apuradas na Operação Sem Desconto, que atingiram aposentados e pensionistas do INSS.

Requer a convocação da Ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, para prestar esclarecimentos acerca das falhas nos sistemas de controle e supervisão orçamentária que permitiram a ocorrência de descontos indevidos em benefícios previdenciários pagos pelo INSS, bem como sobre as providências adotadas para o ressarcimento dos aposentados lesados.

Sugere ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços que promova a inclusão da fotografia do ex-ministro Paulo Guedes na galeria de extitulares da Pasta, em reconhecimento à sua atuação entre 2019 e 2022, quando chefiou o então Ministério da Economia.

Sugere ao Ministério do Planejamento e Orçamento que promova a inclusão da fotografia do ex-ministro Paulo Guedes na galeria de extitulares da Pasta, em reconhecimento à sua atuação entre 2019 e 2022, quando chefiou o então Ministério da Economia.

Revoga os arts. 359-L e 359-M do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal Brasileiro.

Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para aprimorar os critérios de avaliação da produtividade de imóveis rurais passíveis de desapropriação e estabelecer a obrigatoriedade de apresentação de declaração anual de produtividade pelos assentados da reforma agrária.

Sugere à Comissão de Ética da Presidência da República a apuração de possível violação ao Código de Conduta da Alta Administração Federal por parte do Ministro Paulo Teixeira (PT), em razão de declarações públicas ofensivas e incompatíveis com a função que exerce.

Requer a apresentação de Nota de Repúdio às declarações do Ministro do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Paulo Teixeira (PT), por ter se referido ao ex-presidente Jair Bolsonaro de forma desrespeitosa e por atacar o instituto das emendas parlamentares, instrumento legítimo de representação e equilíbrio entre os Poderes da República.

Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte), para permitir a fusão de federações estaduais de administração do desporto, e estabelecer regras específicas para campeonatos estaduais de futebol em unidades da Federação sem clubes nas Séries A, B ou C do Campeonato Brasileiro; bem como, para dispor sobre a padronização cromática dos uniformes da Seleção Brasileira de Futebol em competições oficiais e dá outras providências.

Altera a Lei nº 8.315, de 23 de dezembro de 1991, para prever a suspensão da participação de entidades nos colegiados do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural – SENAR quando envolvidas em escândalos, fraudes, investigações ou ações judiciais por atos de improbidade administrativa ou ilícitos penais.

Sugere à Procuradoria-Geral da República que atue em conjunto com o Ministério Público do Estado do Espírito Santo na apuração de ilícitos administrativos e penais relacionados à concessão indevida de Gratificação de Risco de Vida a comissionados da SEJUS/ES.

Requer a inclusão do Requerimento nº 67/2025 CAPADR na Ordem do Dia para apreciação imediata.

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata - REQ 36/2025 CREDN

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata - REQ 46/2025 CREDN

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata - REQ 126/2025 CFFC

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata - REQ 110/2025 CFFC

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata - REQ 106/2025 CFFC

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata - REQ 49/2025 CFFC

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata - REQ 195/2025 CFFC

Solicitamos a convocação do Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sr. Ricardo Lewandowski, a fim de prestar esclarecimentos sobre a atuação do governo federal no caso da concessão de proteção internacional à ex-primeira-dama do Peru, Nadine Heredia, incluindo o uso de justificativas humanitárias, o transporte em aeronave da FAB e a confusão entre os institutos do asilo diplomático e do refúgio.

Requer Nota de repúdio à declaração lamentável proferida pelo governador do Estado da Bahia, Jerônimo Rodrigues, que, em evento recente, afirmou que o ex-presidente Jair Bolsonaro e seus eleitores deveriam ser “levados para a vala”.

Requer Nota de repúdio à declaração lamentável proferida pelo governador do Estado da Bahia, Jerônimo Rodrigues, que, em evento recente, afirmou que o ex-presidente Jair Bolsonaro e seus eleitores deveriam ser “levados para a vala”.

Requer convite ao Senhor Presidente do INSS, Gilberto Waller Júnior, a fim de debater o ressarcimento dos conglomerados de empresas envolvidos nos descontos indevidos em aposentadorias e pensões.

Sugere à Procuradoria-Geral da República, em conjunto à Procuradoria-Geral de Justiça do Estado da Bahia (PGJ -BA), a instauração de procedimento investigatório acerca de possível incitação ao ódio, à violência ou cometimento de crime de responsabilidade pelo governador do Estado da Bahia, Jerônimo Rodrigues, em razão de declarações públicas ofensivas dirigidas aos eleitores do ex-presidente Jair Bolsonaro.

