Projetos e propostas

Requer informações do Excelentíssimo Ministro das Relações Exteriores acerca do pedido de crédito suplementar de mais de R$ 350 milhões apresentado pelo Itamaraty ao Governo Federal, destinado à cobertura de despesas administrativas e contratuais no último bimestre do exercício de 2025.

Requer informações e abertura de processo fiscalizatório junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) sobre os aspectos de legalidade, legitimidade, economicidade e finalidade pública relacionados à aplicação de recursos federais no Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), considerando as diversas denúncias e indícios de desvio de finalidade na atuação da instituição e os impactos dessa situação para a continuidade do aporte de recursos públicos ao banco.

Requer informações do Excelentíssimo Ministro da Indústria, Comércio e Serviços acerca das medidas adotadas pelo Governo Federal diante das diversas denúncias e evidências de desvio de finalidade do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), especialmente em relação aos financiamentos a grandes grupos econômicos e a países com histórico de inadimplência, bem como os impactos dessa situação para a continuidade do aporte de recursos públicos ao BNDES.

Requer a aprovação de Moção de Repúdio à tentativa do Governo Federal de flexibilizar o Novo Arcabouço Fiscal para ampliar os gastos públicos em 2026, decisão que representa grave afronta à responsabilidade fiscal e ao interesse da população brasileira.

Requer informações do Excelentíssimo Ministro da Fazenda acerca das medidas planejadas pelo Governo Federal para flexibilizar a regra fiscal do Novo Arcabouço Fiscal, visando ampliar os gastos públicos em 2026, mesmo diante da previsão de déficit fiscal para 2025, e seus impactos para a sustentabilidade das contas públicas.

Susta os efeitos da Resolução CCFGTS nº 1.130, de 7 de outubro de 2025, que altera a Resolução CCFGTS nº 958, de 24 de abril de 2020, e impõe limites à antecipação do saque-aniversário do FGTS

Requer a aprovação de Moção de Repúdio à nomeação de Guilherme Boulos para cargo ministerial no Governo Federal, decisão que representa desrespeito à população brasileira e à gravidade dos desafios nacionais.

Requer a aprovação de Moção de Repúdio à instabilidade ministerial no Governo Federal, que já contabiliza mais de 10 trocas de ministros desde o início da atual gestão, conforme amplamente noticiado pela mídia.

Requer informações do Excelentíssimo Ministro da Casa Civil acerca das razões e consequências das frequentes trocas ministeriais no governo federal, especialmente sobre os impactos administrativos, financeiros e na execução das políticas públicas.

Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Resolução nº 71, de 2025, que “Cria a Bancada Cristã da Câmara dos Deputados e dá outras providências”.

Altera o § 2° do art. 310 do Decreto-Lei n° 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) para dispor que, dentre outras hipóteses, o juiz deverá denegar a liberdade provisória, com ou sem medidas cautelares, se verificar que o agente possui condenação transitada em julgado pela prática de crime, ainda que não configure reincidência, ou se tiver contra si ao menos 3 (três) inquéritos e/ou ações penais em andamento.

Requer a inclusão de coautoria deputados subscritores do presente requerimento ao Projeto de Decreto Legislativo nº 800, de 2025.

AUMENTA PRAZO MEDIDA SOCIO EDUCATIVA

Requer informações e abertura de processo fiscalizatório junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) sobre os aspectos orçamentários, patrimoniais, regulatórios e de economicidade relacionados à aplicação de recursos federais em programas de segurança pública que, eventualmente, não estejam surtindo efeito esperado.

Requer informações do Excelentíssimo Ministro da Justiça e Segurança Pública acerca das providências adotadas pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública no enfrentamento da estrutura organizacional, disciplinar e financeira do crime organizado, com foco na facção Primeiro Comando da Capital (PCC), diante da recente operação “Auditoria”, deflagrada pela Polícia Civil de São Paulo, conforme amplamente noticiado.

Requer a realização de Sessão Solene em homenagem aos 25 anos do jornal digital Poder360, em reconhecimento à sua relevante contribuição ao jornalismo político e econômico brasileiro e à consolidação da imprensa digital no país.

Parecer do Relator, Dep. Messias Donato (REPUBLIC-ES), pela aprovação, com substitutivo.

Requer informações ao Excelentíssimo Ministro do Meio Ambiente sobre a proposta de classificação da tilápia como espécie invasora e os critérios adotados pelo Ministério para essa análise, bem como os possíveis impactos ambientais dessa medida.

Requer a aprovação de Moção de Repúdio às declarações do Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, em que desqualifica a atual composição do Congresso Nacional, classificando-o como de "baixo nível" e sem "qualidade", conforme amplamente noticiado pela mídia.

Requer informações ao Excelentíssimo Ministro da Justiça e Segurança Pública acerca das medidas adotadas e planejadas pelo Governo Federal para prevenir crimes violentos contra autoridades policiais e a população em geral, diante do assassinato do ex-delegado-geral da Polícia Civil de São Paulo, ocorrido no município de Praia Grande, litoral paulista, conforme amplamente noticiado.

