Projetos e propostas

Requer informações ao Ministro de Estado da Integração e do Desenvolvimento Regional, sobre as ações afirmativas destinadas aos servidores públicos, portadores de deficiência (PCD), no âmbito desta Pasta e nos demais órgãos subordinados, em atendimento à legislação vigente.

Requer informações ao Ministro de Estado da Fazenda, sobre as ações afirmativas destinadas aos servidores públicos, portadores de deficiência (PCD), no âmbito desta Pasta e nos demais órgãos subordinados, em atendimento à legislação vigente.

Altera os artigos 103-B e 130-A da Constituição Federal, para modificar a composição do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público.

Requer a criação e registro da Frente Parlamentar Mista do Ambiente de Negócios (FPN).

Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 6070/2016, que tramita conjuntamente com o Projeto de Lei nº 2367, de 2015.

Susta, integralmente, os efeitos da Portaria Conjunta nº 88, de 03 de dezembro de 2025, do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e do Ministério das Mulheres, que dispõe sobre o direito à remoção, à redistribuição e à movimentação de mulheres, e de homens que estejam em relação homoafetiva, em situação de violência doméstica e familiar, em exercício nos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Susta, parcialmente, os efeitos da Nota Técnica Conjunta nº 419/2025-DGCI/DESCO/SAPS/MS, do Ministério da Saúde, exclusivamente quanto à orientação de dispensa de consentimento dos pais ou responsáveis legais para a prescrição e a aplicação de implante subdérmico contraceptivo liberador de etonogestrel 68 mg em meninas menores de 18 anos.

Altera o § 4º do art. 220 da Constituição Federal para dispor sobre restrições legais à propaganda de qualquer modalidade lotérica.

Solicita urgência urgentíssima (art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados) para apreciação do Projeto de Decreto Legislativo Nº 1.031 de 2025.

Recurso contra parecer terminativo ao PL nº 2.315/2023, que “Dispõe sobre a criação de Programa para a inserção profissional de mulheres na construção Civil e altera a altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para possibilitar a reserva de vagas de emprego em favor desse grupo.”

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 413/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 413/2023

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata - PL 7180/2014

Parecer do Relator, Dep. Messias Donato (REPUBLIC-ES), pela aprovação deste, do PL 1997/2025, e do PL 3170/2025, apensados.

Requer a quebra de interstício para votação em segundo turno da PEC 72/2023.

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 e as Leis nº 7.210, de 11 de julho de 1984; nº 13.260, de 16 de março de 2016; nº 12.850, de 2 de agosto de 2013; nº 8.072, de 25 de julho de 1990; nº 11.343, de 23 de agosto de 2006; e nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para criar o “Marco Legal do Combate ao Crime Organizado no Brasil”

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 e as Leis nº 7.210, de 11 de julho de 1984; nº 13.260, de 16 de março de 2016; nº 12.850, de 2 de agosto de 2013; nº 8.072, de 25 de julho de 1990; nº 11.343, de 23 de agosto de 2006; e nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para criar o “Marco Legal do Combate ao Crime Organizado no Brasil”.

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 e as Leis nº 7.210, de 11 de julho de 1984; nº 13.260, de 16 de março de 2016; nº 12.850, de 2 de agosto de 2013; nº 8.072, de 25 de julho de 1990; nº 11.343, de 23 de agosto de 2006; e nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para criar o “Marco Legal do Combate ao Crime Organizado no Brasil”.

Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para dispor sobre o combate às organizações criminosas no País.

Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Comunicações sobre o plano de desligamento voluntário (PDV) da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) e seus possíveis impactos operacionais, sociais e financeiros, conforme amplamente divulgado pela imprensa

Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para dispor sobre o combate às organizações criminosas no País.

Acrescenta inciso ao art. 3º da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para incluir, entre as despesas consideradas ações e serviços públicos de saúde, o custeio e o investimento em unidades de atendimento à saúde das instituições militares estaduais.

Requer a aprovação de Moção de Aplauso ao produtor rural Jandir Gratieri, do município de Alfredo Chaves (ES), pelo trabalho pioneiro de preservação e pesquisa agrícola, com a manutenção do maior banco genético de inhame do Brasil, contribuindo para a conservação da agrobiodiversidade e o fortalecimento da agricultura capixaba.

Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990), o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015) e o Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940), para tipificar especificamente como circunstância qualificadora o homicídio doloso de criança ou adolescente com deficiência, praticado por pai, mãe ou responsável legal, e dá outras providências.

Requer o registro, no âmbito da Câmara dos Deputados, da Frente Parlamentar “Frente Parlamentar em Defesa da Ética na Saúde Suplementar”.

Requer informações à Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom) sobre o aumento expressivo das verbas de comunicação institucional do Governo Federal antes de ano eleitoral e vai na contramão de cortes, conforme amplamente noticiado pela imprensa nacional.

Requer ao Ministério da Justiça e Segurança Pública informações detalhadas sobre a operação policial realizada no Complexo do Alemão e na Penha, no Rio de Janeiro, bem como a atuação da Organização das Nações Unidas (ONU) que classificou a operação como “horrorizante”, conforme amplamente noticiado, ignorando décadas de avanço das organizações criminosas no Brasil.

Requer a aprovação de Moção de Repúdio à postura politizada e seletiva da Organização das Nações Unidas (ONU) em relação ao Brasil, em especial diante da criminalização de ações das forças de segurança e do silêncio histórico frente ao crime organizado e ao narcotráfico.

