Projetos e propostas

Altera a legislação do imposto sobre a renda para instituir a redução do imposto devido nas bases de cálculo mensal e anual e a tributação mínima para as pessoas físicas que auferem altas rendas, e dá outras providências.

Altera a legislação do imposto sobre a renda para instituir a redução do imposto devido nas bases de cálculo mensal e anual e a tributação mínima para as pessoas físicas que auferem altas rendas, e dá outras providências.

Requer a aprovação de Moção de Repúdio ao discurso do atual Presidente da República, Sr. Luiz Inácio Lula da Silva, durante a Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU), realizado em setembro de 2025, pelo conteúdo ideologizado, divisivo e politicamente orientado, utilizado para atacar instituições e opositores políticos em espaço diplomático internacional, conforme amplamente noticiado.

Requer a retirada de tramitação e o arquivamento do RIC 6312/2025, que “Requer a aprovação de Moção de Repúdio ao discurso do atual Presidente da República, Sr. Luiz Inácio Lula da Silva, durante a Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU), realizado em setembro de 2025, pelo conteúdo ideologizado, divisivo e politicamente orientado, utilizado para atacar instituições e opositores políticos em espaço diplomático internacional, conforme amplamente noticiado.”.

Requer a aprovação de Moção de Repúdio ao discurso do atual Presidente da República, Sr. Luiz Inácio Lula da Silva, durante a Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU), realizado em setembro de 2025, pelo conteúdo ideologizado, divisivo e politicamente orientado, utilizado para atacar instituições e opositores políticos em espaço diplomático internacional, conforme amplamente noticiado.

Requer informações ao Excelentíssimo Ministro da Fazenda, Sr. Fernando Haddad, acerca de eventuais estudos, propostas ou tratativas em curso no Governo Federal relacionados à criação de um mecanismo de partilha de receitas de empresas de tecnologia com usuários ou com programas sociais, conforme proposta publicamente conhecida como “Robin Hood Digital”, conforme amplamente noticiado.

Altera a Constituição Federal para acrescentar os §§ 4º e 5º ao art. 164 para determinar que a criação, emissão e circulação de qualquer moeda digital do Banco Central (CBDC) ou outro ativo digital requer aprovação das duas Casas do Congresso Nacional, bem como para determinar que a extinção do papel-moeda forçada no território nacional é vedada, salvo se aprovada em cada uma das duas Casas do Congresso Nacional.

Requer informações do Excelentíssimo Ministro da Educação, Sr. Camilo Santana, sobre a atuação da Universidade de Brasília (UnB) no processo disciplinar que resultou na expulsão do estudante Wilker Leão, por divulgar conteúdos relacionados à ideologização do ambiente acadêmico, conforme amplamente noticiado.

Requer informações do Excelentíssimo Ministro de Minas e Energia, Sr. Alexandre Silveira, sobre a aprovação da transferência da concessão da Amazonas Energia para a Âmbar Energia, pertencente ao grupo J&F Investimentos, com impacto tarifário estimado em até R$ 12 bilhões aos consumidores, conforme amplamente noticiado pela mídia.

Requer informações e abertura de processo fiscalizatório junto ao Tribunal de Contas da União sobre a aprovação da transferência da concessão da Amazonas Energia para a Âmbar Energia, do grupo J&F Investimentos, com impacto tarifário estimado em até R$ 12 bilhões aos consumidores, conforme amplamente noticiado.

Requer informações ao Excelentíssimo Ministro da Pesca e Aquicultura, Sr. André de Paula, sobre os indícios de fraudes na concessão do Seguro-Defeso identificados pela Controladoria-Geral da União (CGU), conforme amplamente noticiado, e as medidas adotadas para evitar o uso indevido de recursos públicos.

Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Previdência Social, acerca de pagamentos indevidos de seguro-defeso a supostos pescadores em municípios sem produção pesqueira, conforme identificado pelo Tribunal de Contas da União (TCU).

Susta os efeitos do Decreto nº 12.600, de 28 de agosto de 2025, que inclui as hidrovias do Madeira, Tocantins e Tapajós no Programa Nacional de Desestatização (PND).

Requer informações e abertura de processo fiscalizatório junto ao Tribunal de Contas da União acerca da venda de minas de níquel da Anglo American no Brasil para a estatal chinesa MMG Ltd., assim como dos impactos concorrenciais, regulatórios e de soberania envolvendo essa operação.