Requer a aprovação de Moção de Repúdio à política do governo federal em relação à suposta ajuda ao produtor rural, conforme amplamente criticada por especialistas do setor, que qualificam as medidas como ineficazes e desprovidas de impacto real para o agronegócio brasileiro.

Requer a aprovação de Moção de Repúdio aos atos de tortura e abusos cometidos pelo Hamas contra reféns durante o recente conflito em Israel, conforme amplamente noticiado por organizações de direitos humanos e sobreviventes.

Requer a aprovação de Moção de Repúdio à gestão das estatais controladas pela União, que acumulam prejuízos significativos no valor de R$ 9 bilhões, comprometendo os recursos públicos e afetando a economia nacional.

Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Fazenda acerca dos prejuízos acumulados pelas estatais controladas pela União, conforme amplamente noticiado, e as ações adotadas para mitigar tais perdas.

Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Portos e Aeroportos acerca da autorização e fiscalização da cobrança de taxa sobre bagagem de mão pelas empresas aéreas, conforme noticiado recentemente.

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para assegurar a educação moral e intelectual das crianças e adolescentes em consonância com os valores familiares e tradicionais da sociedade brasileira.

Requer a aprovação de Moção de Repúdio à utilização de documentos com indícios de fraude em processo judicial contra o ex-assessor especial Filipe Martins, conforme revelado em laudo pericial divulgado pela imprensa.

Requer a aprovação de Moção de Repúdio ao esquema criminoso de venda de sentenças envolvendo servidores do Superior Tribunal de Justiça (STJ), conforme revelado em recentes investigações da Polícia Federal.

Requer a aprovação de Moção de Repúdio à postura da base governista na Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS, que rejeitou a convocação de José Ferreira da Silva, irmão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em meio a investigações sobre suspeitas de fraudes em descontos previdenciários.

Requeiro o registro da Frente Parlamentar em Defesa das Confederações e Federações do Esporte e Paradesporto.

Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia acerca da decisão da ANEEL que determina cortes na geração distribuída por distribuidoras de energia, conforme amplamente noticiado.

Requer informações e abertura de processo fiscalizatório junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) sobre os aspectos orçamentários, patrimoniais, regulatórios e de economicidade relacionados à decisão da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) que autoriza distribuidoras de energia a limitar ou cortar a geração distribuída de unidades consumidoras com sistemas de geração própria.

Requer informações e abertura de processo fiscalizatório junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) sobre a execução da meta fiscal do governo federal, em especial considerando a declaração do presidente do TCU sobre a necessidade de déficit zero ou revisão formal da meta.

Requer informações ao Ministério da Fazenda sobre a execução da meta fiscal do governo federal para o exercício de 2025, considerando as recentes declarações do presidente do Tribunal de Contas da União (TCU) acerca da necessidade do déficit zero ou revisão da meta fiscal.

Requer informações e abertura de processo fiscalizatório junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) sobre a criação e operacionalização do curso de medicina exclusivo para membros do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) na Universidade Federal de Pernambuco (UFPE).

Requer informações e abertura de processo fiscalizatório junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) sobre a operação de crédito bilionária realizada pelos Correios e as demissões voluntárias recentemente anunciadas pela empresa pública.

Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Comunicações sobre a operação de crédito contratada pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) e o programa de desligamento voluntário em curso, conforme amplamente noticiado pela imprensa.

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata - PL 2536/2025

Requerimento de criação da Frente Parlamentar Brasil-Israel

Requer a aprovação de Moção de Repúdio à prisão de mais de 30 líderes cristãos na China, por parte do regime comunista chinês, como forma de repressão à liberdade religiosa, em grave afronta aos direitos humanos fundamentais.

Susta o artigo 8º do Decreto Presidencial nº 12.604, de 28 de agosto de 2025, que remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão e função de confiança para a Casa de Governo no Estado do Rio Grande do Sul e transforma cargos em comissão, altera o Decreto nº 11.329, de 1º de janeiro de 2023, que dispõe sobre a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Funções de Confiança e das Gratificações da Casa Civil da Presidência da República, e altera o Decreto nº 11.400, de 21 de janeiro de 2023, que dispõe sobre a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Gabinete Pessoal do Presidente da República e da Assessoria Especial da Presidência da República

Requer o registro da Frente Parlamentar Mista pela Integração Sul-Americana.

Dispõe sobre a convivência entre irmãos sujeitos à adoção ou adotados.

Susta os efeitos da Consulta Pública Processo: 50000.034372/2025-74 de 02/10/2025, emitida pela Secretaria de Nacional de Trânsito – SENATRAN, que trata de Minuta de Resolução que “normatiza os procedimentos sobre a aprendizagem, habilitação e expedição de documentos de condutores e o processo de formação do candidato à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação ou da Autorização para Conduzir Ciclomotor”.

Requer o registro da Frente Parlamentar de Acolhimento e Desenvolvimento Integrado.

Emenda à PEC 18/2025

Emenda PEC 18 - Emenda do RJP- Regime Jurídico Policial

Emenda PEC 18 Competências das Polícias Municipais

Acrescente-se o art. 144-A na Constituição Federal, criando o Capítulo IV – Da Segurança Pública Institucional