Susta os efeitos do Decreto nº 12.704, de 31 de outubro de 2025, que “Autoriza o emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem no período de 2 a 23 de novembro de 2025, por ocasião da Reunião da Cúpula de Líderes e da 30ª Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima - COP30, a serem realizadas no Município de Belém, com a inclusão de ações em áreas com infraestruturas críticas nos Municípios de Altamira e de Tucuruí, Estado do Pará.”

Requer urgência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do PL 5517 de 2025 que “ Dispõe sobre a aquisição, operação e manutenção, pelos órgãos policiais de que tratam os incisos I a VI do caput do art. 144 da Constituição Federal, de viaturas e helicópteros blindados, e dá outras providências.”

Altera o Art. 7° da Constituição Federal para prever a possibilidade de opção pelos empregados quanto à jornada de trabalho, podendo escolher entre o regime comum previsto pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou um regime flexível baseado em horas trabalhadas.

Requer informações e abertura de processo fiscalizatório junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) sobre os contratos de publicidade firmados por empresas estatais federais com empresas ligadas a sócios do publicitário Sidônio Palmeira, com foco em legalidade, economicidade, eficiência e eventual risco ao erário.

Requer informações ao Ministro da Fazenda acerca da contratação de serviços de publicidade por empresas estatais federais, com destaque para contratos firmados com empresas ligadas a sócios do publicitário Sidônio Palmeira, conforme amplamente noticiado pela imprensa.

Requer informações ao Ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome acerca da atual situação de insegurança alimentar no Brasil, à luz do índice que posiciona o país como o 8º mais afetado pela fome na América do Sul.

Requer a aprovação de Moção de Repúdio à declaração do atual Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva, que afirmou que o Brasil saiu do mapa da fome, em contraste com dados recentes que indicam que o país ocupa a 8ª posição entre os mais afetados pela fome na América do Sul.

Requer a aprovação de Moção de Aplauso aos produtores, empreendedores, instituições e demais participantes do setor de chocolate e cacau do Estado do Espírito Santo, pela conquista de premiações nacionais que reconheceram a excelência dos chocolates capixabas e destacaram o potencial da produção artesanal das montanhas do Estado.

Requer a aprovação de Moção de Repúdio à decisão do Governo Federal de negar apoio das Forças Armadas ao Estado do Rio de Janeiro em operações de combate ao tráfico de drogas e ao crime organizado, em detrimento da segurança pública nacional, conforme amplamente noticiado.

Requer informações ao Ministro da Justiça e Segurança Pública acerca do eventual negativa de pedido de apoio das Forças Armadas solicitado pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro para ações integradas de combate ao tráfico de drogas e ao crime organizado.

Requer informações e abertura de processo fiscalizatório junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) sobre o pedido de aporte financeiro de R$ 1,4 bilhão feito pela Eletronuclear – Eletrobrás Termonuclear S.A., com foco em legalidade, economicidade, eficiência e eventual risco ao erário.

Requer informações ao Ministro de Minas e Energia sobre a situação financeira da Eletronuclear – Eletrobrás Termonuclear S.A., e sobre o pedido de aporte de R$ 1,4 bilhão ao Governo Federal para evitar colapso operacional e financeiro, conforme amplamente noticiado.

Requer informações ao Ministro da Fazenda sobre a análise fiscal e orçamentária do pedido de aporte de R$ 1,4 bilhão da Eletronuclear – Eletrobrás Termonuclear S.A., e sobre eventuais impactos ao Orçamento da União, conforme amplamente noticiado.

Requer a aprovação de Moção de Repúdio à declaração do Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva em defesa de traficantes de drogas, em detrimento da segurança pública e das políticas de combate ao crime organizado no Brasil.

Requer a retirada de tramitação e o arquivamento do RIC 6856/2025, que “Requer informações ao Ministro da Saúde sobre o surto hospitalar ocorrido em Vitória, Espírito Santo, afetando profissionais da saúde, e sobre as providências adotadas para controle da situação”.

Requer informações ao Ministro da Saúde sobre o surto hospitalar ocorrido em Vitória, Espírito Santo, afetando profissionais da saúde, e sobre as providências adotadas para controle da situação.

Susta os efeitos do Decreto nº 12.686, de 20 de outubro de 2025, que institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva.

Requer informações e abertura de processo fiscalizatório junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) sobre a liberação de perfuração de petróleo na foz do Amazonas e a paralisação da sonda da Petrobras no litoral do Amapá, com foco em legalidade, economicidade, eficiência e eventual prejuízo ao erário público.

Requer informações ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima sobre a liberação de perfuração de petróleo na foz do Amazonas e sobre a sonda da Petrobras parada no litoral do Amapá, incluindo estudos técnicos, impactos ambientais, econômicos e sociais.

Requer a aprovação de Moção de Repúdio ao discurso proferido pelo Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, que gerou preocupações no Itamaraty e pode comprometer a imagem do Brasil no exterior e suas relações diplomáticas, conforme amplamente noticiado.

Requer a aprovação de Moção de Repúdio à proposta do Governo Federal de criar duas novas taxas, medida que representa aumento da carga tributária, falta de transparência e risco à responsabilidade fiscal, afetando diretamente cidadãos, empresas e a economia brasileira.

Requer informações do Excelentíssimo Ministro da Fazenda acerca da proposta de criação de duas novas taxas, conforme divulgado recentemente pela imprensa, e dos impactos econômicos, fiscais e sociais que tais medidas poderão acarretar para cidadãos, empresas e orçamento da União.

Requer informações e abertura de processo fiscalizatório junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) sobre os aspectos de legalidade, legitimidade, economicidade e eficiência relacionados ao pedido de crédito suplementar de mais de R$ 350 milhões formulado pelo Ministério das Relações Exteriores (Itamaraty) para cobrir despesas administrativas e contratuais no final do exercício de 2025.