Requer informações do Excelentíssimo Ministro de Minas e Energia, Sr. Alexandre Silveira, sobre a venda das minas de níquel da empresa Anglo American Brasil para a estatal chinesa MMG Ltd., controlada pela China Minmetals Corporation.

Requer informações e abertura de processo fiscalizatório junto ao Tribunal de Contas da União sobre eventual parceria institucional entre o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) e o programa televisivo “A Fazenda 2025”, da emissora Record TV.

Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, Sr. Wellington Dias, acerca da relação institucional do MDS com o programa “A Fazenda 2025”, da Record TV, conforme notícia veiculada em setembro de 2025.

Proíbe a instalação, a comercialização e a utilização de assentos verticais ou similares em aeronaves civis destinadas ao transporte de passageiros no Brasil, e dá outras providências.

Requer informações do Excelentíssimo Senhor Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sr. Ricardo Lewandowski, acerca das investigações e medidas adotadas pelo governo federal em relação à atuação do PCC no mercado de agrotóxicos no Brasil, conforme amplamente noticiado.

Requer informações do Excelentíssimo Senhor Ministro da Agricultura e Pecuária, Carlos Fávaro, acerca da atuação do Ministério frente à investigação sobre a infiltração do crime organizado, especialmente do Primeiro Comando da Capital (PCC), no mercado de agrotóxicos no Brasil, conforme amplamente noticiado.

Requer informações e abertura de processo fiscalizatório junto ao Tribunal de Contas da União sobre os gastos públicos realizados com a viagem internacional da primeira-dama Janja Lula da Silva aos Estados Unidos da América, em setembro de 2025, com deslocamento anterior ao do Presidente da República para a Assembleia Geral da ONU.

Requer informações do Excelentíssimo Ministro das Relações Exteriores, Embaixador Mauro Vieira, sobre a participação do Itamaraty na organização da viagem da primeira-dama Janja Lula da Silva aos Estados Unidos, em setembro de 2025, conforme amplamente noticiado.

Requer informações do Excelentíssimo Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República, Sr. Rui Costa, acerca da viagem internacional realizada pela primeira-dama Janja Lula da Silva aos Estados Unidos da América, em setembro de 2025, antecipando-se à chegada do Presidente da República, conforme amplamente noticiado.

Requer a aprovação de Moção de Repúdio à antecipação da viagem internacional da primeira-dama Janja Lula da Silva a Nova York, custeada com recursos públicos, antes da chegada do Presidente da República, em agenda paralela à Assembleia Geral da ONU, sem transparência quanto aos gastos e aos objetivos institucionais da viagem.

Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para assegurar o porte de arma de fogo para os Auditores Fiscais Federais Agropecuários e Técnicos em Fiscalização Federal Agropecuária.

Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Casa Civil, Sr. Rui Costa, acerca dos contratos firmados pelo governo federal com a empresa Rede Sol Fuel Distribuidora S.A., investigada por supostos vínculos com o crime organizado no âmbito da Operação Carbono Oculto.

Requer informações e abertura de processo fiscalizatório junto ao Tribunal de Contas da União sobre os contratos firmados por órgãos do governo federal com a empresa Rede Sol Fuel Distribuidora S.A., investigada por suposta ligação com o crime organizado no âmbito da Operação Carbono Oculto.

Dispõe sobre a vedação de contratação, com recursos públicos, de pessoas físicas ou jurídicas com conduta pública incompatível com os princípios da administração pública.

Requer informações do Excelentíssimo Ministro da Fazenda, Sr. Fernando Haddad, acerca da fiscalização exercida pelo Ministério da Fazenda sobre a Caixa Econômica Federal e sobre a contratação de serviços para atualização de livros no valor de R$ 3,27 milhões, conforme amplamente noticiado pela mídia.

Requer informações e abertura de processo fiscalizatório por parte do Tribunal de Contas da União sobre a contratação, sem licitação, do historiador Eduardo Bueno pela Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 3,27 milhões, para atualização de dois livros institucionais.

Requer informações do Excelentíssimo Senhor Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sr. Ricardo Lewandowski, sobre as providências adotadas diante da ameaça de morte dirigida ao Deputado Federal Nikolas Ferreira (PL-MG), por meio das redes sociais, em decorrência de manifestação relacionada ao homicídio do ativista norte-americano Charlie Kirk.

