Projetos e propostas

Dispõe sobre a suspensão do processo e da prescrição em caso de ausência do réu sem exigência de decisão judicial e anula o direito de responder ao processo em liberdade em caso de fuga.

Requer informações ao Ministro da Defesa sobre a omissão de nomes na lista de passageiros de voo da FAB realizado em 13 de março de 2025.

Requer informações à Controladoria-Geral da União sobre a omissão de nomes de passageiros em voo da Força Aérea Brasileira (FAB) solicitado pelo Ministério da Defesa.

Requer a realização de visita técnica in loco em municípios do Extremo-Sul da Bahia, região que tem registrado episódios de conflitos por posse de terras.

Requer informações ao Senhor Márcio Costa Macêdo, Ministro de Estado da Secretaria-Geral da Presidência da República, acerca da doação de 14 milhões de reais realizada pela Pasta à Organização dos Estados Ibero-Americanos – OEI.

Requer informações ao Senhor Márcio França, Ministro de Estado do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, acerca da doação de 49,1 milhões de reais realizada pela Pasta à Organização dos Estados Ibero-Americanos – OEI.

Requer informações ao Senhor Camilo Santana, Ministro de Estado da Educação, acerca da doação de 35 milhões de reais realizada pela Pasta à Organização dos Estados Ibero-Americanos – OEI.

Requer informações ao Senhor Vinicius Marques de Carvalho, Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União, acerca da doação de 98 milhões de reais realizada pelos Ministérios da Educação; do Empreendedorismo, e da Secretaria-Geral da Presidência da República à Organização dos Estados Ibero-Americanos – OEI.

Requerimento de informações ao Ministro da Casa Civil, Sr. Rui Costa, sobre o acordo de cooperação técnico firmado entre a Secretaria Extraordinária para a COP30 e a Organização dos Estados Ibero-Americanos (OEI), no valor de R$ 478,3 milhões.

Requerimento de Informação à Ministra do Planejamento e Orçamento, Sra. Simone Tebet, sobre a destinação de R$ 750 milhões do Orçamento da União ao Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST).

Requerimento de Informação ao Ministro das Relações Exteriores, Sr. Mauro Vieira, sobre o Comunicado Conjunto da V Reunião do Mecanismo de Consultas Políticas Bilaterais Brasil-Palestina.

Solicitam-se informações à Exma. Sra. Ministra de Estado do Ministério da Cultura a respeito das denúncias publicadas pelo jornal Metrópoles, que dizem respeito às contratações da própria ministra, Margareth Menezes, para apresentações artísticas realizadas durante o Carnaval.

Dá nova redação ao art. 71 da Constituição Federal, para alterar a prerrogativa de controle externo, a cargo do Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas da União, no que se refere às contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta.

Sugere à Procuradoria-Geral da República a instauração de investigação e adoção de outras providências sobre possível conflito de interesses e violação da Lei de Conflito de Interesses por parte dos Ministros de Estado Carlos Lupi (Previdência Social), Anielle Franco (Igualdade Racial) e Vinicius Marques de Carvalho (Controladoria-Geral da União – CGU), ao assumirem cargos no Conselho de Administração da empresa privada Tupy.

Requer que seja convocado o Excelentíssimo Senhor Ministro da Controladoria-Geral da União (CGU), Vinicius Marques de Carvalho, para prestar esclarecimentos sobre sua participação no Conselho de Administração da Tupy e possíveis conflitos de interesse relacionados à sua atuação no governo.

Requer que seja convocado o Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Previdência Social, Carlos Lupi, para prestar esclarecimentos sobre sua participação no Conselho de Administração da empresa privada Tupy e os possíveis conflitos de interesse decorrentes dessa atuação.

Requer que seja convocada a Excelentíssima Senhora Ministra de Estado da Igualdade Racial, Anielle Franco, para prestar esclarecimentos sobre sua participação no Conselho de Administração da empresa privada Tupy e os possíveis conflitos de interesse decorrentes dessa atuação.

Requer informações à Controladoria-Geral da União sobre a participação de ministros de Estado em conselhos administrativos de empresas privadas e estatais, incluindo a necessidade de auditoria e análise da conformidade dessas nomeações com a legislação vigente e os princípios da administração pública.

Requer informações à Casa Civil da Presidência da República sobre a participação de ministros de Estado em conselhos administrativos de empresas privadas e estatais, incluindo os critérios para tais nomeações e a observância da legislação vigente sobre conflito de interesses.

Solicita informações ao Tribunal de Contas da União sobre a nomeação dos Ministros do Lula para o Conselho de Administração da empresa privada Tupy, incluindo a necessidade de instauração de auditoria e análise da conformidade dessa nomeação, considerando os possíveis conflitos de interesses e os impactos sobre a moralidade administrativa e a transparência na gestão pública.

Requer o registro da Frente Parlamentar da Baixada Fluminense do Rio de Janeiro

Sugere à Procuradoria-Geral da República a instauração de investigação e adoção de outras providências sobre os gastos com cartões corporativos da Presidência da República, em razão da falta de transparência e do uso recorrente do sigilo sobre tais despesas.

Sugere à Controladoria-Geral da União a instauração de auditoria sobre os gastos com cartões corporativos da Presidência da República, em razão da falta de transparência e do uso recorrente do sigilo sobre tais despesas.

Sugere ao Ministério da Justiça e Segurança Pública a implementação de sistema nacional de monitoramento por câmeras de reconhecimento facial, nos moldes do Smart Sampa, para fortalecer a segurança pública, ampliar a captura de criminosos foragidos e garantir mais eficiência no combate à criminalidade.