Requer convite ao Excelentíssimo Senhor Ministro Vital do Rêgo Filho, Presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), a fim de prestar esclarecimentos sobre a auditoria que identificou a movimentação de recursos públicos fora do orçamento oficial por parte do Governo Federal.

Requerimento de Informação ao Ministro da Casa Civil, Sr. Rui Costa, sobre a reunião do Presidente da República com a Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares (CONTAG) em 3 de abril de 2024, sindicato citado nas investigações de fraudes no INSS.

Requerimento de Informação ao Ministro da Casa Civil, Sr. Rui Costa, sobre a viagem da primeira-dama, Sra. Janja Lula da Silva, a Moscou, com antecedência de cinco dias em relação à comitiva presidencial.

Requerimento de Informação ao Ministro da Casa Civil, Sr. Rui Costa, sobre alerta da CGU que aponta falhas e desperdício de recursos no projeto de restauro do patrimônio histórico no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

Convite ao Ministro da Previdência Social para prestar esclarecimentos sobre as investigações relacionadas aos empréstimos consignados no INSS, que registraram 35mil reclamações em 2023, somando-se mais de R$ 90 bilhões.

Sugere à Procuradoria-Geral da República a instauração de investigação e a adoção de providências quanto à eventual omissão administrativa do atual Ministro da Previdência Social, Wolney Queiroz, no escândalo dos descontos indevidos em benefícios previdenciários praticados por entidades conveniadas ao INSS.

Sugere à Procuradoria-Geral da República a instauração de procedimento investigativo para apurar eventuais ilícitos relacionados à movimentação de recursos públicos fora do orçamento oficial, conforme revelado em auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU).

Sugere à Controladoria - Geral da União a instauração de procedimento investigativo para apurar eventuais irregularidades na movimentação de recursos públicos fora do orçamento oficial, conforme identificado em auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU).

Requer o encaminhamento de indicação à Procuradoria-Geral da República para sugerir a instauração de investigação e adoção de providências quanto à movimentação de recursos públicos fora do orçamento oficial por parte do Governo Federal, conforme identificado em auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU).

Requer o encaminhamento de indicação à Controladoria-Geral da União (CGU) para apuração e adoção de providências quanto à movimentação de recursos públicos fora do orçamento oficial pelo Governo Federal, conforme identificado em auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU).

Requer o encaminhamento de indicação à Procuradoria-Geral da República para sugerir a instauração de investigação e a adoção de providências quanto à eventual omissão administrativa do atual Ministro da Previdência Social, Wolney Queiroz, no escândalo dos descontos indevidos em benefícios previdenciários praticados por entidades conveniadas ao INSS.

Requer a convocação do Ministro da Previdência Social, Sr. Wolney Queiroz, para prestar esclarecimentos acerca de sua omissão de adotar providências perante os alertas sobre irregularidades nos Acordos de Cooperação Técnica (ACTs) firmados com entidades que efetuavam descontos indevidos em benefícios de aposentados e pensionistas do INSS, vez que participou de reuniões do Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS), na condição de Secretário-Executivo.

Requer a convocação do Ministro da Previdência Social, Sr. Wolney Queiroz, para prestar esclarecimentos acerca de sua omissão de adotar providências perante os alertas sobre irregularidades nos Acordos de Cooperação Técnica (ACTs) firmados com entidades que efetuavam descontos indevidos em benefícios de aposentados e pensionistas do INSS, vez que participou de reuniões do Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS), na condição de Secretário-Executivo.

Requer que sejam solicitadas informações ao Tribunal de Contas da União (TCU) sobre a concessão do Parque Nacional de Jericoacoara, no Estado do Ceará, diante de possível conflito de interesses envolvendo a empresa vencedora do certame e autoridade do Ministério do Meio Ambiente.

Requer ao Tribunal de Contas da União (TCU) o fornecimento de informações sobre a implementação, operação e fiscalização da antecipação de benefícios por meio do cartão Meu INSS Vale+, diante de indícios de irregularidades na cobrança de taxas e na celebração de Acordos de Cooperação Técnica com instituições financeiras.

Sugere à Procuradoria-Geralda República a instauração de procedimento investigatório acerca das irregularidades praticadas no âmbito do Consórcio Nordeste, envolvendo o pagamento antecipado de R$ 48,7 milhões à empresa Hempcare para aquisição de respiradores pulmonares nunca entregues, com indícios de desvio de recursos públicos, lavagem de dinheiro e pagamento de comissões indevidas a lobistas, conforme apurado pela Polícia Federal.