Requer informações do Excelentíssimo Ministro da Educação, Sr. Camilo Santana, acerca das providências imediatas e efetivas adotadas pelo Ministério da Educação para garantir a segurança, a ordem e a livre manifestação política nas instituições de ensino superior, diante da grave ameaça de morte sofrida pelo deputado federal Nikolas Ferreira, praticada por estudante universitário, conforme amplamente noticiado.

Requer a aprovação de Moção de Repúdio à grave ameaça de morte sofrida pelo Deputado Federal Nikolas Ferreira (PL-MG), após manifestação pública relacionada ao homicídio de Charlie Kirk, CEO e cofundador da organização conservadora de jovens Turning Point USA, nos Estados Unidos.

Requer a realização de visita técnica institucional da Subcomissão Especial – Fiscalização e Direitos dos Presos do 8 de Janeiro – SUB8J, vinculada à Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, em conjunto com a Subcomissão Especial sobre os Presos Políticos de 8 de Janeiro – SUB8JAN, vinculada à Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial, à unidade prisional localizada no município de VIANA – ES, onde estão presos os envolvidos nos acontecimentos de 8 de janeiro, para verificar as condições estruturais e operacionais do local, bem como a situação das pessoas que lá se encontram.

Requer a realização de visita técnica institucional da Subcomissão Especial sobre os Presos Políticos de 8 de Janeiro – SUB8JAN, vinculada à Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial, em conjunto com a Subcomissão Especial – Fiscalização e Direitos dos Presos do 8 de Janeiro – SUB8J, vinculada à Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, à unidade prisional localizada no município de VIANA – ES, onde estão presos os envolvidos nos acontecimentos de 8 de janeiro, para verificar as condições estruturais e operacionais do local, bem como a situação das pessoas que lá se encontram.

Requer informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado do Turismo, Sr. Celso Sabino de Oliveira, sobre as ações adotadas para combater práticas abusivas de preços na rede hoteleira e no mercado de hospedagens alternativas em Belém/PA, durante a realização da COP30.

Requer informações à Excelentíssima Ministra de Estado da Cultura, Sra. Margareth Menezes, sobre a eventual utilização de recursos públicos ou políticas culturais federais para viabilizar o show da artista internacional Mariah Carey, previsto para ocorrer em Belém/PA, em estrutura flutuante sobre o Rio Guamá, às vésperas da realização da COP 30.

Requer informações ao Excelentíssimo Ministro da Educação, Sr. Camilo Santana, acerca da portaria da Secretaria de Educação do Rio Grande do Norte que permite a progressão automática de alunos que reprovaram em até seis disciplinas, conforme divulgado pela imprensa.

Requer a retirada de tramitação e o arquivamento do Projeto de Lei nº 4328/2025, que “altera o Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal), a Lei nº 13.260/2016 (Lei Antiterrorismo), a Lei nº 8.072/1990 (Lei dos Crimes Hediondos), a Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) e o Decreto-Lei nº 3.689/1941 (Código de Processo Penal), para equiparar o homicídio de agentes de segurança pública à prática de terrorismo, instituir regime penal máximo e endurecer os procedimentos de investigação e punição”.

Altera o Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal), a Lei nº 13.260/2016 (Lei Antiterrorismo), a Lei nº 8.072/1990 (Lei dos Crimes Hediondos), a Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) e o Decreto-Lei nº 3.689/1941 (Código de Processo Penal), para equiparar o homicídio de agentes de segurança pública à prática de terrorismo, instituir regime penal máximo e endurecer os procedimentos de investigação e punição.

Altera o Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal), a Lei nº 13.260/2016 (Lei Antiterrorismo), a Lei nº 8.072/1990 (Lei dos Crimes Hediondos), a Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) e o Decreto-Lei nº 3.689/1941 (Código de Processo Penal), para equiparar o homicídio de agentes de segurança pública à prática de terrorismo, instituir regime penal máximo e endurecer os procedimentos de investigação e punição.

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - REQ 112/2025 CDHMIR-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - REQ 112/2025 CDHMIR

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - REQ 111/2025 CDHMIR-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - REQ 111/2025 CDHMIR

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - REQ 113/2025 CDHMIR-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - REQ 113/2025 CDHMIR

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - REQ 114/2025 CDHMIR-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - REQ 114/2025 CDHMIR

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 8032/2014-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 8032/2014

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - REQ 115/2025 CDHMIR-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - REQ 115/2025 CDHMIR

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - REQ 110/2025 CDHMIR-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - REQ 110/2025 CDHMIR

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 161/2022-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 161/2022

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 8032/2014