Solicita informações ao Tribunal de Contas da União sobre os gastos com cartões corporativos da Presidência da República, incluindo a necessidade de instauração de auditoria e análise da conformidade dessas despesas, considerando a falta de transparência e a utilização recorrente do sigilo sobre tais informações.

Solicita que seja convocado o Excelentíssimo Ministro de Estado da Secretaria-Geral da Presidência da República, Márcio Macêdo, para prestar esclarecimentos sobre os gastos com cartões corporativos da Presidência da República, a classificação sigilosa dessas despesas e a conformidade dos gastos com os princípios da administração pública.

Dá nova redação à MPV 1292/2025

Requeiro a convocação da Ministra da Cultura, Sra. Margareth Menezes, para comparecer ao Plenário desta Casa a fim de prestar esclarecimentos acerca das apresentações artísticas durante o Carnaval, diante dos indícios contundentes de utilização de recursos federais por meio do Sistema Nacional de Financiamento à Cultura (SNFC).

Altera o Artigo 133º da Constituição Federal, que dispõe sobre a importância do exercicio do advogado, junto a administração da justiça.

Requer informações do Sr. Vinícius Carvalho, Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União, acerca da regularidade de eventual aceite de Ministro de Estado ao cargo de “presidente de honra” de associação privada com interesse em atuação governamental.

Requer informações do Sr. Rui Costa, Ministro de Estado da Casa Civil da Presidência da República, acerca da regularidade de eventual aceite de Ministro de Estado ao cargo de “presidente de honra” de associação privada com interesse em atuação governamental.

Requer informações do Sr. Fernando Haddad, Ministro de Estado da Fazenda, acerca da regularidade quanto às linhas de crédito subsidiado ao Plano Safra 2024/2025 e às efetivamente aplicadas à produção agropecuária brasileira.

Requer informações do Sr. Paulo Teixeira, Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, acerca da regularidade quanto às linhas de crédito subsidiado ao Plano Safra 2024/2025 e às efetivamente aplicadas à produção agropecuária brasileira.

Requer informações do Sr. Carlos Fávaro, Ministro de Estado da Agricultura e Pecuária, acerca da regularidade quanto às linhas de crédito subsidiado ao Plano Safra 2024/2025 e às efetivamente aplicadas à produção agropecuária brasileira.

Requer informações da Sra. Gleisi Hoffmann, Ministra de Estado Chefe da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, acerca da regularidade de eventual aceite de Ministro de Estado ao cargo de “presidente de honra” de associação privada com interesse em atuação governamental.

Sugere à Controladoria-Geral da União (CGU) a instauração de auditoria e análise da conformidade da nomeação de Mozart Júlio Tabosa Sales para a Secretaria de Atenção Especializada à Saúde, considerando seu histórico de envolvimento em irregularidades na administração pública.

Sugere à Diretoria-Geral da Polícia Federal a instauração de investigação sobre a nomeação de Mozart Júlio Tabosa Sales para a Secretaria de Atenção Especializada à Saúde, em razão de seu histórico de envolvimento em irregularidades na administração pública.

Sugere à Procuradoria-Geral da República a instauração de investigação sobre a nomeação de Mozart Júlio Tabosa Sales para a Secretaria de Atenção Especializada à Saúde, em razão de seu histórico de envolvimento em irregularidades na administração pública

Solicita informações ao Tribunal de Contas da União sobre necessidade de instauração de auditoria e análise da conformidade da nomeação de Mozart Júlio Tabosa Sales para a Secretaria de Atenção Especializada à Saúde, considerando seu histórico de envolvimento em investigações por corrupção e desvio de recursos públicos.

Sugere à Procuradoria-Geral da República a instauração de investigação sobre a nomeação de Mozart Júlio Tabosa Sales para a Secretaria de Atenção Especializada à Saúde, em razão de seu histórico de envolvimento em irregularidades na administração pública.

Requer informações a Excelentíssima Senhora Ministra do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, acerca da suspensão da reunião do Grupo de Trabalho (GT) das pautas não remuneratórias, que estava agendada para o dia 26 de fevereiro do corrente ano.

Requer a realização de sessão solene destinada a celebrar os 35 anos de fundação da Federação Nacional dos Policiais Federais (FENAPEF).

Solicita informações ao Sr. Ministro do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar a respeito dos procedimentos expropriatórios realizados em âmbito do Programa Terra da Gente.

Solicita a realização de Sessão Solene na Câmara dos Deputados em celebração aos 440 anos da cidade de João Pessoa, Estado da Paraíba.

Sugere Conselho Nacional de Direitos Humanos que adote providências para solicitar a instauração de investigação civil pelo Ministério Público Federal em razão de declarações do Presidente da República que reforçam discriminação de gênero e preconceitos partidários

Requer a criação de Comissão Externa destinada a averiguar os gastos públicos relacionados ao Programa Nacional de Comitês de Cultura (PNCC).

Sugere à Procuradoria-Geral da República a instauração de investigação sobre os atos de violência, tortura e invasão de propriedade ocorridos na Fazenda Monte Alto, no município de Prado/BA

Sugere à Direção-Geral da Polícia Federal a instauração de investigação sobre os atos de violência, tortura e invasão de propriedade por supostos indígenas ocorridos na Fazenda Monte Alto, no município de Prado/BA.

Sugere à Presidência da FUNAI a apuração da participação de supostos indígenas nos atos de violência, tortura e invasão de propriedade ocorridos na Fazenda Monte Alto, no município de Prado/BA.

Requer o encaminhamento de indicação ao Conselho Nacional de Justiça para sugerir que adote providências para garantir a implementação da alteração legislativa promovida pela Lei nº 13.465/2017 nas práticas dos cartórios estaduais.